início > legislação Ano XXI - 6 de junho de 2020



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Lei 13.424/2017
TÍTULO:Lei 13.424/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.424, de 28.3.2017, Publicada no DOU de 29.3.2017.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13424.htm



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