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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1994

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1994

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 829/1994 - DOU 31.12.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Originária: 660 Edições: 710, 764
  2. Medida Provisória 812/1994 - DOU 31.12.1994 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 8.981/1995
  3. Medida Provisória 809/1994 - DOU 31.12.1994 - Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia
  4. Medida Provisória 800/1994 - DOU 31.12.1994 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei 8.490/1992. Sem eficácia Originária: 741
  5. Medida Provisória 797/1994 - DOU 31.12.1994 - Dispõe sobre Alteração da Lei 8.490/1992, com nova redação dada pela Lei 8.746/1993. Sem eficácia Originária: 545 Edições: 569, 600, 642, 688, 738
  6. Medida Provisória 793/1994 - DOU 31.12.1994 - Altera dispositivos da Lei 7.998/1990, da Lei 8.036/1990, da Lei 8.213/1991 e dá outras providências. Sem eficácia
  7. Medida Provisória 752/1994 - DOU 7.12.1994 - Dispõe sobre - Alteração na Lei  8.490/1992. Sem eficácia Originária: 529 Edições: 552, 579, 610, 649, 698
  8. Medida Provisória 704/1994 - DOU 11.11.1994 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida na Lei 8.944/1994 Originária: 619 Edições: 658
  9. Medida Provisória 699/1994 - DOU 7.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.943/1994
  10. Medida Provisória 694/1994 - DOU 7.11.1994 - Altera o Anexo I da Lei 8.885/1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00. Convertida na Lei 8.942/1994 Originária: 577 Edições:  608, 647
  11. Medida Provisória 693/1994 - DOU 7.11.1994 - Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei 8.694/1993, - Alterada pela Lei 8.928/1994. Convertida na Lei 8.941/1994 Originária: 576 Edições: 607, 646
  12. Medida Provisória 690/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.945/1994 Originária: 474 Edições: 496, 526, 548, 573, 526, 605, 644
  13. Medida Provisória 687/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.940/1994 Originária: 603 Edições: 641
  14. Medida Provisória 686/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida na Lei 8.939/1994 Originária: 571 Edições: 602, 640
  15. Medida Provisória 682/1994 - DOU 28.10.1994 - Altera o art. 60 da Lei 8.694/1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida na Lei 8.938/1994
  16. Medida Provisória 677/1994 - DOU 28.10.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.937/1994 Originária: 541 Edições: 565, 595, 634
  17. Medida Provisória 673/1994 - DOU 26.10.1994 - Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.918/1994. Convertida na Lei 8.936/1994
  18. Medida Provisória 625/1994 - DOU 24.09.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.932/1994 Originária: 586
  19. Medida Provisória 563/1994 - DOU 29.07.1994 - Altera dispositivos da Lei 8.694/1993. Convertida na Lei 8.928/1994 Originária:396 Edições: 422, 441 , 465, 490, 516, 538
  20. Medida Provisória 524/1994 - DOU 8.06.1994 - Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Sem eficácia
  21. Medida Provisória 522/1994 - DOU 4.06.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.903/1994
  22. Medida Provisória 521/1994 - DOU 4.06.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.905/1994 Originária: 424 Edições: 445, 468, 493
  23. Medida Provisória 519/1994 - DOU 1º.06.1994 - Altera o art. 2° da Lei 8.352/1991, com a redação dada pela Lei 8.736/1993, e o art. 2° da Lei 8.736/1993, que - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Convertida na Lei 8.904/1994 Originária: 443 Edições: 466, 491
  24. Medida Provisória 518/1994 - DOU 30.05.1994 - Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei 8.620/1993 e no art. 69 da Lei 8.212/1991. Convertida na Lei 8.902/1994
  25. Medida Provisória 515/1994 - DOU 30.05.1994 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei 8.689/1993, que - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida na Lei 8.896/1994 Originária: 379 Edições: 405, 421, 440, 464, 489
  26. Medida Provisória 514/1994 - DOU 30.05.1994 - Altera a redação do artigo 3° da Lei 4.491/1964, que altera disposições da Lei 3.780/1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas". Convertida na Lei 8.895/1994 Originária: 403 Edições: 420, 439, 463, 488
  27. Medida Provisória 513/1994 - DOU 30.05.1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Convertida na Lei 8.894/1994 Originária: 401 Edições: 419, 438, 462, 487
  28. Medida Provisória 512/1994 - DOU 30.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.893/1994 Originária: 366 Edições: 378, 398, 418, 437, 461, 486
  29. Medida Provisória 509/1994 - DOU 28.05.1994 - Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda. Convertida na Lei 8.891/1994 Originária: 442 Edições: 458, 483
  30. Medida Provisória 508/1994 - DOU 28.05.1994 - Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida na Lei 8.890/1994 Originária: 433 Edições: 456, 481
  31. Medida Provisória 505/1994 - DOU 25.05.1994 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida na Lei 8.892/1994 Originária: 390 Edições: 414, 431, 454, 478
  32. Medida Provisória 504/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.886/1994
  33. Medida Provisória 503/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.887/1994
  34. Medida Provisória 502/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.885/1994 Originária: 477
  35. Medida Provisória 501/1994 - DOU 21.05.1994 - Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida na Lei 8.909/1994 Originária: 453 Edições: 476
  36. Medida Provisória 500/1994 - DOU 25.05.1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, - Altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida na Lei 8.889/1994 Originária: 498
  37. Medida Provisória 499/1994 - DOU 20.05.1994 - Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida na Lei 8.908/1994 Originária: 452 Edições: 475
  38. Medida Provisória 482/1994 - DOU 29.04.1994 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida na Lei 8.880/1994 Originária: 434 Edições: 457
  39. Medida Provisória 473/1994 - DOU 20.04.1994 - Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida na Lei 8.878/1994
  40. Medida Provisória 472/1994 - DOU 16.04.1994 - Altera dispositivos da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida na Lei 8.883/1994 Originária: 351 Edições: 360, 372, 388, 412, 429, 450
  41. Medida Provisória 471/1994 - DOU 14.04.1994 - Altera a redação do art. 69 da Lei 8.672/1993. Convertida na Lei 8.879/1994 Originária: 386 Edições: 411, 426, 448
  42. Medida Provisória 451/1994 - DOU 21.03.1994 - Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida na Lei 8.869/1994 Originária: 344 Edições: 352, 361, 373, 389, 413, 430
  43. Medida Provisória 449/1994 - DOU 18.03.1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida na Lei 8.866/1994 Originária: 427
  44. Medida Provisória 447/1994 - DOU 11.03.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.910/1994 Edições:469, 495, 525
  45. Medida Provisória 446/1994 - DOU 10.03.1994 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991. Convertida na Lei 8.870/1994 Originária: 381 Edições: 408, 425
  46. Medida Provisória 428/1994 - DOU 16.02.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida na Lei 8.858/1994
  47. Medida Provisória 410/1994 - DOU 7.01.1994 - Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida na Lei 8.853/1994 Originária: 383
  48. Medida Provisória 409/1994 - DOU 7.01.1994 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal. Convertida na Lei 8.852/1994 Originária: 382