Medida Provisória N.º 601

Ano XXV - 16 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 601.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 601, de 28.12.2012, Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias ; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm

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