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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2012

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2012

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 602/2012 - DOU 31.12.2012 - Autoriza a Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Convertida na Lei 12.809/2013.
  2. Medida Provisória 601/2012 - DOU 28.12.2012 - Edição extra - Altera a Lei 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei 8.212/1991; a Lei 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431/2011; e a Lei 9.718/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  3. Medida Provisória 600/2012 - DOU 28.12.2012 - Edição extra - Altera a Lei 12.409/2011; a Medida Provisória 581/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.462/2011 e a Lei 8.399/1992; altera a Lei 12.096/2009; altera a Lei 12.663/2012. Convertida na Lei 12.833/2013.
  4. Medida Provisória 599/2012 - DOU 28.12.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  5. Medida Provisória 598/2012 - DOU 27.12.2012 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  6. Medida Provisória 597/2012 - DOU 26.12.2012 - Edição extra - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 10.101/2000. Convertida na Lei 12.832/2013.
  7. Medida Provisória 596/2012 - DOU 07.12.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  8. Medida Provisória 595/2012 - DOU 07.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Convertida na Lei 12.815/2013.
  9. Medida Provisória 594/2012 - DOU 07.12.2012 - Altera a Lei 12.096/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Convertida na Lei 12.814/2013.
  10. Medida Provisória 593/2012 - DOU 06.12.2012 - Altera a Lei 12.513/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante. Convertida na Lei 12.816/2013.
  11. Medida Provisória 592/2012 - DOU 04.12.2012 - Edição extra - Modifica a Lei 9.478/1997 e a Lei 12.351/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  12. Medida Provisória 591/2012 - DOU 30.11.2012 - Altera a Medida Provisória 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  13. Medida Provisória 590/2012 - DOU 30.11.2012 - Altera a Lei 10.836/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Convertida na Lei 12.817/2013.
  14. Medida Provisória 589/2012 - DOU 14.11.2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convertida na Lei 12.810/2013.
  15. Medida Provisória 588/2012 - DOU 13.11.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 12.791/2013.
  16. Medida Provisória 587/2012 - DOU 12.11.2012 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954/2004. Convertida na Lei 12.806/2013.
  17. Medida Provisória 586/2012 - DOU 09.11.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Convertida na Lei 12.801/2013.
  18. Medida Provisória 585/2012 - DOU 24.10.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 12.789/2013.
  19. Medida Provisória 584/2012 - DOU 10.10.2012 - Edição extra - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Convertida na Lei 12.780/2013.
  20. Medida Provisória 583/2012 - DOU 10.10.2012 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.739/2012.
  21. Medida Provisória 582/2012 - DOU 21.09.2012 - Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga. Convertida na Lei 12.794/2013.
  22. Medida Provisória 581/2012 - DOU 21.09.2012 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera a Lei 7.827/1989 e a Lei 10.177/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. Convertida na Lei 12.793/2013.
  23. Medida Provisória 580/2012 - DOU 17.09.2012 - Altera a Lei 11.759/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e a Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Convertida na Lei 12.745/2012.
  24. Medida Provisória 579/2012 - DOU 12.09.2012 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. Convertida na Lei 12.783/2013.
  25. Medida Provisória 578/2012 - DOU 31.08.2012 - Edição extra - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Convertida na Lei 12.788/2013.
  26. Medida Provisória 577/2012 - DOU 30.08.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. Convertida na Lei 12.767/2012.
  27. Medida Provisória 576/2012 - DOU 16.08.2012 - Altera a Lei 10.233/2001 e a Lei 12.404/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. Convertida na Lei 12.743/2012.
  28. Medida Provisória 575/2012 - DOU 08.08.2012 - Altera a Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Convertida na Lei 12.766/2012.
  29. Medida Provisória 574/2012 - DOU 29.06.2012 - Edição Extra - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
  30. Medida Provisória 573/2012 - DOU 28.06.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.729/2012.
  31. Medida Provisória 572/2012 - DOU 06.06.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.728/2012.
  32. Medida Provisória 571/2012 - DOU 28.05.2012 - Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938/1981, a Lei 9.393/1996 e a Lei 11.428/2006; revoga a Lei 4.771/1965 e Lei 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001. Convertida na Lei 12.727/2012.
  33. Medida Provisória 570/2012 - DOU 15.05.2012 - Altera a Lei 10.836/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida na Lei 12.722/2012.
  34. Medida Provisória 569/2012 - DOU 15.05.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa,daIntegração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.713/2012.
  35. Medida Provisória 568/2012 - DOU 14.05.2012 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona. Convertida na Lei 12.702/2012.
  36. Medida Provisória 567/2012 - DOU 03.05.2012 - Edição extra - Altera o art. 12 da Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. Convertida na Lei 12.703/2012.
  37. Medida Provisória 566/2012 - DOU 25.04.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.684/2012.
  38. Medida Provisória 565/2012 - DOU 25.04.2012 - Altera a Lei 10.177/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. Convertida na Lei 12.716/2012.
  39. Medida Provisória 564/2012 - DOU 04.04.2012 - Altera a Lei 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096/2009. Convertida na Lei 12.712/2012.
  40. Medida Provisória 563/2012 - DOU 04.04.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484/2007. Convertida na Lei 12.715/2012.
  41. Medida Provisória 562/2012 - DOU 21.03.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. Convertida na Lei 12.695/2012.
  42. Medida Provisória 561/2012 - DOU 08.03.2012 - Edição extra - Altera a Lei 12.409/2011, a Lei 11.578/2007, a Lei 11.977/2009 e a Lei 10.188/2001. Convertida na Lei 12.693/2012.
  43. Medida Provisória 560/2012 - DOU 08.03.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 12.680/2012.
  44. Medida Provisória 559/2012 - DOU 05.03.2012 - Edição extra - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELGD e dá outras providências. Convertida na Lei 12.688/2012.
  45. Medida Provisória 558/2012 - DOU 06.01.2012 - Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Convertida na Lei 12.678/2012.

ATENÇÃO
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