início > legislação Ano XXI - 8 de agosto de 2020


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Medida Provisória N.º 100
TÍTULO:Medida Provisória N.º 100.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 100, de 30.12.2002, Publicada no DOU de 30.12.2002 - Edição extra..
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.664, de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/100.htm



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