Lei 12.794/2013

Ano XXV - 18 de abril de 2024

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Lei 12.794/2013

TÍTULO	:	Lei 12.794/2013.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.794, de 2.4.2013, Publicada no DOU de 3.4.2013.
ASSUNTO	:	Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12794.htm

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