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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2008

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2008

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 452/2008 - DOU 26.12.2008 - Dá nova redação à Lei 11.887/2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei 11.314/2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  2. Medida Provisória 451/2008 - DOU 16.12.2008 - Altera a legislação tributária federal. Convertida na Lei 11.945/2009.
  3. Medida Provisória 450/2008 - DOU 10.12.2008 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Convertida na Lei 11.943/2009.
  4. Medida Provisória 449/2008 - DOU 04.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica,institui regime tributário de transição. Convertida na Lei 11.941/2009.
  5. Medida Provisória 448/2008 - DOU 26.11.2008 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.893/2008.
  6. Medida Provisória 447/2008 - DOU 17.11.2008 - Altera a Medida Provisória 2.158-35/2001, a Lei 10.637/2002, a Lei 10.833/2003, a Lei 8.383/1991, a Lei 11.196/2005, a Lei 8.212/1991, e a Lei 10.666/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. Convertida na Lei 11.933/2009.
  7. Medida Provisória 446/2008 - DOU 10.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  8. Medida Provisória 445/2008 - DOU 07.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. Convertida na Lei 11.922/2009.
  9. Medida Provisória 444/2008 - DOU 30.10.2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. Convertida na Lei 11.881/2008.
  10. Medida Provisória 443/2008 - DOU 22.10.2008 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Convertida na Lei 11.908/2009.
  11. Medida Provisória 442/2008 - DOU 06.10.2008 - Edição extra - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM. Convertida na Lei 11.882/2008.
  12. Medida Provisória 441/2008 - DOU 29.08.2008 e Retificada no DOU 08.09.2008 - Edição extra - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que trata a Lei 10.768/2003, a Lei 10.871/2004, a Lei 10.882/2004 e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693/2003. Convertida na Lei 11.907/2009.
  13. Medida Provisória 440/2008 - DOU 29.08.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria - Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650/1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625/1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC. Convertida na Lei 11.890/2008.
  14. Medida Provisória 439/2008 - DOU 29.08.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Convertida na Lei 11.805/2008.
  15. Medida Provisória 438/2008 - DOU 04.08.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Convertida na Lei 11.828/2008.
  16. Medida Provisória 437/2008 - DOU 30.07.2008 - Altera a Lei 7.853/1989, a Lei 9.650/1998, a Lei 9.984/2000 e a Lei 10.683/2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República. Revogada pela Medida Provisória 439/2008.
  17. Medida Provisória 436/2008 - DOU 27.06.2008 - Altera a Lei 10.833/2003 e Lei 11.727/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006. Convertida na Lei 11.827/2008.
  18. Medida Provisória 435/2008 - DOU 27.06.2008 - Altera a Lei 10.179/2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007. Convertida na Lei 11.803/2008.
  19. Medida Provisória 434/2008 - DOU 05.06.2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência. Convertida na Lei 11.776/2008.
  20. Medida Provisória 433/2008 - DOU 28.05.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. Convertida na Lei 11.787/2008.
  21. Medida Provisória 432/2008 - DOU 28.05.2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Convertida na Lei 11.775/2008.
  22. Medida Provisória 431/2008 - DOU 14.05.2008 - Edição extra - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357/2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091/2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43/2001 e a Lei 10.883/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente a Lei 11.090/2005 e a Lei 11.344/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 11.784/2008.
  23. Medida Provisória 430/2008 - DOU 14.05.2008 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  24. Medida Provisória 429/2008 - DOU 13.05.2008 - - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio. Convertida na Lei 11.786/2008.
  25. Medida Provisória 428/2008 - DOU 13.05.2008 - - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 11.774/2008.
  26. Medida Provisória 427/2008 - DOU 12.05.2008 - Edição extra - Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera a Lei 9.060/1995 e Lei 11.297/2006. Convertida na Lei 11.772/2008.
  27. Medida Provisória 426/2008 - DOU 09.05.2008 - Altera o Anexo I da Lei 11.134/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Convertida na Lei 11.757/2008.
  28. Medida Provisória 425/2008 - DOU 30.04.2008 - Edição extra - Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória 413/2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. Arquivada pelo Ato Declaratório 4/2008-SF.
  29. Medida Provisória 424/2008 - DOU 17.04.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.735/2008.
  30. Medida Provisória 423/2008 - DOU 04.04.2008 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.710/2008.
  31. Medida Provisória 422/2008 - DOU 26.03.2008 - Dá nova redação ao inciso II do § 2º -B do art. 17 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Convertida na Lei 11.763/2008.
  32. Medida Provisória 421/2008 - DOU 29.02.2008 - Edição extra - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de março de 2008. Convertida na Lei 11.709/2008.
  33. Medida Provisória 420/2008 - DOU 26.02.2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.708/2008.
  34. Medida Provisória 419/2008 - DOU 20.02.2008 - Edição extra - Altera a Lei 10.683/2003 e a Lei 10.678/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Convertida na Lei 11.693/2008.
  35. Medida Provisória 418/2008 - DOU 15.02.2008 - Altera a Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e a Lei 8.256/1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima. Convertida na Lei 11.732/2008.
  36. Medida Provisória 417/2008 - DOU 1.02.2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Convertida na Lei 11.706/2008.
  37. Medida Provisória 416/2008 - DOU 24.01.2008 - Altera a Lei 11.530/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Convertida na Lei 11.707/2008.
  38. Medida Provisória 415/2008 - DOU 22.01.2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Convertida na Lei 11.705/2008.
  39. Medida Provisória 414/2008 - DOU 07.01.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Convertida na Lei 11.688/2008.
  40. Medida Provisória 413/2008 - DOU 03.01.2008 - Edição extra - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689/1988. Convertida na Lei 11.727/2008.

ATENÇÃO
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