MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1997
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1997
MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 1.603/1997 - DOU 28.11.1997 - Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei 9.293/1996 , que - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada pela
MPv 1.579-15/1997
Medida Provisória 1.602/1997 - DOU 15.11.1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.532/1997
Medida Provisória 1.601/1997 - DOU 12.11.1997 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC.
Convertida na
Lei 9.531/1997
Medida Provisória 1.600/1997 - DOU 12.11.1997 - Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta. Convertida na
Lei 9.530/1997
Medida Provisória 1.598/1997 - DOU 12.11.1997 - Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.529/1997
Medida Provisória 1.597/1997 - DOU 11.11.1997 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados. Convertida na
Lei 9.526/1997
Medida Provisória 1.596-14/1997 - DOU 11.11.1997 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991 . Convertida na
Lei 9.528/1997
Originária:
1.523
Edições:
1.523-1 , 1.523-2 , 1.523-3 , 1.523-4,
1.523-5 , 1.523-6, 1.523-7 , 1.523-8 , 1.523-9,
1.523-10 , 1.523-11 , 1.523-12 , 1.523-13
Medida Provisória 1.595-14/1997 - DOU 11.11.1997 - Altera dispositivos da Lei 8.112/1990 , daLei 8.460/1992 e da Medida Provisória 2.180/1954 . Convertida na
Lei 9.527/1997
Originária:
1.522
Edições:
1.522-1 , 1.522-2 , 1.522-3 , 1.522-4 , 1.522-5 , 1.522-6, 1.573-7 , 1.573-8,
1.573-9,
1.573-10 , 1.573-11 , 1.573-12,
1.573-13
Medida Provisória 1.582/1997 - DOU 15.08.1998 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.495/1997
Medida Provisória 1.581/1997 - DOU 15.08.1997 - Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Revogada pela
Mpv 1.580-1/1997
Medida Provisória 1.578-1/1997 - DOU 18.07.1997 - Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações.
Convertida na
Lei 9.482/1997
Originária:
1.578
Medida Provisória 1.570-5/1997 - DOU 22.08.1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, - Altera a Lei 7.347/1985 . Convertida na
Lei 9.494/1997
Originária:
1.570 Edições: 1.570-1 , 1.570-2 , 1.570-3 , 1.570-4
Medida Provisória 1.568/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extraTransforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal.
Convertida na
Lei 9.448/1997
Medida Provisória 1.566-6/1997 - DOU 23.07.1997Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida na
Lei 9.480/1997
Originária:
1.566
Edições:
1.566-1 , 1.566-2 , 1.566-3,
1.566-4 , 1.566-5
Medida Provisória 1.564/1997 - DOU 9.01.1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida na
Lei 9.435/1997
Medida Provisória 1.563-7/1997 - DOU 23.07.1997 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Convertida na
Lei 9.481/1997
Originária:
1.563
Edições:
1.563-1 , 1.563-2 , 1.563-3,
1.563-4 , 1.563-5 , 1.563-6
Medida Provisória 1.561-6/1997 - DOU 13.06.1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar 73/1993 ; - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197/1991 , e a Lei 9.081/1995 . Convertida na
Lei 9.469/1997
Originária:
1.561
Edições:
1.561-1 , 1.561-2 , 1.561-3 , 1.561-4,
1.561-5
Medida Provisória 1.560-8/1997 - DOU 13.08.1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida na
Lei 9.496/1997
Originária:
1.560
Edições:
1.560-1 , 1.560-2,
1.560-3 , 1.560-4,
1.560-5,
1.560-6, 1.560-7
Medida Provisória 1.557-6/1997 - DOU 14.02.1997 - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida na
Lei 9.445/1997
Originária:
1.517
Edições:
1.517-1 , 1.517-2 , 1.517-3 , 1.557 , 1.557-5
Medida Provisória 1.552-10/1997 - DOU 14.02.1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida na
Lei 9.444/1997
Originária:
1.455
Edições:
1.503 , 1.503-2,
1.503-3,
1.503-4,
1.503-5 , 1.503-6 ,1.503-7 , 1.552 , 1.552-9
Medida Provisória 1.545-15/1997 - DOU 14.02.1997 - Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.443/1997
Originária:
1.247
Edições:
1.284,
1.323 , 1.363 , 1.405 , 1.445 , 1.493 , 1.493-7 ,1.493-8 , 1.493-9 , 1.493-10 , 1.493-11 , 1.493-12 ,1.545 , 1.545-14
Medida Provisória 1.544-19/1997 - DOU 14.02.1997- Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, - Altera dispositivos da
Lei 6.880/1980 e da
Lei 8.237/1991 , - Dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes. Convertida na
Lei 9.442/1997
Originária:
1.112
Edições:
1.144,
1.177 , 1.211,
1.246,
1.283,
1.322 , 1.362, 1.404,
1.444,
1.492,
1.492-11,
1.492-12 , 1.492-13 ,1.492-14 , 1.492-15,
1.492-16 , 1.544,
1.544-18
Medida Provisória 1.541-25/1997 - DOU 11.06.1997- Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei 8.931/1994, que - Dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Convertida na
Lei 9.466/1997
Originária:
1.054
Edições:
1.080,
1.107 , 1.139 , 1.172,
1.206,
1.241,
1.278 ,1.317 , 1.357 , 1.399,
1.441,
1.489 , 1.489-13,
1.489-14 , 1.489-15 , 1.489-16,
1.489-17 , 1.489-18 , 1.541 ,1.541-20 , 1.541-21,
1.541-22 , 1.541-23 , 1.541-24
Medida Provisória 1.536-22/1997 - DOU 14.02.1997 - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.449/1997
Originária:
1.024
Edições:
1.047 , 1.073 , 1.100,
1.132,
1.165,
1.200 , 1.235, 1.272,
1.311,
1.351 , 1.393,
1.435 , 1.483,
1.483-14, 1.483-15 , 1.483-16 , 1.483-17 , 1.483-18 , 1.483-19, 1.536,
1.536-21
Medida Provisória 1.533-2/1997 - DOU 14.02.1997 - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica. Convertida na
Lei 9.441/1997
Originária:
1.533
Edições:
1.533-1
Medida Provisória 1.532-2/1997 - DOU 14.02.1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.440/1997
Originária:
1.532
Edições:
1.532-1
Medida Provisória 1.530-7/1997 - DOU 13.61997 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.468/1997
Originária:
1.527
Edições:
1.530 , 1.530-1 , 1.530-2 , 1.530-3 , 1.530-4 , 1.530-5 ,1.530-6
Medida Provisória 1.529/1996 - DOU 20.11.1996 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Convertida na
Lei 9.364/1996
Medida Provisória 1.528/1996 - DOU 20.11.1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária. Convertida na
Lei 9.393/1996
Medida Provisória 1.526/1996 - DOU 6.11.1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.317/1996
Medida Provisória 1.521-1/1996 - DOU 8.11.1996Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.321, de1996
Originária:
1.521
Medida Provisória 1.519-1/1996 - DOU 18.10.1996 - Altera a redação do art. 34 da Lei 9.082/1995 , e do art. 35 da Lei 9.293/1996 , que - Dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada pela
MPv 1.525/1996
Originária:
1.519
Medida Provisória 1.516-2/1996 - DOU 25.10.1996 - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida na
Lei 9.316/1996
Originária:
1.516
Edições:
1.516-1
Medida Provisória 1.515-3/1996 - DOU 8.11.1996 - Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685/1993 , que - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Convertida na
Lei 9.323/1996
Originária:
1.515
Edições:
1.515-1 , 1.515-2
Medida Provisória 1.510/1996 - DOU 29.06.1996 - Ed. extra - Dispõe sobre a ratificação da re- Criação dos Fundos que menciona. Revogada pela
MPv 1.493-7/1996
Medida Provisória 1.509-10/1996 - DOU 14.11.1996Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida na
Lei 9.359/1996
Originária:
1.290
Edições:
1.329 , 1.371 , 1.414,
1.462,
1.509 , 1.509-6 , 1.509-7 , 1.509-8 , 1.509-9
Medida Provisória 1.508-20/1997 - DOU 13.08.1997 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, - Dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e - Estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida na
Lei 9.493/1997
Originária:
1.251
Edições:
1.289 , 1.328 , 1.370 , 1.413 , 1.461 , 1.508 , 1.508-7 ,1.508-8 , 1.508-9 , 1.508-10 , 1.508-11 , 1.508-12 ,1.508-13 , 1.508-14 , 1.508-15 , 1.508-16 , 1.508-17 ,1.508-18 , 1.508-19
Medida Provisória 1481-52/1997 - DOU 11.08.1997 - Altera a Lei 8.031/1990 . Convertida na
Lei 9.491/1997
Originária:
327
Edições:
334 , 345 , 353 , 362 , 376 , 392 , 415 , 432 , 455 , 479 ,506 , 533 , 557 , 588 , 630 , 670 , 718 , 772 , 841 , 901 ,945 , 970 , 995 , 1.021 , 1.044 , 1.070 , 1.097 , 1.129 ,1.162 , 1.197 , 1.233 , 1.270 , 1.309,
1.349 , 1.391 ,1.433 , 1.481 , 1.481-38 , 1.481-39 , 1.481-40 , 1.481-41 ,1.481-42 , 1.481-43 , 1.481-44,
1.481-45 , 1.481-46 ,1.481-47 , 1.481-48,
1.481-49 , 1.481-50 , 1.481-51
Medida Provisória 1.478-25/1997 - DOU 13.06.1997 - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036/1990 , e2º da Lei 8.844/1994 . Convertida na
Lei 9.467/1997
Originária:
1.039
Edições:
1.065 , 1.092 , 1.124 , 1.157 , 1.193,
1.229 , 1.266 ,1.305,
1.345 , 1.387 , 1.430 , 1.478 , 1.478-13 , 1.478-14 , 1.478-15,
1.478-16 , 1.478-17 , 1.478-18 , 1.478-19 ,1.478-20 , 1.478-21 , 1.478-22 , 1.478-23 , 1.478-24
Medida Provisória 1.470-16/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a
Lei 6.024/1974 , e o Decreto lei 2.321/1987 ; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/1987 . Convertida na
Lei 9.447/1997
Originária:
1.182
Edições:
1.218 , 1.255 , 1.294 , 1.334 , 1.376 , 1.422 , 1.470 ,1.470-8 , 1.470-9 , 1.470-10 , 1.470-11 , 1.470-12 ,1.470-13 , 1.470-14 , 1.470-15
Medida Provisória 1.466-10/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.446/1997
Originária:
1.418
Edições:
1.466 , 1.466-2 , 1.466-3 , 1.466-4 , 1.466-5 , 1.466-6 ,1.466-7 , 1.466-8 , 1.466-9
Medida Provisória 1.465-16/1997 - DOU 13.06.1997 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei 8.884/1994 . Convertida na
Lei 9.470/1997
Originária:
1.331
Edições:
1.373 , 1.417 , 1.465 , 1.465-4 , 1.465-5 , 1.465-6 , 1.465-7 , 1.465-8 , 1.465-9 , 1.465-10 , 1.465-11 , 1.465-12 ,1.465-13 , 1.465-14 , 1.465-15
Medida Provisória 1.464-18/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 . Convertida na
Lei 9.450/1997
Originária:
1.113
Edições:
1.146 , 1.180 , 1.215 , 1.252 , 1.291 , 1.330 , 1.372 ,1.416 , 1.464 , 1.464-10 , 1.464-11 , 1.464-12 , 1.464-13 ,1.464-14 , 1.464-15 , 1.464-16 , 1.464-17
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO , Américo Garcia. "
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1997 ".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em
https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-1997 . Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.