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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2003

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2003

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 160/2003 - DOU 30.12.2003 - Edição extra - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino. Convertida na Lei 10.868/2004.
  2. Medida Provisória 159/2003 - DOU 24.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Convertida na Lei 10.854/2004.
  3. Medida Provisória 158/2003 - DOU 24.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Convertida na Lei 10.862/2004.
  4. Medida Provisória 157/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera o inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Convertida na Lei 10.867/2004.
  5. Medida Provisória 156/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera o caputdo art. 1º da Lei 10.429/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Convertida na Lei 10.853/2004.
  6. Medida Provisória 155/2003 - DOU 24.12.2003 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Convertida na Lei 10.871/2004.
  7. Medida Provisória 154/2003 - DOU 24.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento. Convertida na Lei 10.858/2004.
  8. Medida Provisória 153/2003 - DOU 24.12.2003 - Institui a Taxa de Avaliaçãoin locodas instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Convertida na Lei 10.870/2004.
  9. Medida Provisória 152/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera o art. 47 da Lei 9.636/1998. Convertida na Lei 10.852/2004.
  10. Medida Provisória 151/2003 - DOU 19.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Convertida na Lei 10.860/2004.
  11. Medida Provisória 150/2003 - DOU 17.12.2003 - Altera a Lei 10.188/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. Convertida na Lei 10.859/2004.
  12. Medida Provisória 149/2003 - DOU 17.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. Convertida na Lei 10.851/2004.
  13. Medida Provisória 148/2003 - DOU 16.12.2003 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/1998. Convertida na Lei 10.850/2004.
  14. Medida Provisória 147/2003 - DOU 16.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. Convertida na Lei 10.861/2004.
  15. Medida Provisória 146/2003 - DOU 12.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social. Convertida na Lei 10.855/2004.
  16. Medida Provisória 145/2003 - DOU 11.12.2003 - Edição extra - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. Convertida na Lei 10.847/2004.
  17. Medida Provisória 144/2003 - DOU 11.12.2003 - Edição extra) - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002. Convertida na Lei 10.848/2004.
  18. Medida Provisória 143/2003 - DOU 11.12.2003 - Edição extra - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei 9.818/1999. Convertida na Lei 10.856/2004.
  19. Medida Provisória 142/2003Publicada no DOU 03.12.2003 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR. Convertida na Lei 10.844/2004.
  20. Medida Provisória 141/2003 - DOU 02.12.2003 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Convertida na Lei 10.846/2004.
  21. Medida Provisória 140/2003 - DOU 26.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira. Convertida na Lei 10.849/2004.
  22. Medida Provisória 139/2003 - DOU 25.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência. Convertida na Lei 10.845/2004.
  23. Medida Provisória 138/2003 - DOU 20.11.2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida na Lei 10.839/2004.
  24. Medida Provisória 137/2003Publicada no DOU 18.11.2003 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. Convertida na Lei 10.841/2004.
  25. Medida Provisória 136/2003 - DOU 18.11.2003 - Acrescenta artigo à Lei 8.884/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Convertida na Lei 10.843/2004.
  26. Medida Provisória 135/2003 - DOU 31.10.2003 - Edição extra - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.833/2003.
  27. Medida Provisória 134/2003 - DOU 27.10.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.827/2003.
  28. Medida Provisória 133/2003 - DOU 24.10.2003 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. Convertida na Lei 10.840/2004.
  29. Medida Provisória 132/2003 - DOU 21.10.2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Convertida na Lei 10.836/2004.
  30. Medida Provisória 131/2003 - DOU 26.09.2003 - Edição extra - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004. Convertida na Lei 10.814/2003.
  31. Medida Provisória 130/2003 - DOU 18.09.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Convertida na Lei 10.820/2003.
  32. Medida Provisória 129/2003 - DOU 18.09.2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.794/2003.
  33. Medida Provisória 128/2003 - DOU 02.09.2003 - Revoga a Medida Provisória 124/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas. Convertida na Lei 10.752/2003.
  34. Medida Provisória 127/2003 - DOU 05.08.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. Convertida na Lei 10.762/2003.
  35. Medida Provisória 126/2003 - DOU 01.08.2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Convertida na Lei 10.744/2003.
  36. Medida Provisória 125/2003 - DOU 31.07.2003 - Edição extra - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos. Convertida na Lei 10.743/2003.
  37. Medida Provisória 124/2003 - DOU 14.07.2005 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Revogada Lei 10.752/2003.
  38. Medida Provisória 123/2003 - DOU 27.06.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360/1976. Convertida na Lei 10.742/2003.
  39. Medida Provisória 122/2003 - DOU 26.06.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS. Convertida na Lei 10.735/2003.
  40. Medida Provisória 121/2003 - DOU 26.06.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Convertida na Lei 10.738/2003.
  41. Medida Provisória 120/2003 - DOU 12.06.2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória 2.181-45/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona. Convertida na Lei 10.712/2003.
  42. Medida Provisória 119/2003 - DOU 16.05.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.694/2003.
  43. Medida Provisória 118/2003 - DOU 04.04.2003 - Altera a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. Convertida na Lei 10.702/2003.
  44. Medida Provisória 117/2003 - DOU 04.04.2003 - Altera dispositivos da Lei 10.420/2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. Convertida na Lei 10.700/2003.
  45. Medida Provisória 116/2003 - DOU 03.04.2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003. Convertida na Lei 10.699/2003.
  46. Medida Provisória 115/2003 - DOU 03.04.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.687/2003.
  47. Medida Provisória 114/2003 - DOU 01.04.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas. Convertida na Lei 10.696/2003.
  48. Medida Provisória 113/2003 - DOU 27.03.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Convertida na Lei 10.688/2003.
  49. Medida Provisória 112/2003 - DOU 24.03.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.682/2003.
  50. Medida Provisória 111/2003 - DOU 21.03.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. Convertida na Lei 10.678/2003.
  51. Medida Provisória 110/2003 - DOU 17.03.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.693/2003.
  52. Medida Provisória 109/2003 - DOU 12.03.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Convertida na Lei 10.686/2003.
  53. Medida Provisória 108/2003 - DOU 28.02.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". Convertida na Lei 10.689/2003.
  54. Medida Provisória 107/2003 - DOU 11.02.2003 - Altera dispositivos da Lei 10.637/2002 e da Lei 9.317/1996. Convertida na Lei 10.684/2003.
  55. Medida Provisória 106/2003 - DOU 23.01.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029/1990. Convertida na Lei 10.668/2003.
  56. Medida Provisória 105/2003 - DOU 20.01.2003 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.675/2003.
  57. Medida Provisória 104/2003 - DOU 10.01.2003 - Revoga o art. 374 da Lei 10.406/2002 - Código Civil. Convertida na Lei 10.677/2003.
  58. Medida Provisória 103/2003 - DOU 01.01.2003 - Edição especial - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 10.683/2003.

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