início > legislação Ano XXII - 24 de outubro de 2020


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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2019

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2019

RESENHA DIÁRIA - Medidas Provisórias de 2019 a 2022 (Revisada em 21-02-2020)

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 917/2019 - DOU 31.12.2019 Edição extra-B - Altera a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  2. Medida Provisória 916/2019 - DOU 31.12.2019 Edição extra-B - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Revogada pela MP  919/2020
  3. Medida Provisória 915/2019  - DOU 30.12.2019 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
  4. Medida Provisória 914/2019 - DOU 24.12.2019 - Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
  5. Medida Provisória 913/2019 - DOU 20.12.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  6. Medida Provisória 912/2019 - DOU 19.12.2019 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
  7. Medida Provisória 911/2019 - DOU 11.12.2019 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
  8. Medida Provisória 910/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera a Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
  9. Medida Provisória 909/2019 - DOU 10.12.2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143/1966, e dá outras providências.
  10. Medida Provisória 908/2019 - DOU 29.11.2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
  11. Medida Provisória 907/2019 - DOU 27.11.2019 - Altera a Lei 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371/2006, e a Lei 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
  12. Medida Provisória 906/2019 - DOU 20.11.2019 - Altera a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  13. Medida Provisória 905/2019 - DOU 12.11.2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
  14. Medida Provisória 904/2019 - DOU 12.11.2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei 73/1966.  (Suspensa pelo ADIN 6.262)
  15. Medida Provisória 903/2019 - DOU 7.11.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  16. Medida Provisória 902/2019 - DOU 6.11.2019 - Altera a Lei 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
  17. Medida Provisória 901/2019 - DOU 21.10.2019 - Altera a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
  18. Medida Provisória 900/2019 - DOU 18.10.2019 - Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, e dá outras providências.
  19. Medida Provisória 899/2019 - DOU 17.10.2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
  20. Medida Provisória 898/2019 - DOU 16.10.2019 - Altera a Lei 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
  21. Medida Provisória 897/2019 - DOU 2.10.2019 - Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
  22. Medida Provisória 896/2019 - DOU 9.9.2019 - Altera a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, a Lei 11.079/2004 e a Lei 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Vigência Encerrada pelo Ato 6/2020
  23. Medida Provisória 895/2019 - DOU 9.9.2019 -Altera a Lei 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Vigência Encerrada pelo Ato 5/2020
  24. Medida Provisória 894/2019 - DOU 5.9.2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
  25. Medida Provisória 893/2019 - DOU 20.8.2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. Convertida na Lei 13.974/2020
  26. Medida Provisória 892/2019 - DOU 6.8.2019 - Altera a Lei 6.404/1976, e a Lei 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Vigência Encerrada Ato 68/2019
  27. Medida Provisória 891/2019 - DOU 6.8.2019 - Altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência Encerrada Ato 67/2019
  28. Medida Provisória 890/2019 - DOU 1º.8.2019 - Edição extra - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Convertida na Lei 13.958/2019
  29. Medida Provisória 889/2019 - DOU 24.7.2019 - Edição extra - Altera a Lei Complementar 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Convertida na Lei 13.932/2019
  30. Medida Provisória 888/2019 - DOU 19.7.2019 - Altera a Lei 13.328/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Convertida na Lei 13.915/2019
  31. Medida Provisória 887/2019 - DOU 26.6.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. - Convertida na Lei 13.884/2019
  32. Medida Provisória 886, de 18.6.2019 - DOU 19.6.2019 - Altera a Lei 13.844/2019, a Lei 8.171/1991, a Lei 12.897/2013, a Lei 9.613/1998 e a Lei 13.334/2016 para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 13.901/2019
  33. Medida Provisória 885, de 17.6.2019 - DOU 18.6.2019 - Altera a Lei 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Convertida na Lei 13.886/2019
  34. Medida Provisória 884, de 14.6.2019 - DOU 14.6.2019 - Edição extra - Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Convertida na Lei 13.887/2019
  35. Medida Provisória 883, de 22.5.2019 - DOU 22.5.2019 - Edição extra - Revoga a Medida Provisória 866/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Vigência Encerrada Ato 58/2019
  36. Medida Provisória 882/2019 - DOU 03.05.2019 - Edição extra - Altera a Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro; a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestres cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte,a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Vigência Encerrada pelo Ato 55/2019
  37. Medida Provisória 881/2019 - DOU 30.04.2019 - Edição extra - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Convertida na Lei 13.784/2019
  38. Medida Provisória 880/2019 - DOU 30.04.2019 - Edição extra -  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada pela Ato 54/2019 
  39. Medida Provisória 879/2019 - DOU 24.04.2019 - Edição extra - Altera a Lei 10.438/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica) e a Lei 12.111/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados). Rejeitada pelo Ato de 23 de agosto de 2019
  40. Medida Provisória 878/2019 - DOU 27.03.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Vigência Encerrada pelo Ato 49/2019
  41. Medida Provisória 877/2019 - DOU 26.03.2019 - Altera a Lei 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Vigência Encerrada pelo Ato 48/2019
  42. Medida Provisória 876/2019 - DOU 14.03.2019 - Altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Vigência Encerrada pelo Ato 47/2019
  43. Medida Provisória 875/2019 - DOU 12.03.2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Vigência Encerrada pelo Ato 46/2019
  44. Medida Provisória 874/2019 - DOU 12.03.2019 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Vigência Encerrada pelo Ato 45/2019
  45. Medida Provisória 873/2019 - DOU 01.03.2019 - Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Vigência Encerrada pelo Ato 43/2019
  46. Medida Provisória 872/2019 - DOU 31.01.2019 - Altera a Lei 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei 13.841/2019
  47. Medida Provisória 871/2019 - DOU 18.01.2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Convertida na Lei 13.846/2019
  48. Medida Provisória 870/2019 - DOU 01.01.2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 13.844/2019
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