início > legislação Ano XX - 16 de junho de 2019



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Lei N.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000
TÍTULO:Lei N.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 22/12/2000.
ASSUNTO:Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10147.htm



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