início > legislação Ano XXI - 8 de agosto de 2020


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Lei 12.838/2013
TÍTULO:Lei 12.838/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.838, de 9.7.2013, Publicada no DOU de 10.7.2013.
ASSUNTO:Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12838.htm



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