Ano XXV - 19 de março de 2024

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Lei N.º 10.833, de 29 de Dezembro de 2003


TÍTULO:Lei N.º 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/12/2003 - Edição extra-A.
ASSUNTO:Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Mensagem de veto Vide texto compilado
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm

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