MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 20/2001 - DOU 31.12.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828, 00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.428/2002
Medida Provisória 19/2001 - DOU 31.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.427/2002
Medida Provisória 18/2001 - DOU 28.12.2001 - Edição extra - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. Convertida na
Lei 10.453, de2002
Medida Provisória 15/2001 - DOU 22.12.2001- Edição extra - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei 9.138/1995. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
Medida Provisória 12/2001 - DOU 07.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.414/2002
Medida Provisória 11/2001 - DOU 22.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Convertida na Lei 10.420/2002
Medida Provisória 6/2001 - DOU 24.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.313/2001
Medida Provisória 4/2001 - DOU 18.09.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. Convertida na Lei 10.310/2001
Medida Provisória 3/2001 - DOU 27.09.2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos. Convertida na Lei 10.305/2001
Medida Provisória 2/2001 - DOU 25.09.2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Convertida na Lei 10.309/2001
Medida Provisória 1/2001 - DOU 20.09.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.296/2001
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2001".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-2001. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.