início > legislação Ano XXII - 30 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.943, de 28 de Maio de 2009
TÍTULO:Lei N.º 11.943, de 28 de Maio de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/5/2009.
ASSUNTO:Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11943.htm



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