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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2016

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2016

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 765/2016 - DOU 30.12.2016 - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. Em Tramitação.
  2. Medida Provisória 764/2016 - DOU 27.12.2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Em Tramitação.
  3. Medida Provisória 763/2016 - DOU 23.12.2016 - Altera a Lei 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Convertida na Lei 13.446/2017.
  4. Medida Provisória 762/2016 - DOU 23.12.2016 - Altera a Lei 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei 9.432/1997. Em Tramitação.
  5. Medida Provisória 761/2016 - DOU 23.12.2016 - Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Em Tramitação.
  6. Medida Provisória 760/2016 - DOU 23.12.2016 - Altera a Lei 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em Tramitação.
  7. Medida Provisória 759/2016 - DOU 23.12.2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Em Tramitação.
  8. Medida Provisória 758/2016 - DOU 20.12.2016 - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Em Tramitação.
  9. Medida Provisória 757/2016 - DOU 20.12.2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Em Tramitação.
  10. Medida Provisória 756/2016 - DOU 20.12.2016 - Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Em Tramitação.
  11. Medida Provisória 755/2016 - DOU 20.12.2016 - Altera a Lei Complementar 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Em Tramitação.
  12. Medida Provisória 754/2016 - DOU 20.12.2016 - Altera a Lei 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 31/2017.
  13. Medida Provisória 753/2016 - DOU 19.12.2016 - Edição extra - Altera a Lei 13.254/2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 30/2017.
  14. Medida Provisória 752/2016 - DOU 25.11.2016 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 13.448/2017.
  15. Medida Provisória 751/2016 - DOU 10.11.2016 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Convertida na Lei 13.439/2017.
  16. Medida Provisória 750/2016 - DOU 3.11.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 23/2017.
  17. Medida Provisória 749/2016 - DOU 13.10.2016 - Edição extra - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 21/2017.
  18. Medida Provisória 748/2016 - DOU 13.10.2016 - Altera a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 20/2017.
  19. Medida Provisória 747/2016 - DOU 3.10.2016 - Altera a Lei 5.785/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Convertida na Lei 13.424/2017.
  20. Medida Provisória 746/2016 - DOU 23.09.2016 - Edição extra - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Convertida na Lei 13.415/2017.
  21. Medida Provisória 745/2016 - DOU 16.09.2016 - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Convertida na Lei 13.416/2017.
  22. Medida Provisória 74/2016 - DOU 2.09.2016 - Altera a Lei 11.652/2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida na Lei 13.417/2017.
  23. Medida Provisória 743/2016 - DOU 1º.08.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 63/2016.
  24. Medida Provisória 742/2016 - DOU 26.07.2016 - Edição extra - Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 62/2016.
  25. Medida Provisória 741/2016 - DOU 15.07.2016 - Altera a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida na Lei 13.366/2016.
  26. Medida Provisória 740/2016 - DOU 14.07.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 60/2016.
  27. Medida Provisória 739/2016 - DOU 8.07.2016 - Altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 58/2016.
  28. Medida Provisória 738/2016 - DOU 7.07.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 57/2016.
  29. Medida Provisória 737/2016 - DOU 7.07.2016 - Altera a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei 13.361/2016.
  30. Medida Provisória 736/2016 - DOU 30.06.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 13.343/2016.
  31. Medida Provisória 735/2016 - DOU 23.06.2016 - Altera a Lei 5.655/1971, a Lei 10.438/2002, a Lei 12.783/2013, a Lei 9.074/1995, e a Lei 9.491/1997. Convertida na Lei 13.360/2016.
  32. Medida Provisória 734/2016 - DOU 21.06.2016 - Edição extra - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida na Lei 13.351/2016.
  33. Medida Provisória 733/2016 - DOU 15.06.2016 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177/2001. Convertida na Lei 13.340/2016.
  34. Medida Provisória 732/2016 - DOU 10.06.2016 - Edição extra - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º , § 1º , do Decreto-Lei 2.398/1987. Convertida na Lei 13.347/2016.
  35. Medida Provisória 731/2016 - DOU 10.06.2016 - Edição extra - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida na Lei 13.346/2016.
  36. Medida Provisória 730/2016 - DOU 9.06.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 13.339/2016.
  37. Medida Provisória 729/2016 - DOU 1º.06.2016 - Altera a Lei 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida na Lei 13.348/2016.
  38. Medida Provisória 728/2016 - DOU 23.05.2016 - Edição extra - Revoga dispositivos da Medida Provisória 726/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida na Lei 13.345/2016.
  39. Medida Provisória 727/2016 - DOU 12.05.2016 - Edição extra - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida na Lei 13.334/2016.
  40. Medida Provisória 726/2016 - DOU 12.05.2016 - Edição extra - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 13.341/2016.
  41. Medida Provisória 725/2016 - DOU 11.05.2016 - Edição extra - Altera a Lei 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. Convertida na Lei 13.331/2016.
  42. Medida Provisória 724/2016 - DOU 5.05.2016 - Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida na Lei 13.335/2016.
  43. Medida Provisória 723/2016 - DOU 2.05.2016 - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871/2013. Convertida na Lei 13.333/2016.
  44. Medida Provisória 722/2016 - DOU 28.04.2016- Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 50/2016.
  45. Medida Provisória 721/2016 - DOU 30.03.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 42/2016.
  46. Medida Provisória 720/2016 - DOU 30.03.2016 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 41/2016.
  47. Medida Provisória 719/2016 - DOU 30.03.2016 - Altera a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712/2012, e a Lei 8.374/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida na Lei 13.313/2016.
  48. Medida Provisória 718/2016 - DOU 17.03.2016 - Edição extra - Altera a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Convertida na Lei 13.322/2016.
  49. Medida Provisória 717/2016 - DOU 16.03.2016 - Edição extra - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683/2003. Revogada pela Medida Provisória 726/2016.
  50. Medida Provisória 716/2016 - DOU 14.03.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.310/2016.
  51. Medida Provisória 715/2016 - DOU 2.03.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 13.296/2016.
  52. Medida Provisória 714/2016 - DOU 2.03.2016 - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei 7.565/1986. Convertida na Lei 13.319/2016.
  53. Medida Provisória 713/2016 - DOU 2.03.2016 - Altera a Lei 12.249/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. Convertida na Lei 13.315/2016.
  54. Medida Provisória 712/2016 - DOU 1º.02.2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida na Lei 13.301/2016.
  55. Medida Provisória 711/2016 - DOU 19.01.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 29/2016.
  56. Medida Provisória 710/2016 - DOU 4.01.2016 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.268/2016.

ATENÇÃO
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