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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1993

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1993

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 407/1993 - DOU 31.12.1993 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia
  2. Medida Provisória 406/1993 - DOU 31.12.1993 - Altera a Lei 8.383/1991. Convertida na Lei 8.850/1994 Originária: 368 Edições: 380
  3. Medida Provisória 404/1993 - DOU 30.12.1993 - Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Sem eficácia
  4. Medida Provisória 402/1993 - DOU 30.12.1993 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Convertida na Lei 8.849/1994
  5. Medida Provisória 400/1993 - DOU 30.12.1993 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Convertida na Lei 8.848/1994
  6. Medida Provisória 399/1993 - DOU 28.12.1993 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Convertida na Lei 8.847/1994
  7. Medida Provisória 395/1993 - DOU 28.12.1993 - Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669/1993. Convertida na Lei 8.845/1994
  8. Medida Provisória 393/1993 - DOU 28.12.1993 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida na Lei 8.844/1994
  9. Medida Provisória 391/1993 - DOU 24.12.1993 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários. Convertida na Lei 8.846/1994 Originária: 374
  10. Medida Provisória 387/1993 - DOU 24.12.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia Originária: 384 Edições: 385
  11. Medida Provisória 375/1993 - DOU 24.12.1993 - Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia
  12. Medida Provisória 371/1993 - DOU 12.11.1993 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador. Convertida na Lei 8.849/1994
  13. Medida Provisória 370/1993 - DOU 12.11.1993- Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, - Altera a redação de dispositivos da Lei 8.490/1992. Convertida na Lei 8.746/1993 Originária: 350 Edições: 359
  14. Medida Provisória 369/1993 - DOU 12.11.1993- Dá nova redação ao art. 4° da Lei 8.170/1991. Convertida na Lei 8.747/1993 Originária: 343 Edições: 349, 358
  15. Medida Provisória 367/1993 - DOU 1º.11.1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união. Convertida na Lei 8.748/1993
  16. Medida Provisória 364/1993 - DOU 29.10.1993 - Altera o art. 2° da Lei 8.352/1991, com a redação dada pela Lei 8.458/1992, que - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e  - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida na Lei 8.735/1993 Originária: 331 Edições: 337, 346, 356
  17. Medida Provisória 363/1993 - DOU 28.10.1993 - Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e  - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida na Lei 8.735/1993 Originária: 354
  18. Medida Provisória 355/1993 - DOU 28.09.1993 - Altera a Lei 8.631/1993. Convertida na Lei 8.724/1993 Originária: 332 Edições: 338, 347
  19. Medida Provisória 342/1993 - DOU 11.08.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.704/1993
  20. Medida Provisória 341/1993 - DOU 8.08.1993 - Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078/1990, e revoga o art. 3° da Lei 8.656/1993, que - Altera dispositivo da Lei 8.078/1990, que - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida na Lei 8.703/1993 Originária: 333
  21. Medida Provisória 340/1993 - DOU 2.08.1993 - Altera dispositivos da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre a política nacional de salários". Convertida na Lei 8.700/1993
  22. Medida Provisória 336/1993 - DOU 28.07.1993 - Altera a moeda nacional,  - Estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida na Lei 8.697/1993
  23. Medida Provisória 335/1993 - DOU 28.07.1993 - Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida na Lei 8.696/1993 Originária: 317 Edições: 322, 329
  24. Medida Provisória 328/1993 - DOU 28.06.1993 - Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Convertida na Lei 8.692/1993 Originária: 318 Edições: 323
  25. Medida Provisória 326/1993 - DOU 15.06.1993 - Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei 8.177/1991. Convertida na Lei 8.681/1993
  26. Medida Provisória 325/1993 - DOU 15.06.1993 - Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei 8.200/1991. Convertida na Lei 8.682/1993 Originária: 312 Edições: 314, 316, 321
  27. Medida Provisória 324/1993 - DOU 13.06.1993 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social. Convertida na Lei 8.677/1993 Originária: 320