início > legislação Ano XXII - 27 de outubro de 2020



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Lei N.º 11.580, de 27 de Novembro de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.580, de 27 de Novembro de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 28/11/2007.
ASSUNTO:Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11580.htm



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