Lei N.º 11.933, de 28 de Abril de 2009

Ano XXV - 18 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Lei N.º 11.933, de 28 de Abril de 2009.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 29/4/2009.
ASSUNTO	:	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm

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