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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2011

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2011

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 557/2011 - DOU 27.12.2011 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080/1990 e a Lei 9.782/1999. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  2. Medida Provisória 556/2011 - DOU 26.12.2011 - Altera a Lei 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033/2004. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  3. Medida Provisória 555/2011 - DOU 26.12.2011 - Altera a Lei 12.337/2010, para autorizar a Prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745/1993, autoriza a Prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP. Convertida na Lei 12.652/2012.
  4. Medida Provisória 554/2011 - DOU 26.12.2011 - Altera a Lei 11.110/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453/2002. Convertida na Lei 12.666/2012.
  5. Medida Provisória 553/2011 - DOU 22.12.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.626/2012.
  6. Medida Provisória 552/2011 - DOU 01.12.2011 - edição extra - Altera o art. 4º da Lei 10.931/2004 e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925/2004. Convertida na Lei 12.655/2012.
  7. Medida Provisória 551/2011 - DOU 23.11.2011 - Altera dispositivos da Lei 7.920/1989, da Lei 9.825/1999, da Lei 8.399/1992, da Lei 6.009/1973, da Lei 5.862/1972, da Lei 12.462/2011. Convertida na Lei 12.648/2012.
  8. Medida Provisória 550/2011 - DOU 18.11.2011 - Altera a Lei 10.735/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Convertida na Lei 12.613/2012.
  9. Medida Provisória 549/2011 - DOU 18.11.2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Convertida na Lei 12.649/2012.
  10. Medida Provisória 548/2011 - DOU 31.10.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 12.606/2012.
  11. Medida Provisória 547/2011 - DOU 13.10.2011 - Altera a Lei 6.766/1979; a Lei 10.257/2001, e a Lei 12.340/2010. Convertida na Lei 12.608/2012.
  12. Medida Provisória 546/2011 - DOU 30.09.2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409/2011. Convertida na Lei 12.597/2012.
  13. Medida Provisória 545/2011 - DOU 30.09.2011 - Altera a Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 11.434/2006, a Lei 11.196/2005, a Lei 10.865/2004 e a Lei 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você. Convertida na Lei 12.599/2012.
  14. Medida Provisória 544/2011 - DOU 30.09.2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. Convertida na Lei 12.598/2012.
  15. Medida Provisória 543/2011 - DOU 25.08.2011 - Altera a Lei 11.110/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  16. Medida Provisória 542/2011 - DOU 15.08.2011 - Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  17. Medida Provisória 541/2011 - DOU 03.08.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera a Lei 12.096/2009, a Lei 11.529/2007, a Lei 10.683/2003, a Lei 5.966/1973 e a Lei 9.933/1999. Convertida na Lei 12.545/2011.
  18. Medida Provisória 540/2011 - DOU 03.08.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona. Convertida na Lei 12.546/2011.
  19. Medida Provisória 539/2011 - DOU 27.07.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei 1.783/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894/1994. Convertida na Lei 12.543/2011.
  20. Medida Provisória 538/2011 - DOU 01.07.2011 - Edição extra - Autoriza a Prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993. Convertida na Lei 12.501/2011.
  21. Medida Provisória 537/2011 - DOU 27.06.2011 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.  Convertida na Lei 12.518/2011.
  22. Medida Provisória 536/2011 - DOU 27.06.2011 - Edição extra - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. Convertida na Lei 12.514/2011.
  23. Medida Provisória 535/2011 - DOU 03.06.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836/2004. Convertida na Lei 12.512/2011.
  24. Medida Provisória 534/2011 - DOU 23.05.2011 - Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Convertida na Lei 12.507/2011.
  25. Medida Provisória 533/2011 - DOU 11.05.2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil. Convertida na Lei 12.499/2011.
  26. Medida Provisória 532/2011 - DOU 29.04.2011 - Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei 9.478/1997 e da Lei 9.847/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o §1º do art. 9º da Lei 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 509/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 12.490/2011.
  27. Medida Provisória 531/2011 - DOU 26.04.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.471/2011.
  28. Medida Provisória 530/2011 - DOU 26.04.2011 - Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Convertida na Lei 12.487/2011.
  29. Medida Provisória 529/2011 - DOU 08.04.2011 - Altera a Lei 8.212/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Convertida na Lei 12.470/2011.
  30. Medida Provisória 528/2011 - DOU 28.03.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Convertida na Lei 12.469/2011.
  31. Medida Provisória 527/2011 - DOU 18.03.2011 - Edição extra - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Convertida na Lei 12.462/2011.
  32. Medida Provisória 526/2011 - DOU 04.03.2011 - Edição extra - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal. Convertida na Lei 12.453/2011.
  33. Medida Provisória 525/2011 - DOU 15.02.2011 - Altera a Lei 8.745/1993, no tocante à contratação de professores. Convertida na Lei 12.425/2011.
  34. Medida Provisória 524/2011 - DOU 31.01.2011 - Altera a Lei 12.337/2010, para autorizar a Prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  35. Medida Provisória 523/2011 - DOU 21.01.2011 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Revogada Lei 12.409/2011.
  36. Medida Provisória 522/2011 - DOU 13.01.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

ATENÇÃO
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