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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2010

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2010

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 521/2010 - DOU 31.12.2010 - Edição extra - Altera a Lei 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  2. Medida Provisória 520/2010 - DOU 31.12.2010 - Edição extra - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  3. Medida Provisória 519/2010 - DOU 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Convertida na Lei 12.429/2011
  4. Medida Provisória 518/2010 - DOU 31.12.2010 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Convertida na Lei 12.414/2011
  5. Medida Provisória 517/2010 - DOU 31.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404/1976, a Lei 9.430/1996, a Lei 11.478/2007 e Lei 12.350/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Convertida na Lei 12.431/2011
  6. Medida Provisória 516/2010 - DOU 31.12.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2011. Prejudicada pela Decisão da Câmara dos Deputados de 2011.
  7. Medida Provisória 515/2010 - DOU 28.12.2010 - Edição extra - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.410/2011
  8. Medida Provisória 514/2010 - DOU 02.12.2010 - Altera a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188/2001, a Lei 6.015/1973, a Lei 6.766/1979 e a Lei 4.591/1964. Convertida na Lei 12.424/2011
  9. Medida Provisória 513/2010 - DOU 26.11.2010 - Edição extra - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Polo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917/1973. Convertida na Lei 12.409/2011
  10. Medida Provisória 512/2010 - DOU 26.11.2010 - Altera a Lei 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Convertida na Lei 12.407/2011
  11. Medida Provisória 511/2010 - DOU 08.11.2010 - Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP. Convertida na Lei 12.404/2011
  12. Medida Provisória 510/2010 - DOU 29.10.2010 - Edição extra - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória 497/2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei 10.168/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Convertida na Lei 12.402/2011
  13. Medida Provisória 509/2010 - DOU 14.10.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Convertida na Lei 12.400/2011
  14. Medida Provisória 508/2010 - DOU 11.10.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. Rejeita pelo Ato Declaratório do Senado Federal
  15. Medida Provisória 507/2010 - DOU 06.10.2010 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  16. Medida Provisória 506/2010 - DOU 29.09.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 12.384/2011
  17. Medida Provisória 505/2010 - DOU 27.09.2010 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Convertida na Lei 12.397/2011
  18. Medida Provisória 504/2010 - DOU 22.09.2010 - Edição extra - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851/1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Convertida na Lei 12.383/2011
  19. Medida Provisória 503/2010 - DOU 22.09.2010 - Edição extra - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica& - APO. Convertida na Lei 12.396/2011
  20. Medida Provisória 502/2010 - DOU 21.09.2010 - Dá nova redação à Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e à Lei 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. Convertida na Lei 12.395/2011
  21. Medida Provisória 501/2010 - DOU 08.09.2010 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei 12.087/2009 e a Lei 10.260/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Convertida na Lei 12.385/2011
  22. Medida Provisória 500/2010 - DOU 31.08.2010 - Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresasem que possua participação acionária . Convertida na Lei 12.380/2011
  23. Medida Provisória 499/2010 - DOU 26.08.2010 - Altera a Lei 10.683/2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera a Lei 8.460/1992 e a Lei 11.526/2007. Convertida na Lei 12.375/2010
  24. Medida Provisória 498/2010 - DOU 29.07.2010 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.339/2010
  25. Medida Provisória 497/2010 - DOU 28.07.2010 - Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM. Convertida na Lei 12.350/2010
  26. Medida Provisória 496/2010 - DOU 20.07.2010 - Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Convertida na Lei 12.348/2010
  27. Medida Provisória 495/2010 - DOU 20.07.2010 - Altera a Lei 8.666/1993, Lei 8.958/1994 e Lei 10.973/2004, e revoga o §1º do art. 2º da Lei 11.273/2006. Convertida na Lei 12.349/2010
  28. Medida Provisória 494/2010 - DOU 02.07.2010 Edição extra - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Convertida na Lei 12.340/2010
  29. Medida Provisória 493/2010 - DOU 02.07.2010 Edição extra - Altera o Anexo I da Lei 11.440/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a Prorrogação de contratos por tempo determinado. Convertida na Lei 12.337/2010
  30. Medida Provisória 492/2010 - DOU 29.06.2010 Edição extra - Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  31. Medida Provisória 491/2010 - DOU 24.06.2010 - Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  32. Medida Provisória 490/2010 - DOU 08.06.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  33. Medida Provisória 489/2010 - DOU 13.05.2010 Edição extra - Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  34. Medida Provisória 488/2010 - DOU 13.05.2010 Edição extra - Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  35. Medida Provisória 487/2010 - DOU 26.04.2010 - Altera a Lei 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei 10.260/2001. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  36. Medida Provisória 486/2010 - DOU 30.03.2010 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.308/2010
  37. Medida Provisória 485/2010 - DOU 30.03.2010 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.307/2010
  38. Medida Provisória 484/2010 - DOU 30.03.2010 - Edição extra - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, parao exercício de 2010. Convertida na Lei 12.306/2010.
  39. Medida Provisória 483/2010 - DOU 25.03.2010 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Convertida na Lei 12.314/2010.
  40. Medida Provisória 482/2010 - DOU 11.02.2010 - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. Convertida na Lei 12.270/2010
  41. Medida Provisória 481/2010 - DOU 11.02.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
  42. Medida Provisória 480, /2010 - DOU 27.01.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.239/2010

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