início > legislação Ano XXII - 18 de setembro de 2021


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Medida Provisória 873/2019
TÍTULO:Medida Provisória 873/2019.
SUB-TÍTULO:Contribuição ou Imposto Sindical.
ASSUNTO:LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Medida Provisória 873/2019 - DOU 01.03.2019 - Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm



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