MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 160/2003 - DOU 30.12.2003 - Edição extra - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino. Convertida na
Lei 10.868/2004.
Medida Provisória 159/2003 - DOU 24.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Convertida na
Lei 10.854/2004.
Medida Provisória 158/2003 - DOU 24.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Convertida na
Lei 10.862/2004.
Medida Provisória 157/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera o inciso IV do art. 6º da
Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Convertida na Lei 10.867/2004.
Medida Provisória 156/2003 - DOU 24.12.2003 - Altera o caputdo art. 1º da
Lei 10.429/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Convertida na
Lei 10.853/2004.
Medida Provisória 155/2003 - DOU 24.12.2003 - Edição extra - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Convertida na
Lei 10.871/2004.
Medida Provisória 154/2003 - DOU 24.12.2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento. Convertida na
Lei 10.858/2004.
Medida Provisória 153/2003 - DOU 24.12.2003 - Institui a Taxa de Avaliaçãoin locodas instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Convertida na
Lei 10.870/2004.
Medida Provisória 151/2003 - DOU 19.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Convertida na
Lei 10.860/2004.
Medida Provisória 149/2003 - DOU 17.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. Convertida na
Lei 10.851/2004.
Medida Provisória 148/2003 - DOU 16.12.2003 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/1998. Convertida na
Lei 10.850/2004.
Medida Provisória 147/2003 - DOU 16.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. Convertida na
Lei 10.861/2004.
Medida Provisória 145/2003 - DOU 11.12.2003 - Edição extra - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. Convertida na
Lei 10.847/2004.
Medida Provisória 142/2003Publicada no DOU 03.12.2003 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR. Convertida na
Lei 10.844/2004.
Medida Provisória 140/2003 - DOU 26.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira. Convertida na
Lei 10.849/2004.
Medida Provisória 139/2003 - DOU 25.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência. Convertida na
Lei 10.845/2004.
Medida Provisória 137/2003Publicada no DOU 18.11.2003 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. Convertida na
Lei 10.841/2004.
Medida Provisória 136/2003 - DOU 18.11.2003 - Acrescenta artigo à
Lei 8.884/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Convertida na
Lei 10.843/2004.
Medida Provisória 134/2003 - DOU 27.10.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.827/2003.
Medida Provisória 131/2003 - DOU 26.09.2003 - Edição extra - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004. Convertida na
Lei 10.814/2003.
Medida Provisória 129/2003 - DOU 18.09.2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.794/2003.
Medida Provisória 127/2003 - DOU 05.08.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. Convertida na
Lei 10.762/2003.
Medida Provisória 126/2003 - DOU 01.08.2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Convertida na
Lei 10.744/2003.
Medida Provisória 125/2003 - DOU 31.07.2003 - Edição extra - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos. Convertida na
Lei 10.743/2003.
Medida Provisória 122/2003 - DOU 26.06.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS. Convertida na
Lei 10.735/2003.
Medida Provisória 121/2003 - DOU 26.06.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Convertida na Lei 10.738/2003.
Medida Provisória 119/2003 - DOU 16.05.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.694/2003.
Medida Provisória 115/2003 - DOU 03.04.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 10.687/2003.
Medida Provisória 114/2003 - DOU 01.04.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas. Convertida na
Lei 10.696/2003.
Medida Provisória 113/2003 - DOU 27.03.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Convertida na
Lei 10.688/2003.
Medida Provisória 112/2003 - DOU 24.03.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.682/2003.
Medida Provisória 111/2003 - DOU 21.03.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. Convertida na
Lei 10.678/2003.
Medida Provisória 110/2003 - DOU 17.03.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.693/2003.
Medida Provisória 109/2003 - DOU 12.03.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Convertida na
Lei 10.686/2003.
Medida Provisória 106/2003 - DOU 23.01.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029/1990. Convertida na
Lei 10.668/2003.
Medida Provisória 105/2003 - DOU 20.01.2003 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 10.675/2003.
Medida Provisória 103/2003 - DOU 01.01.2003 - Edição especial - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na
Lei 10.683/2003.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2003".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-2003. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.