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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2002

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2002

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 102/2002 - DOU 31.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.665/2003.
  2. Medida Provisória 101/2002 - DOU 31.12.2002 - Edição extra - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. Convertida na Lei 10.676/2003.
  3. Medida Provisória 100/2002 - DOU 30.12.2002 - Edição extra - Altera a Lei 8.248/1991, Lei 8.387/1991 e Lei 10.176/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Convertida na Lei 10.664/2003.
  4. Medida Provisória 99/2002 - DOU 30.12.2002 - Edição extra - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.663/2003.
  5. Medida Provisória 98/2002 - DOU 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.662/2003.
  6. Medida Provisória 97/2002 - DOU 30.12.2002 - Altera o art. 26 da Medida Provisória 2.192-70/2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras. Convertida na Lei 10.661/2003.
  7. Medida Provisória 96/2002 - DOU 27.12.2002 - Edição extra - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.660/2003.
  8. Medida Provisória 95/2002 - DOU 27.12.2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.704/1979,que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. Convertida na Lei 10.659/2003.
  9. Medida Provisória 94/2002 - DOU 27.12.2002 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989/1995. Convertida na Lei 10.690/2003.
  10. Medida Provisória 93/2002 - DOU 26.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.658/2003.
  11. Medida Provisória 92/2002 - DOU 24.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.657/2003.
  12. Medida Provisória 91/2002 - DOU 24.12.2002 - Altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Convertida na Lei 10.669/2003.
  13. Medida Provisória 90/2002 - DOU 23.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.656/2003.
  14. Medida Provisória 89/2002 - DOU 23.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.655/2003.
  15. Medida Provisória 88/2002 - DOU 23.12.2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.654/2003.
  16. Medida Provisória 87/2002 - DOU 19.12.2002 - Edição extra - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.653/2003.
  17. Medida Provisória 86/2002 - DOU 19.12.2002 - Altera dispositivos da Lei 8.745/1993 e da Lei 10.470/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida na Lei 10.667/2003.
  18. Medida Provisória 85/2002 - DOU 18.12.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.652, de2003.
  19. Medida Provisória 84/2002 - DOU 13.12.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.645/2003.
  20. Medida Provisória 83/2002 - DOU 13.12.2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Convertida na Lei 10.666/2003.
  21. Medida Provisória 82/2002 - DOU 13.12.2002 - Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica. Vetada por Mensagem de Veto.
  22. Medida Provisória 81/2002 - DOU 02.12.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.644/2003.
  23. Medida Provisória 80/2002 - DOU 02.12.2002 - Altera o art. 5º da Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Convertida na Lei 10.648/2003.
  24. Medida Provisória 79/2002 - DOU 28.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei 10.406/2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei 9.615/1998, altera o art. 8º da Lei 10.359/2001. Convertida na Lei 10.672/2003.
  25. Medida Provisória 78/2002 - DOU 11.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. Convertida na Lei 10.643, de2003.
  26. Medida Provisória 77/2002 - DOU 28.10.2002 - Altera a Lei 10.464/2002, Lei 10.177/2001 e Lei 10.437/2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução 2.471/1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais. Convertida na Lei 10.646/2003.
  27. Medida Provisória 76/2002 - DOU 28.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão. Convertida na Lei 10.609/2002.
  28. Medida Provisória 75/2002 - DOU 25.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  29. Medida Provisória 74/2002 - DOU 24.10.2002 - Altera a Lei 7.998/1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Convertida na Lei 10.608/2002.
  30. Medida Provisória 73/2002 - DOU 15.10.2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória 66/2002. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  31. Medida Provisória 72/2002 - DOU 09.10.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.580/2002.
  32. Medida Provisória 71/2002 - DOU 04.10.2002 - Altera disposições da Lei 9.028/1995 e Lei 10.480/2002, da Medida Provisória 2.229-43/2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  33. Medida Provisória 70/2002 - DOU 02.10.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117/1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei 236/1967. Convertida na Lei 10.610/2002.
  34. Medida Provisória 69/2002 - DOU 27.09.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Convertida na Lei 10.603/2002.
  35. Medida Provisória 68/2002 - DOU 05.09.2002 - Altera a Lei 10.209/2001, e Lei 10.233/2001. Convertida na Lei 10.561/2002.
  36. Medida Provisória 67/2002 - DOU 05.09.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo. Convertida na Lei 10.560/2002.
  37. Medida Provisória 66/2002 - DOU 30.08.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira. Convertida na Lei 10.637/2002.
  38. Medida Provisória 65/2002 - DOU 29.08.2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida na Lei 10.559/2002.
  39. Medida Provisória 64/2002 - DOU 27.08.2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real. Convertida na Lei 10.604/2002.
  40. Medida Provisória 63/2002 - DOU 27.08.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade. Convertida na Lei 10.558/2002.
  41. Medida Provisória 62/2002 - DOU 23.08.2002 - Altera o art. 25 da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Prejudicada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  42. Medida Provisória 61/2002 - DOU 19.08.2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Convertida na Lei 10.605/2002.
  43. Medida Provisória 60/2002 - DOU 16.08.2002 - Edição extra - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.557/2002.
  44. Medida Provisória 59/2002 - DOU 16.08.2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001. Convertida na Lei 10.595/2002.
  45. Medida Provisória 58/2002 - DOU 14.08.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491/1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A. Convertida na Lei 10.568/2002.
  46. Medida Provisória 57/2002 - DOU 08.08.2002 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  47. Medida Provisória 56/2002 - DOU 19.07.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/1970, altera a Lei 10.486/2002, e a Lei 5.662/1971. Convertida na Lei 10.556/2002.
  48. Medida Provisória 55/2002 - DOU 15.07.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110/2001. Convertida na Lei 10.555/2002.
  49. Medida Provisória 54/2002 - DOU 12.07.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.554/2002.
  50. Medida Provisória 53/2002 - DOU 12.07.2002 - Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória 51/2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. Prejudicada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  51. Medida Provisória 52/2002 - DOU 04.07.2002 - Edição extra - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  52. Medida Provisória 51/2002 - DOU 04.07.2002 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  53. Medida Provisória 50/2002 - DOU 01.07.2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.553/2002.
  54. Medida Provisória 49/2002 - DOU 01.07.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno. Convertida na Lei 10.552/2002.
  55. Medida Provisória 48/2002 - DOU 27.06.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA. Convertida na Lei 10.551/2002.
  56. Medida Provisória 47/2002 - DOU 27.06.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA. Convertida na Lei 10.550/2002.
  57. Medida Provisória 46/2002 - DOU 26.06.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Convertida na Lei 10.593/2002.
  58. Medida Provisória 45/2002 - DOU 26.06.2002 - Altera aLei 9.650/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  59. Medida Provisória 44/2002 - DOU 26.06.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/1970. Rejeita pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
  60. Medida Provisória 43/2002 - DOU 26.06.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Convertida na Lei 10.549/2002.
  61. Medida Provisória 42/2002 - DOU 26.06.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Rejeita pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
  62. Medida Provisória 41/2002 - DOU 21.06.2002 - Altera a Lei 10.147/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Convertida na Lei 10.548/2002.
  63. Medida Provisória 40/2002 - DOU 13.11.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.542/2002.
  64. Medida Provisória 39/2002 - DOU 17.06.2002 - Altera a Lei9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Rejeita pelo Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
  65. Medida Provisória 38/2002 - DOU 15.05.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional.
  66. Medida Provisória 37/2002 - DOU 09.05.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal. Convertida na Lei 10.539/2002.
  67. Medida Provisória 36/2002 - DOU 09.05.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.526/2002.
  68. Medida Provisória 35/2002 - DOU 28.03.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2002. Convertida na Lei 10.525/2002.
  69. Medida Provisória 34/2002 - DOU 07.03.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.460/2002.
  70. Medida Provisória 33/2002 - DOU 20.02.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  71. Medida Provisória 32/2002 - DOU 19.02.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Convertida na Lei 10.459/2002.
  72. Medida Provisória 31/2002 - DOU 18.02.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.462, de2002.
  73. Medida Provisória 30/2002 - DOU 14.02.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. Convertida na Lei 10.458/2002.
  74. Medida Provisória 29/2002 - DOU 08.02.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado. Convertida na Lei 10.433/2002.
  75. Medida Provisória 28, de 4.02.2002 - DOU 05.02.2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  76. Medida Provisória 27/2002 - DOU 25.01.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do §1º do art. 144 da Constituição. Convertida na Lei 10.446/2002.
  77. Medida Provisória 26/2002 - DOU 25.01.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional. Convertida na Lei 10.432/2002.
  78. Medida Provisória 25/2002 - DOU 24.01.2002- Edição extra - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Convertida na Lei 10.431/2002.
  79. Medida Provisória 24/2002 - DOU 24.01.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Convertida na Lei 10.464/2002.
  80. Medida Provisória 23/2002 - DOU 21.01.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.430/2002.
  81. Medida Provisória 22/2002 - DOU 09.01.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.451/2002.
  82. Medida Provisória 21/2002 - DOU 09.01.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Convertida na Lei 10.429/2002.

ATENÇÃO
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