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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2007

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2007

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 412/2007 - DOU 31.12.2007 - Edição extra - Dispõe sobre a Prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033/2004. Convertida na Lei 11.726/2008
  2. Medida Provisória 411/2007 - DOU 28.12.2007 - Edição extra - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129/2005, altera a Lei 10.836/2004. Convertida na Lei 11.692/2008.
  3. Medida Provisória 410/2007 - DOU 28.12.2007 - Edição extra - Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524/2007. Convertida na Lei 11.718/2008.
  4. Medida Provisória 409/2007 - DOU 28.12.2007 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.670/2008
  5. Medida Provisória 408/2007 - DOU 27.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.669/2008.
  6. Medida Provisória 407/2007 - DOU 27.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, aProrrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171/2005 e a Lei 11.233/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539/2007, no tocante àCarreira de Analista de Infra-Estrutura. Convertida na Lei 11.661/2008.
  7. Medida Provisória 406/2007 - DOU 21.12.2007 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.659/2008.
  8. Medida Provisória 405/2007 - DOU 18.12.2007 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.658/2008.
  9. Medida Provisória 404/2007 - DOU 12.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei 8.213/1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. Convertida na Lei 11.665/2008.
  10. Medida Provisória 403/2007 - DOU 27.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Convertida na Lei 11.668/2008.
  11. Medida Provisória 402/2007 - DOU 26.11.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.656/2008.
  12. Medida Provisória 401/2007 - DOU 14.11.2007 - Altera a Lei 11.134/2005 e Lei 11.361/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Convertida na Lei 11.663/2008.
  13. Medida Provisória 400/2007 - DOU 29.10.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Rejeita pelo Ato Declaratório 2/2008-SF.
  14. Medida Provisória 399/2007 - DOU 17.10.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  15. Medida Provisória 398/2007 - DOU 11.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida na Lei 11.652/2008.
  16. Medida Provisória 397/2007 - DOU 09.10.2007 - Edição extra - Revoga a Medida Provisória 385/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. Arquivada pelo Ato Declaratório 1/2008-SF.
  17. Medida Provisória 396/2007 - DOU 04.10.2007 - Edição extra - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. Convertida na Lei 11.651/2008.
  18. Medida Provisória 395/2007 - DOU 28.09.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  19. Medida Provisória 394/2007 - DOU 21.09.2007 - Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Suspensão de eficácia, Vide ADIN 3.964.
  20. Medida Provisória 393/2007 - DOU 20.09.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. Convertida na Lei 11.610/2007.
  21. Medida Provisória 392/2007 - DOU 19.09.2007 - Revoga a Medida Provisória no 382/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Convertida na Lei 11.604/2007.
  22. Medida Provisória 391/2007 - DOU 18.09.2007 - Edição extra - Revoga a Medida Provisória 380/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Convertida na Lei 11.580/2007.
  23. Medida Provisória 390/2007 - DOU 18.09.2007 - Edição extra - Revoga a Medida Provisória 379/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Convertida na Lei 11.579/2007.
  24. Medida Provisória 389/2007 - DOU 06.09.2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. Convertida na Lei 11.539/2007.
  25. Medida Provisória 388/2007 - DOU 06.09.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101/2000. Convertida na Lei 11.603/2007.
  26. Medida Provisória 387/2007 - DOU 03.09.2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Convertida na Lei 11.578/2007.
  27. Medida Provisória 386/2007 - DOU 31.08.2007 - Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. Convertida na Lei 11.538/2007.
  28. Medida Provisória 385/2007 - DOU 23.08.2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. Arquivada pelo Ato Declaratório 3/2008-SF.
  29. Medida Provisória 384/2007 - DOU 21.08.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Convertida na Lei 11.530/2007.
  30. Medida Provisória 383/2007 - DOU 17.08.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.537/2007.
  31. Medida Provisória 382/2007 - DOU 25.07.2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Revogada pela Medida Provisória 392.
  32. Medida Provisória 381/2007 - DOU 06.07.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.544/2007.
  33. Medida Provisória 380/2007 - DOU 29.06.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Medida Provisória 391.
  34. Medida Provisória 379/2007 - DOU 29.06.2007 - Altera dispositivos da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Revogada pela Medida Provisória 390.
  35. Medida Provisória 378/2007 - DOU 21.06.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei 10.195/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. Convertida na Lei 11.533/2007.
  36. Medida Provisória 377/2007 - DOU 19.06.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas. Rejeita pelo Ato Declaratório 1/2007-SF.
  37. Medida Provisória 376/2007 - DOU 19.06.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.527/2007.
  38. Medida Provisória 375/2007 - DOU 18.06.2007 - Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 11.526/2007.
  39. Medida Provisória 374/2007 - DOU 31.05.2007 - Edição extra - Altera o art. 12 da Lei 10.666/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Convertida na Lei 11.531/2007.
  40. Medida Provisória 373/2007 - DOU 25.05.2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Convertida na Lei 11.520/2007.
  41. Medida Provisória 372/2007 - DOU 23.05.2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006. Convertida na Lei 11.524/2007.
  42. Medida Provisória 371/2007 - DOU 11.05.2007 - Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei 569/1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. Convertida na Lei 11.515/2007.
  43. Medida Provisória 370/2007 - DOU 11.05.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.513/2007.
  44. Medida Provisória 369/2007 - DOU 08.05.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos. Convertida na Lei 11.518/2007.
  45. Medida Provisória 368/2007 - DOU 07.05.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 11.512/2007.
  46. Medida Provisória 367/2007 - DOU 02.05.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.517/2007.
  47. Medida Provisória 366/2007 - DOU 27.04.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Convertida na Lei 11.516/2007.
  48. Medida Provisória 365/2007 - DOU 24.04.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.504/2007.
  49. Medida Provisória 364/2007 - DOU 19.04.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.503/2007.
  50. Medida Provisória 363/2007 - DOU 19.04.2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Convertida na Lei 11.499/2007.
  51. Medida Provisória 362/2007 - DOU 30.03.2007 - Edição extra - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2007. Convertida na Lei 11.498/2007.
  52. Medida Provisória 361/2007 - DOU 29.03.2007 - Edição extra - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880/2004, a Lei 11.273/2006, a Lei 11.357/2006 e a Lei 11.458/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN. Convertida na Lei 11.507/2007.
  53. Medida Provisória 360/2007 - DOU 29.03.2007 - Edição extra - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 11.497/2007.
  54. Medida Provisória 359/2007 - DOU 19.03.2007 - Altera a Lei 10.355/2001, a Lei 10.855/2004, a Lei 8.112/1990, a Lei 11.457/2007, a Lei 10.910/2004, a Lei 11.171/2005 e a Lei 11.233/2005. Convertida na Lei 11.501/2007.
  55. Medida Provisória 358/2007 - DOU 19.03.2007 - Altera dispositivos da Lei 11.345/2006, da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.685/1993. Convertida na Lei 11.505/2007.
  56. Medida Provisória 357/2007 - DOU 13.03.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional. Convertida na Lei 11.480/2007.
  57. Medida Provisória 356/2007 - DOU 08.03.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.479/2007.
  58. Medida Provisória 355/2007 - DOU 26.02.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 11.492/2007.
  59. Medida Provisória 354/2007 - DOU 23.01.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.471/2007.
  60. Medida Provisória 353/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233/2001. Convertida na Lei 11.483/2007.
  61. Medida Provisória 352/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Convertida na Lei 11.484/2007.
  62. Medida Provisória 351/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. Convertida na Lei 11.488/2007.
  63. Medida Provisória 350/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Altera a Lei 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra. Convertida na Lei 11.474/2007.
  64. Medida Provisória 349/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei 8.036/1990. Convertida na Lei 11.491/2007.
  65. Medida Provisória 348/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Convertida na Lei 11.478/2007.
  66. Medida Provisória 347/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. Convertida na Lei 11.485/2007.
  67. Medida Provisória 346/2007 (PAC) - DOU 22.01.2007 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.469/2007.
  68. Medida Provisória 345/2007 - DOU 15.01.2007 - Edição extra - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei 11.473/2007.
  69. Medida Provisória 344/2007 - DOU 08.01.2007 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.468/2007.
  70. Medida Provisória 343/2007 - DOU 08.01.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.467/2007<./li>

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