MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1999
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1999
MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medida Provisória 2.015-1/1999 - DOU 31.12.1999 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, - Estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, - Cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA.
Convertida na
Lei 9.960/2000
Originária:
2.007
Medida Provisória 2.013-4/1999 - DOU 31.12.1999 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.959/2000
Originária:
1.924
Edições:
1.924-1 , 1.932-2 , 2.005-3 , 2.013-4
Medida Provisória 2.012-2/1999 - DOU 31.12.1999 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Convertida na
Lei 9.961/2000
Originária:
1.928
Edições:
2.003-1
Medida Provisória 1.929/1999 - DOU 26.11.1999 - Ed. extra - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos.
Convertida na
Lei 9.933/1999
Medida Provisória 1.922-1/1999 - DOU 5.11.1999- Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, - Altera o
art. 11 da Lei 9.365/1996 . Convertida na
Lei 9.872/1999
Originária:
1.922
Medida Provisória 1.919-1/1999 - DOU 1º.10.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.855/1999
Originária:
1.919
Medida Provisória 1.918-2/1999 - DOU 22.10.1999 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995 , e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo
Decreto-Lei 2.295/1986 , que foram reescalonadas no exercício de 1997.
Convertida na
Lei 9.866/1999
Originária:
1.918
Edições:
1.918-1
Medida Provisória 1.916/1999 - DOU 30.07.1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Convertida na
Lei 9.826/1999
Medida Provisória 1.910-11/1999 - DOU 25.10.1999 - - Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira. Convertida na
Lei 9.871/1999
Originária:
1.797
Edições:
1.803-1 , 1.803-2 , 1.803-3 , 1.803-4 , 1.803-5 , 1.803-6 ,1.910-7 , 1.910-8 , 1.910-9 , 1.910-10
Medida Provisória 1.903-8/1999 - DOU 29.07.1999 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional. Convertida na
Lei 9.825/1999
Originária:
1.792
Edições:
1.792-1 , 1.792-2 , 1.792-3 , 1.792-4 , 1.792-5 , 1.792-6 ,1.903-7
Medida Provisória 1.899-53/1999 - DOU 25.09.1999 - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na
Lei 9.850/1999
Originária:
1.111
Edições:
1.143 , 1.176 , 1.210 , 1.245 , 1.282 , 1.321 , 1.361 ,1.403 , 1.443 , 1.491 , 1.491-11 , 1.491-12 , 1.491-13 ,1.491-14 , 1.491-15 , 1.491-16 , 1.543 , 1.543-18 , 1.543-19 , 1.543-20 , 1.543-21 , 1.543-22 , 1.543-23 , 1.543-24 ,1.543-25 , 1.543-26 , 1.543-27 , 1.543-28 , 1.543-29 ,1.622-30 , 1.622-31 , 1.622-32 , 1.622-33 , 1.622-34 ,1.622-35 , 1.622-36 , 1.695-37 , 1.695-38 , 1.695-39 ,1.695-40 , 1.695-41 , 1.695-42 , 1.767-43 , 1.767-44 ,1.767-45 , 1.767-46 , 1.767-47 , 1.767-48 , 1.767-49 ,1.899-50 , 1.899-51 , 1.899-52
Medida Provisória 1.890-67/1999 - DOU 23.10.1999 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.870/1999
Originária:
550
Edições:
575 , 612 , 651 , 697 , 751 , 817 , 887 , 932 , 963 , 988 ,1.012 , 1.035 , 1.060 , 1.087 , 1.119 , 1.156 , 1.192 ,1.228 , 1.265 , 1.304 , 1.344 , 1.386 , 1.429 , 1.477 ,1.477-25 , 1.477-26 , 1.477-27 , 1.477-28 , 1.477-29 ,1.477-30 , 1.477-31 , 1.477-32 , 1.477-33 , 1.477-34 ,1.477-35 , 1.477-36 , 1.477-37 , 1.477-38 , 1.477-39 ,1.477-40 , 1.477-41 , 1.477-42 , 1.477-43 , 1.477-44 ,1.477-45 , 1.477-46 , 1.477-47 , 1.477-48 , 1.477-49 ,1.477-50 , 1.477-51 , 1.477-52 , 1.477-53 , 1.477-54 ,1.477-55 , 1.733-56 , 1.733-57 , 1.733-58 , 1.733-59 ,1.733-60 , 1.733-61 , 1.733-62 , 1.890-63 , 1.890-64 ,1.890-65 , 1.890-66
Medida Provisória 1.887-46/1999 - DOU 27.09.1999 - Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei 8.745/1993 , que - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Convertida na
Lei 9.849/1999
Originária:
1.368
Edições:
1.411 , 1.458 , 1.505 , 1.505-4 , 1.505-5 , 1.505-6 , 1.505-7 , 1.505-8 , 1.505-9 , 1.554 , 1.554-11 , 1.554-12 , 1.554-13 , 1.554-14 , 1.554-15 , 1.554-16 , 1.554-17 , 1.554-18 ,1.554-19 , 1.554-20 , 1.554-21 , 1.554-22 , 1.554-23 ,1.554-24 , 1.554-25 , 1.554-26 , 1.554-27 , 1.554-28 ,1.554-29 , 1.672-30 , 1.672-31 , 1.672-32 , 1.672-33 ,1.672-34 , 1.672-35 , 1.748-36 , 1.748-37 , 1.748-38 ,1.748-39 , 1.748-40 , 1.748-41 , 1.748-42 , 1.887-43 ,1.887-44 , 1.887-45
Medida Provisória 1.886-41/1999 - DOU 27.09.1999 - Altera dispositivos da Lei 9.138/1995 ,
Lei 8.427/1992 e
Lei 9.126/1995 , que - Dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; - Autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida na
Lei 9.848, de 999
Originária:
1.512
Edições:
1.512-1 , 1.512-2 , 1.512-3 , 1.512-4 , 1.512-5 , 1.512-6 ,1.512-7 , 1.512-8 , 1.512-9 , 1.512-10 , 1.512-11 , 1.512-12 , 1.512-13 , 1.512-14 , 1.512-15 , 1.512-16 , 1.512-17 ,1.512-18 , 1.512-19 , 1.512-20 , 1.512-21 , 1.512-22 ,1.512-23 , 1.512-24 , 1.692-25 , 1.692-26 , 1.692-27 ,1.692-28 , 1.692-29 , 1.692-30 , 1.764-31 , 1.764-32 ,1.764-33 , 1.764-34 , 1.764-35 , 1.764-36 , 1.764-37 ,1.886-38 , 1.886-39 , 1.886-40
Medida Provisória 1.883-17/1999 - DOU 27.09.1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478/1997 , - Estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.847/1999
Originária:
1.670
Edições:
1.690-1 , 1.690-2 , 1.690-3 , 1.690-4 , 1.690-5 , 1.690-6 ,1.761-7 , 1.761-8 , 1.761-9 , 1.761-10 , 1.761-11 , 1.761-12 , 1.761-13 , 1.883-14 , 1.883-15 , 1.883-16
Medida Provisória 1.871-27/1999 - DOU 25.10.1999 - Altera dispositivos da Lei 8.313/1991 . Convertida na
Lei 9.874/1999
Originária:
1.589
Edições:
1.589-1 , 1.589-2 , 1.611-3 , 1.611-4 , 1.611-5 , 1.611-6 ,1.611-7 , 1.611-8 , 1.611-9 , 1.611-10 , 1.611-11 , 1.611-12 , 1.611-13 , 1.611-14 , 1.611-15 , 1.739-16 , 1.739-17 ,1.739-18 , 1.739-19 , 1.739-20 , 1.739-21 , 1.739-22 ,1.871-23 , 1.871-24 , 1.871-25 , 1.871-26
Medida Provisória 1.866-3/1999 - DOU 28.07.1999 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.593/1977 . Convertida na
Lei 9.822/1999
Originária:
1.828
Edições:
1.828-1 , 1.866-2
Medida Provisória 1.861-17/1999 - DOU 27.09.1999 - - Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424/1996 . Convertida na
Lei 9.846/1999
Originária:
1.668
Edições:
1.688-1 , 1.688-2 , 1.688-3 , 1.688-4 , 1.688-5 , 1.688-6 ,1.759-7 , 1.759-8 , 1.759-9 , 1.759-10 , 1.759-11 , 1.759-12 , 1.759-13 , 1.861-14 , 1.861-15 , 1.861-16
Medida Provisória 1.860-15/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.824/1999
Originária:
1.666
Edições:
1.686-1 , 1.686-2 , 1.686-3 , 1.686-4 , 1.686-5 , 1.686-6 ,1.758-7 , 1.758-8 , 1.758-9 , 1.758-10 , 1.758-11 , 1.758-12 , 1.758-13 , 1.860-14
Medida Provisória 1.859-17/1999 - DOU 25.10.1999 - - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Convertida na
Lei 9.873/1999
Originária:
1.708
Edições:
1.708-1 , 1.708-2 , 1.708-3 , 1.708-4 , 1.708-5 , 1.778-6 ,1.778-7 , 1.778-8 , 1.778-9 , 1.778-10 , 1.778-11 , 1.778-12 , 1.859-13 , 1.859-14 , 1.859-15 , 1.859-16
Medida Provisória 1.857-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.823/1999
Originária:
1.785
Edições:
1.785-1 , 1.785-2 , 1.785-3 , 1.785-4 , 1.785-5 , 1.785-6 ,1.857-7
Medida Provisória 1.856-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Altera dispositivos da Les 5.972/1973 , e da Lei 9.636/1998 , e dá outras providência. Convertida na
Lei 9.821/1999
Originária:
1.787
Edições:
1.787-1 , 1.787-2 , 1.787-3 , 1.787-4 , 1.787-5 , 1.787-6 ,1.856-7,
Medida Provisória 1.854-39/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.820/1999
Originária:
1.513
Edições:
1.513-1 , 1.513-2 , 1.513-3 , 1.513-4 , 1.555 , 1.555-6 ,1.555-7 , 1.555-8 , 1.555-9 , 1.555-10 , 1.555-11 , 1.555-12 , 1.555-13 , 1.555-14 , 1.555-15 , 1.555-16 , 1.555-17 ,1.628-18 , 1.628-19 , 1.628-20 , 1.628-21 , 1.628-22 ,1.628-23 , 1.628-24 , 1.678-25 , 1.678-26 , 1.678-27 ,1.678-28 , 1.678-29 , 1.678-30 , 1.752-31 , 1.752-32 ,1.752-33 , 1.752-34 , 1.752-35 , 1.752-36 , 1.752-37 ,1.854-38
Medida Provisória 1.842-10/1999 - DOU 19.11.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.898, de1999
Originária:
1.810
Edições:
1.810-1 , 1.810-2 , 1.810-3 , 1.810-4 , 1.842-5 , 1.842-6 ,1.842-7 , 1.842-8 , 1.842-9
Medida Provisória 1.841-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029/1990 , renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154/1990.
Convertida na
Lei 9.819/1999
Originária:
1.786
Edições:
1.786-1 , 1.786-2 , 1.786-3 , 1.786-4 , 1.786-5 , 1.786-6 ,1.841-7
Medida Provisória 1.840-25/1999 - DOU 28.07.1999- Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Convertida na
Lei 9.818/1999
Originária:
1.583
Edições:
1.583-1 , 1.583-2 , 1.583-3 , 1.610-4 , 1.610-5 , 1.610-6 ,1.610-7 , 1.610-8 , 1.610-9 , 1.610-10 , 1.610-11 , 1.610-12 , 1.610-13 , 1.610-14 , 1.610-15 , 1.610-16 , 1.738-17 ,1.738-18 , 1.738-19 , 1.738-20 , 1.738-21 , 1.738-22 ,1.738-23 , 1.840-24
Medida Provisória 1.839-11/1999 - DOU 19.11.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.897/1999
Originária:
1.808
Edições:
1.813-1 , 1.813-2 , 1.813-3 , 1.813-4 , 1.813-5 , 1.839-6 ,1.839-7 , 1.839-8 , 1.839-9 , 1.839-10
Medida Provisória 1.836-30/1999 - DOU 28.07.1999 - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.817/1999
Originária:
1.569
Edições:
1.569-1 , 1.569-2 , 1.569-3 , 1.569-4 , 1.569-5 , 1.569-6 ,1.569-7 , 1.569-8 , 1.569-9 , 1.569-10 , 1.569-11 , 1.569-12 , 1.569-13 , 1.569-14 , 1.569-15 , 1.569-16 , 1.569-17 ,1.569-18 , 1.569-19 , 1.569-20 , 1.569-21 , 1.734-22 ,1.734-23 , 1.734-24 , 1.734-25 , 1.734-26 , 1.734-27 ,1.734-28 , 1.836-29
Medida Provisória 1.835-5/1999 - DOU 28.07.1999 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos. Convertida na
Lei 9.816, de1999
Originária:
1.818
Edições:
1.818-1 , 1.818-2 , 1.818-3 , 1835-4
Medida Provisória 1.834-4/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.815/1999
Originária:
1.821
Edições:
1.821-1 , 1.821-2 , 1.834-3
Medida Provisória 1.832-7/1999 - DOU 19.11.1999 - Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.896/1999
Originária:
1.826
Edições:
1.826-1 , 1.832-2 , 1.832-3 , 1.832-4 , 1.832-5 , 1.832-6
Medida Provisória 1.831-13/1999 - DOU 28.07.1999 - Acresce dispositivo às Lei 9.526/1997 e 9.496/1997 . Convertida na
Lei 9.814/1999
Originária:
1.711
Edições:
1.711-1 , 1.711-2 , 1.711-3 , 1.711-4 , 1.711-5 , 1.711-6 ,1.711-7 , 1.711-8 , 1.711-9 , 1.711-10 , 1.711-11 , 1.831-12
Medida Provisória 1.830-2/1999 - DOU 28.07.1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738/1989 , que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989 . Convertida na
Lei 9.813/1999
Originária:
1.829
Edições:
1.830-1
Medida Provisória 1.819-1/1999 - DOU 1º.05.1999 - Ed. extra - Altera dispositivos da Lei 3.890-A/1961 , 5.655/1971 , 5.899/1973 , 9.074/1995 , 9.427/1996 e 9.648/1998 . Sem Eficácia
ADIN 2005-6, 1999
Originária:
1.819
Medida Provisória 1.815-3/1999 - DOU 4.06.1999 - Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei 8.112/1990 . Revogada pela
MPv 1.909-15/1999
Originária:
1.815
Edições:
1.815-1 , 1.815-2
Medida Provisória 1.793/1998 - DOU 31.12.1999 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Convertida na
Lei 9.781/1999
Medida Provisória 1.791/1998 - DOU 31.12.1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, - Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Convertida na
Lei 9.782/1999
Medida Provisória 1.790/1998 - DOU 30.12.1999 - Ed. extra - Altera a Lei 9.365/1996 . Convertida na
Lei 9.780/1999
Medida Provisória 1.788/1998 - DOU 30.12.1999 - Ed. extra - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras. Convertida na
Lei 9.779/1999
Medida Provisória 1.780-10/1999 - DOU 4.06.1999 - Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368/1976 , que - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida na
Lei 9.804/1999
Originária:
1.713
Edições:
1.713-1 , 1.713-2 , 1.713-3 , 1.780-4 , 1.780-5 , 1.780-6 ,1.780-7 , 1.780-8 , 1.780-9
Medida Provisória 1.747-10/1999 - DOU 4.06.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida na
Lei 9.803/1999
Originária:
1.712
Edições:
1.712-1 , 1.712-2 , 1.712-3 , 1.747-4, , 1.747-5 , 1.747-6, 1.747-7 , 1.747-8, , 1.747-9
Medida Provisória 1.740-32/1999 - DOU 4.06.1999 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida na
Lei 9.808/1999
Originária:
1.562
Edições:
1.562-1 , 1.562-2 , 1.562-3 , 1.562-4 , 1.562-5 , 1.562-6 ,1.562-7 , 1.562-8 , 1.562-9 , 1.562-10 , 1.562-11 , 1.562-12 , 1.614-13 , 1.614-14 , 1.614-15 , 1.614-16 , 1.614-17 ,1.614-18 , 1.614-19 , 1.614-20 , 1.614-21 , 1.614-22 ,1.614-23 , 1.614-24 , 1.614-25 , 1.740-26 , 1.740-27 ,1.740-28, , 1.740-29 , 1.740-30 , 1.740-31
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO , Américo Garcia. "
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1999 ".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 18/06/2017. LEGISLAÇÃO.
Disponível em
https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-1999 . Acessado segunda-feira, 1 de setembro de 2025.