Medida Provisória N.º 582

Ano XXV - 23 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 582.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 582, de 20.9.2012, Publicada no DOU de 21.9.2012..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.794, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm

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