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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2014

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA -

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2014

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 666/2014 - DOU 31.12.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 021/2015.
  2. Medida Provisória 665/2014 - DOU 30.12.2014 - Edição extra - Altera a Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal. Convertida na Lei 13.134/2015.
  3. Medida Provisória 664/2014 - DOU 30.12.2014 - Edição extra - Altera a Lei 8.213/1991, a Lei 10.876/2004, a Lei 8.112/1990 e a Lei 10.666/2003. Convertida na Lei 13.135/2015.
  4. Medida Provisória 663/2014 - DOU 19.12.2014 - Edição extra - Altera a Lei 12.096/2009. Convertida na Lei 13.132/2015.
  5. Medida Provisória 662/2014 - DOU 9.12.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. Em Tramitação.
  6. Medida Provisória 661/2014 - DOU 3.12.2014 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Em Tramitação.
  7. Medida Provisória 660/2014 - DOU 24.11.2014 - Edição extra - Altera a Lei 12.800/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249/2010. Em Tramitação.
  8. Medida Provisória 659/2014 - DOU 11.11.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. Em Tramitação.
  9. Medida Provisória 658/2014 - DOU 30.10.2014 - Altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Lei 8.429/1992 e Lei 9.790/1999. Em Tramitação.
  10. Medida Provisória 657/2014 - DOU 14.10.2014 - Altera a Lei 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Em Tramitação.
  11. Medida Provisória 656/2014 - DOU 8.10.2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada. Em Tramitação.
  12. Medida Provisória 655/2014 - DOU 26.08.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação.
  13. Medida Provisória 654/2014 - DOU 13.08.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 048/2014.
  14. Medida Provisória 653/2014 - DOU 11.08.2014 - Edição extra - Altera a Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 047/2014.
  15. Medida Provisória 652/2014 - DOU 28.07.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 044/2014.
  16. Medida Provisória 651/2014 - DOU 10.07.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431/2011. Em Tramitação.
  17. Medida Provisória 650/2014 - DOU 1º.07.2014 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266/1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550/2002. Convertida na Lei 13.034/2014.
  18. Medida Provisória 649/2014 - DOU 6.06.2014 - Altera a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 041/2014.
  19. Medida Provisória 648/2014 - DOU 4.06.2014 - Altera a Lei 4.117/1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 039/2014.
  20. Medida Provisória 647/2014 - DOU 29.05.2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. Convertida na Lei 13.033/2014.
  21. Medida Provisória 646/2014 - DOU 27.05.2014 - Altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 038/2014.
  22. Medida Provisória 645/2014 - DOU 6.05.2014 - Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 036/2014.
  23. Medida Provisória 644/2014 - DOU 2.05.2014 - Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713/1988, a Lei 9.250/1995 e a Lei 11.482/2007. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 035/2014.
  24. Medida Provisória 643/2014 - DOU 25.04.2014 - Altera a Lei 9.648/1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 033/2014.
  25. Medida Provisória 642/2014 - DOU 22.04.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 13.012/2014.
  26. Medida Provisória 641/2014 - DOU 24.03.2014 - Altera a Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 030/2014.
  27. Medida Provisória 640/2014 - DOU 21.03.2014 - Edição extra - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Convertida na Lei 13.020/2014.
  28. Medida Provisória 639/2014 - DOU 21.03.2014 - Edição extra - Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. Convertida na Lei 13.011/2014.
  29. Medida Provisória 638/2014 - DOU 20.01.2014 - Altera a Lei 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Convertida na Lei 12.996/2014.

ATENÇÃO
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