início > legislação Ano XXII - 12 de abril de 2021


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Medida Provisória 871/2019
TÍTULO:Medida Provisória 871/2019.
SUB-TÍTULO:Institui o Programas Especiais para Combate à Benefícios Irregulares.
ASSUNTO:Medida Provisória 871/2019 - DOU 18.01.2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm



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