Ano XXV - 28 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 534


TÍTULO:Medida Provisória N.º 534.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 534, de 20.5.2011, Publicada no DOU de 23.5.2011..
ASSUNTO:Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Convertida na Lei nº 12.507, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm

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