início > legislação Ano XX - 24 de agosto de 2019



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Lei N.º 11.110, de 25 de Abril de 2005
TÍTULO:Lei N.º 11.110, de 25 de Abril de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 26/4/2005.
ASSUNTO:Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos daLei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11110.htm



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