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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2013

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2013

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 637/2013 - DOU 30.12.2013 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação.
  2. Medida Provisória 636/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Em Tramitação.
  3. Medida Provisória 635/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. Em Tramitação.
  4. Medida Provisória 634/2013 - DOU 27.12.2013 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal. Em Tramitação.
  5. Medida Provisória 633/2013 - DOU 26.12.2013 - Edição extra - Altera a Lei 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. Em Tramitação.
  6. Medida Provisória 632/2013 - DOU 26.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878/1994; autoriza a Prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112/1990, a Lei 8.745/1993, a Lei 11.890/2008, a Lei 12.800/2013. Em Tramitação.
  7. Medida Provisória 631/2013 - DOU 26.12.2013 - Altera a Lei 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Em Tramitação.
  8. Medida Provisória 630/2013 - DOU 26.12.2013 - Altera a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Em Tramitação.
  9. Medida Provisória 629/2013 - DOU 19.12.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Em Tramitação.
  10. Medida Provisória 628/2013 - DOU 29.11.2013 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. Em Tramitação.
  11. Medida Provisória 627/2013 - DOU 12.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Em Tramitação.
  12. Medida Provisória 626/2013 - DOU 25.10.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. Em Tramitação.
  13. Medida Provisória 625/2013 - DOU 03.09.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação.
  14. Medida Provisória 624/2013 - DOU 15.08.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.866/2013.
  15. Medida Provisória 623/2013 - DOU 19.07.2013 - edição extra - Altera a Lei 12.844/2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 60/2013.
  16. Medida Provisória 622/2013 - DOU 10.07.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. Em Tramitação.
  17. Medida Provisória 621/2013 - DOU 09.07.2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. Convertida na Lei 12.871/2013.
  18. Medida Provisória 620/2013 - DOU 12.06.2013 - edição extra - Altera a Lei 12.793/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, c onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078/1990. Convertida na Lei 12.868/2013.
  19. Medida Provisória 619/2013 - DOU 07.06.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera a Lei 8.212/1991 e a Lei 8.213/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167/1967 e a Lei 10.406/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e a Lei 12.096/2009 e a Lei 12.512/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Convertida na Lei 12.873/2013.
  20. Medida Provisória 618/2013 - DOU 06.06.2013 - Altera a Lei 10.552/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.527/2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina. Convertida na Lei 12.872/2013.
  21. Medida Provisória 617/2013 - DOU 31.05.2013 - Edição extra - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  22. Medida Provisória 616/2013 - DOU 31.05.2013 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 12.861/2013.
  23. Medida Provisória 615/2013 - DOU 20.05.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal. Convertida na Lei 12.865/2013.
  24. Medida Provisória 614/2013 - DOU 15.05.2013 - Altera a Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526/2007. Convertida na Lei 12.863/2013.
  25. Medida Provisória 613/2013 - DOU 08.05.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 10.865/2004 e a Lei 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica. Convertida na Lei 12.859/2013.
  26. Medida Provisória 612/2013 - DOU 04.04.2013 - Edição extra - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei 10.865/2004, e a Medida Provisória 601/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei 12.783/2013; altera a Lei 12.715/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  27. Medida Provisória 611/2013 - DOU 04.04.2013 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.851/2013.
  28. Medida Provisória 610/2013 - DOU 04.04.2013 - Edição extra - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera a Lei 12.249/2010 e a Lei 12.716/2012. Convertida na Lei 12.844/2013.
  29. Medida Provisória 609/2013 - DOU 08.03.2013 - Edição extra - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica. Convertida na Lei 12.839/2013.
  30. Medida Provisória 608/2013 - DOU 01.03.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249/2010. Convertida na. Lei 12.838/2013.
  31. Medida Provisória 607/2013 - DOU 20.02.2013 - Altera a Lei 10.836/2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  32. Medida Provisória 606/2013 - DOU 19.02.2013 - Altera a Lei 12.096/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e a Lei 12.513/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior. Convertida na Lei 12.837/2013.
  33. Medida Provisória 605/2013 - DOU 24.01.2013 - Altera a Lei 10.438/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  34. Medida Provisória 604/2013 - DOU 21.01.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  35. Medida Provisória 603/2013 - DOU 21.01.2013 - Altera a Medida Provisória 587/2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954/2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.

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