Ano XXV - 28 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 539


TÍTULO:Medida Provisória N.º 539.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 539, de 26.7.2011, Publicada no DOU de 27.7.2011..
ASSUNTO:Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.543, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm

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