início > legislação Ano XXI - 5 de agosto de 2020


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Lei 12.651/2012
TÍTULO:Lei 12.651/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.651, de 25.5.2012, Publicada no DOU de 28.5.2012.
ASSUNTO:Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651.htm



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