MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 319/1992 - DOU 29.03.1993 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.660/1993
Medida Provisória 315/1992 - DOU 29.03.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.651/1993
Medida Provisória 313/1992 - DOU 5.03.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.644/1993
Medida Provisória 310/1992 - DOU 16.11.1992 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Convertida na
Lei 8.523/1992
Medida Provisória 309/1992 - DOU 19.10.1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.490/1992
Medida Provisória 308/1992 - DOU 8.10.1992 - Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.479/1992
Medida Provisória 307/1992 - DOU 1º.10.1992 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial. Convertida na
Lei 8.494/1992
Originária:
304
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1992".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-1992. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.