LEGISLAÇÃO BRASILEIRA -

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1998

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 1.729/1998 - DOU 3.12.1998 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991. Convertida na Lei 9.732/1998
2. Medida Provisória 1.728-19/1998 - DOU 12.11.1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos. Convertida na Lei 9.719/1998 Originária: 1.575 Edições: 1.575-1, 1.575-2, 1.575-3, 1.575-4, 1.575-5, 1.575-6,1.630-7, 1.630-8, 1.630-9, 1.630-10, 1.630-11, 1.630-12, 1.630-13, 1.679-14, 1.679-15, 1.679-16, 1.679-17,1.679-18
3. Medida Provisória 1.726/1998 - DOU 4.11.1998 - Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, - Altera a Lei 7.998/1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, - Altera a Lei 6.321/1976, e a Lei 6.494/1977. Revogada pela MPv 1.709-04/1998
4. Medida Provisória 1.725/1998 - DOU 30.10.1998 - Ed. extra- Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578/1977, que - Dispõe sobre o imposto de exportação. Convertida na Lei 9.716/1998
5. Medida Provisória 1.724/1998 - DOU 30.10.1998 - Ed. extra - Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida na Lei 9.718/1998
6. Medida Provisória 1.723/1998 - DOU 30.10.1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 9.717/1998
7. Medida Provisória 1.722/1998 - DOU 30.10.1998 - Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida na Lei 9.704/1998
8. Medida Provisória 1.721/1998 - DOU 29.10.1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida na Lei 9.703/1998
9. Medida Provisória 1.720-1/1998 - DOU 29.10.1998 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 Originária: 1.720
10. Medida Provisória 1.716-1/1998 - DOU 9.10.1998 - Altera e acresce dispositivos à Lei 9.692/1998. Sem eficácia - Originária: 1.716
11. Medida Provisória 1.714-3/1998 - DOU 28.11.1998 - Ed. extra - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.746/1998 Originária: 1.714 Edições: 1.714-1, 1.714-2
12. Medida Provisória 1.707-4/1998 - DOU 29.10.1998 - Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida na Lei 9.702/1998 Originária: 1.707 Edições: 1.707-1, 1.707-2, 1.707-3
13. Medida Provisória 1.687-6/1998 - DOU 26.11.1998 - Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida na Lei 9.745/1998 Originária: 1.667 Edições: 1.687-1, 1.687-2, 1.687-3, 1.687-4, 1.687-5
14. Medida Provisória 1.676-38/1998 - DOU 27.10.1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Convertida na Lei 9.715/1998 Originária: 1.212 Edições: 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495,1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12,1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23,1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28,1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33,1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37
15. Medida Provisória 1.674-57/1998 - DOU 27.10.1998 - Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991. Convertida na Lei 9.701/1998 Originária: 517 Edições: 543, 567, 597, 636, 678, 727, 781, 847, 907, 950,975, 1.001, 1.026, 1.049, 1.075, 1.102, 1.134, 1.167,1.202, 1.237, 1.274, 1.313, 1.353, 1.395, 1.437,1.485, 1.485-27, 1.485-28, 1.485-29, 1.485-30, 1.485-31, 1.485-32, 1.537, 1.537-34, 1.537-35, 1.537-36,1.537-37, 1.537-38, 1.537-39, 1.537-40, 1.537-41,1.537-42, 1.537-43, 1.537-44, 1.537-45, 1.617-46,1.617-47, 1.617-48, 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51,1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56
16. Medida Provisória 1.663-15/1998 - DOU 23.10.1998 - Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, - Altera dispositivos das Lei 7.986/1989, 8.036/1990, 8.212/1991, 8.213/1991, 8.742/1993 e 9.639/1998. Convertida na Lei 9.711/1998 Originária: 1.586 Edições: 1.586-1, 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5, 1.586-6, 1.586-7, 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10, 1.663-11, 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14
17. Medida Provisória 1.660/1998 - DOU 19.05.1998 - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. Convertida na Lei 9.647/1998
18. Medida Provisória 1.657-18/1998 - DOU 5.05.1998 - Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar. Convertida na Lei 9.640/1998 Originária: 1.534 Edições: 1.534-1, 1.534-2, 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6,1.534-7, 1.534-8, 1.534-9, 1.534-10, 1.534-11, 1.534-12, 1.616-13, 1.616-14, 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17
19. Medida Provisória 1.653-1/1998 - DOU 8.05.1998 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.646/1998 Originária: 1.653
20. Medida Provisória 1.652-43/1998 - DOU 6.05.1998 - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA. Convertida na Lei 9.641/1998 Originária: 807 Edições: 870, 921, 958, 983, 1.008, 1.031, 1.056, 1.083,1.115, 1.148, 1.184, 1.220, 1.257, 1.296, 1.336,1.378, 1.448, 1.496, 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21,1.496-22, 1.496-23, 1.496-24, 1.547, 1.547-26, 1.547-27, 1.547-28, 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32,1.547-33, 1.547-34, 1.547-35, 1.547-36, 1.547-37,1.624-38, 1.624-39, 1.624-40, 1.624-41, 1.652-42
21. Medida Provisória 1.651-43/1998 - DOU 6.05.1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 9.649/1998 Originária: 813 Edições: 886, 931, 962, 987, 1.015, 1.038, 1.063, 1.090,1.122, 1.154, 1.190, 1.226, 1.263, 1.302, 1.342,1.384, 1.450, 1.498, 1.498-19, 1.498-20, 1.498-21,1.498-22, 1.498-23, 1.498-24, 1.549, 1.549-26, 1.549-27, 1.549-28, 1.549-29, 1.549-30, 1.549-31, 1.549-32,1.549-33, 1.549-34, 1.549-35, 1.549-36, 1.549-37,1.549-38, 1.549-39, 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42
22. Medida Provisória 1.650-18/1998 - DOU 6.05.1998 - Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Convertida na Lei 9.650/1998 Originária: 1.535 Edições: 1.535-1, 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5, 1.535-6,1.535-7, 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10, 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13, 1.535-14, 1.535-15, 1.641-16, 1.650-17
23. Medida Provisória 1.648-7/1998 - DOU 24.04.1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a - Criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais. Convertida na Lei 9.637/1998 Originária: 1.591Edições: 1.591-1, 1.591-2, 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5, 1.648-6
24. Medida Provisória 1.647-15/1998 - DOU 24.04.1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, - Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.760/1946 e da Medida Provisória 2.398/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida na Lei 9.636/1998 Originária: 1.567 Edições: 1.567-1, 1.567-2, 1.567-3, 1.567-4, 1.567-5, 1.567-6,1.567-7, 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10, 1.567-11, 1.567-12, 1.567-13, 1.647-14
25. Medida Provisória 1.646-47/1998 - DOU 25.03.1998 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. Convertida na Lei 9.630/1998 Originária: 560 Edições: 591, 628, 668, 724, 778, 844, 904, 946, 971, 996,1.022, 1.045, 1.071, 1.098, 1.130, 1.163, 1.198, 1.234, 1.271, 1.310, 1.350, 1.392,1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27, 1.482-28,1.482-29, 1.482-30, 1.482-31, 1.482-32, 1.482-33,1.482-34, 1.482-35, 1.482-36, 1.482-37, 1.482-38,1.482-39, 1.482-40, 1.482-41, 1.482-42, 1.482-43,1.482-44, 1.482-45, 1.482-46
26. Medida Provisória 1.645-2/1998 - DOU 15.05.1998 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.645/1998 Originária: 1.645Edições: 1.645-1
27. Medida Provisória 1.644-41/1998 - DOU 18.03.1998 - Altera dispositivo da Lei 8.911/1994. Convertida na Lei 9.624/1998 Originária: 831 Edições: 892, 939, 968, 993, 1.019, 1.042, 1.068, 1.095,1.127, 1.160, 1.195, 1.231, 1.268, 1.307, 1.347,1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19, 1.480-20, 1.480-21,1.480-22, 1.480-23, 1.480-24, 1.480-25, 1.480-26,1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30, 1.480-31,1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36,1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40
28. Medida Provisória 1.631-10/1998 - DOU 14.03.1998 - Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida na Lei 9.618/1998 Originária: 1.576 Edições: 1.576-1, 1.576-2, 1.576-3, 1.576-4, 1.576-5, 1.576-6, 1.631-7, 1.631-8, 1.631-9
29. Medida Provisória 1.625-42/1998 - DOU 14.03.1998 - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT. Convertida na Lei 9.625/1998 Originária: 745 Edições: 804, 867, 920, 957, 982, 1.014, 1.037, 1.062, 1.089,1.121, 1.153, 1.189, 1.225, 1.262, 1.301, 1.341,1.383, 1.449, 1.497, 1.497-20, 1.497-21,1.497-22,1.497-23, 1.497-24,1.497-25, 1.548, 1.548-27, 1.548-28, 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32, 1.548-33,1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38,1.625-39, 1.625-40, 1.625-41
30. Medida Provisória 1.613-7/1998 - DOU 30.04.1998 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei 9.491/1997. Convertida na Lei 9.635/1998 Originária: 1.594 Edições: 1.594-1, 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6
31. Medida Provisória 1.608-14/1998 - DOU 29.04.1998 - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e daLei 8.213/1991. Convertida na Lei 9.639/1998 Originária: 1.571Edições: 1.571-1, 1.571-2, 1.571-3, 1.571-4, 1.571-5, 1.571-6,1.571-7, 1.571-8, 1.608-9, 1.608-10, 1.608-11, 1.608-12, 1.608-13
32. Medida Provisória 1.607-24/1998 - DOU 20.11.1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação. Convertida na Lei 9.766/1998 Originária: 1.518 Edições: 1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565, 1.565-1, 1.565-2,1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8,1.565-9, 1.565-10, 1.565-11, 1.607-12, 1.607-13,1.607-14, 1.607-15, 1.607-16, 1.607-17, 1.607-18,1.607-19, 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23
33. Medida Provisória 1.606-20/1998 - DOU 29.04.1998 - Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 9.632/1998 Originária: 1.524 Edições: 1.524-1, 1.524-2, 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6,1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10, 1.524-11, 1.524-12, 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16, 1.606-17,1.606-18, 1.606-19
34. Medida Provisória 1.604-38/1998 - DOU 23.10.1998 - Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida na Lei 9.710/1998 Originária: 1.179 Edições: 1.214, 1.250, 1.288, 1.327, 1.369, 1.412, 1.460,1.507, 1.507-9, 1.507-10, 1.507-11, 1.507-12, 1.507-13, 1.507-14, 1.507-15, 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18,1.507-19, 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23,1.507-24, 1.507-25, 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28,1.604-29, 1.604-30, 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33,1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37
35. Medida Provisória 1.599-51/1998 - DOU 19.11.1998 - Ed. extra - Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742/1993, que - Dispõe sobre a organização da Assistência Social. Convertida na Lei 9.720/1998 Originária: 754 Edições: 819, 880, 927, 960, 985, 1.010, 1.033, 1.058, 1.085,1.117, 1.150, 1.186, 1.222, 1.259, 1.298, 1.338,1.380, 1.425, 1.473, 1.473-20, 1.473-21, 1.473-22,1.473-23, 1.473-24, 1.473-25, 1.473-26, 1.473-27,1.473-28, 1.473-29, 1.473-30, 1.473-31, 1.473-32,1.473-33, 1.473-34, 1.473-35, 1.473-36, 1.473-37,1.599-38, 1.599-39, 1.599-40, 1.599-41, 1.599-42,1.599-43, 1.599-44, 1.599-45, 1.599-46, 1.599-47,1.599-48, 1.599-49, 1.599-50
36. Medida Provisória 1.593-7/1998 - DOU 30.04.1998 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida na Lei 9.643/1998 Originária: 1.593 Edições: 1.593-1, 1.593-2, 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5, 1.593-6
37. Medida Provisória 1.592-5/1998 - DOU 6.03.1998 - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida na Lei 9.617/1998 Originária: 1.592 Edições: 1.592-1, 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4
38. Medida Provisória 1.588-6/1998 - DOU 6.03.1998 - Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, - Cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida na Lei 9.620/1998 Originária: 1.588 Edições: 1.588-1, 1.588-2, 1.588-3, 1.588-4, 1.588-5
39. Medida Provisória 1.587-9/1998 - DOU 29.04.1998 - Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP. Convertida na Lei 9.651/1998 Originária: 1.585 Edições: 1.587-1, 1.587-2, 1.587-3, 1.587-4, 1.587-5, 1.587-6,1.587-7, 1.587-8
40. Medida Provisória 1.580-8/1998 - DOU 6.03.1997 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Convertida na Lei 9.619/1998 Originária: 1.580 Edições: 1.580-1, 1.580-2, 1.580-3, 1.580-4, 1.580-5, 1.580-6, 1.580-7
41. Medida Provisória 1.531-18/1998 - DOU 30.04.1998 - Altera dispositivos da Lei 3.890-A/1961, daLei 8.666/1993, da Lei 8.987/1995, da Lei 9.074/1995 e da Lei 9.427/1996 - Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias. Convertida na Lei 9.648/1998 Originária: 1.081 Edições: 1.108, 1.140, 1.173, 1.207, 1.242, 1.279, 1.318,1.358, 1.400, 1.452, 1.500, 1.500-12, 1.500-13,1.500-14, 1.500-15, 1.500-16, 1.500-17, 1.531, 1.531-1, 1.531-2, 1.531-3, 1.531-4, 1.531-5, 1.531-6, 1.531-7, 1.531-8, 1.531-9, 1.531-10, 1.531-11, 1.531-12,1.531-13, 1.531-14, 1.531-15, 1.531-16, 1.531-17
42. Medida Provisória 1.469-30/1998 - DOU 29.04.1998 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS. Convertida na Lei 9.644/1998 Originária: 1.217 Edições: 1.254, 1.293, 1.333, 1.375, 1.421, 1.469, 1.469-7,1.469-8, 1.469-9, 1.469-10, 1.469-11, 1.469-12,1.469-13, 1.469-14, 1.469-15, 1.469-16, 1.469-17,1.469-18, 1.469-19, 1.469-20, 1.469-21, 1.469-22,1.469-23, 1.469-24, 1.469-25, 1.469-26, 1.469-27,1.469-28, 1.469-29