MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 829/1994 - DOU 31.12.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia
Originária:
660
Edições:
710, 764
Medida Provisória 793/1994 - DOU 31.12.1994 - Altera dispositivos da Lei 7.998/1990, da Lei 8.036/1990, da Lei 8.213/1991 e dá outras providências. Sem eficácia
Medida Provisória 704/1994 - DOU 11.11.1994 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida na
Lei 8.944/1994
Originária:
619
Edições:
658
Medida Provisória 699/1994 - DOU 7.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.943/1994
Medida Provisória 694/1994 - DOU 7.11.1994 - Altera o Anexo I da Lei 8.885/1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00. Convertida na
Lei 8.942/1994
Originária:
577
Edições:
608, 647
Medida Provisória 693/1994 - DOU 7.11.1994 - Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei 8.694/1993, - Alterada pela Lei 8.928/1994. Convertida na
Lei 8.941/1994
Originária:
576
Edições:
607, 646
Medida Provisória 690/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.945/1994
Originária:
474
Edições:
496, 526, 548, 573, 526, 605, 644
Medida Provisória 687/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.940/1994
Originária:
603
Edições:
641
Medida Provisória 686/1994 - DOU 4.11.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida na
Lei 8.939/1994
Originária:
571
Edições:
602, 640
Medida Provisória 682/1994 - DOU 28.10.1994 - Altera o art. 60 da Lei 8.694/1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.938/1994
Medida Provisória 677/1994 - DOU 28.10.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.937/1994
Originária:
541
Edições:
565, 595,
634
Medida Provisória 625/1994 - DOU 24.09.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.932/1994
Originária:
586
Medida Provisória 524/1994 - DOU 8.06.1994 - Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Sem eficácia
Medida Provisória 522/1994 - DOU 4.06.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.903/1994
Medida Provisória 521/1994 - DOU 4.06.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.905/1994
Originária:
424
Edições:
445, 468, 493
Medida Provisória 519/1994 - DOU 1º.06.1994 - Altera o art. 2° da Lei 8.352/1991, com a redação dada pela Lei 8.736/1993, e o art. 2° da Lei 8.736/1993, que - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Convertida na
Lei 8.904/1994
Originária:
443
Edições:
466, 491
Medida Provisória 518/1994 - DOU 30.05.1994 - Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei 8.620/1993 e no art. 69 da Lei 8.212/1991. Convertida na
Lei 8.902/1994
Medida Provisória 515/1994 - DOU 30.05.1994 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei 8.689/1993, que - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida na
Lei 8.896/1994
Originária:
379
Edições:
405, 421, 440, 464, 489
Medida Provisória 514/1994 - DOU 30.05.1994 - Altera a redação do artigo 3° da Lei 4.491/1964, que altera disposições da Lei 3.780/1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas". Convertida na
Lei 8.895/1994
Originária:
403
Edições:
420, 439, 463, 488
Medida Provisória 513/1994 - DOU 30.05.1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Convertida na
Lei 8.894/1994
Originária:
401
Edições:
419, 438, 462, 487
Medida Provisória 512/1994 - DOU 30.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.893/1994
Originária:
366
Edições:
378, 398, 418, 437, 461, 486
Medida Provisória 508/1994 - DOU 28.05.1994 - Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.890/1994
Originária:
433
Edições:
456, 481
Medida Provisória 505/1994 - DOU 25.05.1994 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida na
Lei 8.892/1994
Originária:
390
Edições:
414, 431, 454, 478
Medida Provisória 504/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.886/1994
Medida Provisória 503/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.887/1994
Medida Provisória 502/1994 - DOU 21.05.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.885/1994
Originária:
477
Medida Provisória 501/1994 - DOU 21.05.1994 - Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida na
Lei 8.909/1994
Originária:
453
Edições:
476
Medida Provisória 500/1994 - DOU 25.05.1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, - Altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.889/1994
Originária:
498
Medida Provisória 499/1994 - DOU 20.05.1994 - Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida na
Lei 8.908/1994
Originária:
452
Edições:
475
Medida Provisória 482/1994 - DOU 29.04.1994 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.880/1994
Originária:
434
Edições:
457
Medida Provisória 472/1994 - DOU 16.04.1994 - Altera dispositivos da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.883/1994
Originária:
351
Edições:
360, 372, 388, 412, 429, 450
Medida Provisória 449/1994 - DOU 18.03.1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida na
Lei 8.866/1994
Originária:
427
Medida Provisória 447/1994 - DOU 11.03.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.910/1994
Edições:469, 495, 525
Medida Provisória 428/1994 - DOU 16.02.1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida na
Lei 8.858/1994
Medida Provisória 410/1994 - DOU 7.01.1994 - Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida na
Lei 8.853/1994
Originária:
383
Medida Provisória 409/1994 - DOU 7.01.1994 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal. Convertida na
Lei 8.852/1994
Originária:
382
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1994".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-1994. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.