Medida Provisória 1.170/1995 - DOU 27.10.1995 - Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Convertida na
Lei 9.126/1995
Originária:
1.052
Edições:
1.078, 1.105, 1.137
Medida Provisória 1.027/1995 - DOU 21.06.1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, - Estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL. Convertida na
Lei 9.069/1995
Originária:
542
Edições:
566, 596, 635, 681, 731, 785, 851, 911, 953, 978,1.004
Medida Provisória 1.000/1995 - DOU 22.05.1995 - Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Convertida na
Lei 9.066/1995
Originária:
632
Edições:
675, 726, 780, 846, 906, 949,974
Medida Provisória 997/1995 - DOU 17.05.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.062/1995
Medida Provisória 944/1995 - DOU 17.03.1995 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Convertida na
Lei 9.025/1995
Originária:
534
Edições:
540, 558, 589, 626, 666, 716, 770, 840, 900
Medida Provisória 933/1995 - DOU 2.03.1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Convertida na
Lei 9.017/1995
Originária:
753, 756
Edições:
818, 821, 888
Medida Provisória 930/1995 - DOU 2.03.1995 - Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.020/1995
Originária:
617
Edições:
656, 703, 757, 822, 884
Medida Provisória 929/1995 - DOU 2.03.1995 - Altera, o art. 6° caput da Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia
Originária: 615
Edições:
654, 707, 761, 826, 883
Medida Provisória 926/1995 - DOU 2.03.1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.019/1995
Originária:
616
Edições:
655, 708, 762, 827, 879
Medida Provisória 924/1995 - DOU 1º.03.1995 - Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep. Convertida na
Lei 9.015/1995
Originária:
810
Edições:
873
Medida Provisória 919/1995 - DOU 1º.03.1995 - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na
Lei 9.018/1995
Originária:
744
Edições:
803, 866
Medida Provisória 917/1995 - DOU 25.02.1995 - Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia
Originária:
742
Edições:
801, 864
Medida Provisória 912/1995 - DOU 25.02.1995 - Ed. extra - Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida na
Lei 9.006/1995
Originária:
787
Edições:
853
Medida Provisória 902/1995 - DOU 17.02.1995 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida na
Lei 9.000/1995
Originária:
721
Edições:
775, 842
Medida Provisória 896/1995 - DOU 17.02.1995 - Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.004/1995
Originária:
622
Edições:
663, 713, 767, 836
Medida Provisória 885/1995 - DOU 31.01.1995 - Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A. Convertida na
Lei 8.999/1995
Originária:
700
Edições:
755, 820
Medida Provisória 881/1995 - DOU 31.01.1995 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida na
Lei 8.998/1995
Originária:
532
Edições:
555, 582, 614, 653, 701, 706, 760, 825
Medida Provisória 876/1995 - DOU 31.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 8.996/1995
Originária:
620
Edições:
659, 705, 759, 824
Medida Provisória 875/1995 - DOU 30.01.1995 - Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida na
Lei 8.995/1995
Medida Provisória 859/1995 - DOU 27.01.1995 - Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida na
Lei 8.991/1995
Originária:
795
Medida Provisória 857/1995 - DOU 27.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida na
Lei 8.990/1995
Originária:
733
Edições:
791
Medida Provisória 856/1995 - DOU 27.01.1995 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Convertida na
Lei 8.989/1995
Originária:
732
Edições:790
Medida Provisória 835/1995 - DOU 20.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia
Originária:
584
Edições:
621, 662, 712, 766
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1995".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-1995. Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.