Medida Provisória N.º 447

Ano XXV - 24 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 447.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 447, de 14.11.2008, Publicada no DOU de 17.11.2008..
ASSUNTO	:	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. Convertida na Lei nº 11.933, de 2009.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm

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