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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2005

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2005

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 275/2005 - DOU 30.12.2005 - Altera a Lei 9.317/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989/1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. Convertida na Lei 11.307/2006.
  2. Medida Provisória 274/2005 - DOU 30.12.2005 - Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação. Convertida na Lei 11.297/2006.
  3. Medida Provisória 273/2005 - DOU 28.12.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.293/2006.
  4. Medida Provisória 272/2005 - DOU 27.12.2005 - Altera a Lei 10.355/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Lei 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; Lei 10.876/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; Lei 10.997/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Convertida na< Lei 11.302/2006.
  5. Medida Provisória 271/2005 - DOU 27.12.2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 11.289/2006.
  6. Medida Provisória 270/2005 - DOU 16.12.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.288/2006.
  7. Medida Provisória 269/2005 - DOU 15.12.2005 - Edição extra - Altera a Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; Lei 10.768/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; Lei 10.862/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; Lei 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza aProrrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884/1994, e no art. 30 da Lei 10.871/2004. Convertida na Lei 11.292/2006.
  8. Medida Provisória 268/2005 - DOU 05.12.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.272/2006.
  9. Medida Provisória 267/2005 - DOU 28.11.2005 - Edição extra - Altera dispositivos da Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX. Convertida na Lei 11.281/2006.
  10. Medida Provisória 266/2005 - DOU 10.11.2005 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.271/2006.
  11. Medida Provisória 265/2005 - DOU 28.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.270/2006.
  12. Medida Provisória 264/2005 - DOU 27.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.269/2006.
  13. Medida Provisória 263/2005 - DOU 21.10.2005 - Institui abono aos militares das Forças Armadas. Convertida na Lei 11.268/2006.
  14. Medida Provisória 262/2005 - DOU 19.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.267/2006.
  15. Medida Provisória 261/2005 - DOU 30.09.2005 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.266/2006.
  16. Medida Provisória 260/2005 - DOU 25.08.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.206/2005.
  17. Medida Provisória 259/2005 - DOU 22.07.2005 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a Prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745/1993. Convertida na Lei 11.204/2005.
  18. Medida Provisória 258/2005 - DOU 22.07.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Sem Eficácia pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
  19. Medida Provisória 257/2005 - DOU 22.07.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.189/2005.
  20. Medida Provisória 256/2005 - DOU 22.07.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. Convertida na< Lei 11.188/2005.
  21. Medida Provisória 255/2005 - DOU 04.07.2005 - Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Convertida na Lei 11.196/2005.
  22. Medida Provisória 254/2005 - DOU 29.06.2005 - Edição extra - Revoga a Medida Provisória 249/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Convertida na Lei 11.186/2005.
  23. Medida Provisória 253/2005 - DOU 23.06.2005 - Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826/2003. Convertida na Lei 11.191/2005.
  24. Medida Provisória 252/2005 - DOU 16.06.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  25. Medida Provisória 251/2005 - DOU 15.06.2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Convertida na Lei 11.180/2005.
  26. Medida Provisória 250/2005 - DOU 20.05.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.163/2005.
  27. Medida Provisória 249/2005 - DOU 05.05.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Revogada pela Lei 11.186/2005.
  28. Medida Provisória 248/2005 - DOU 22.04.2005 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005. Convertida na Lei 11.164/2005.
  29. Medida Provisória 247/2005 - DOU 16.04.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.165/2005.
  30. Medida Provisória 246/2005 - DOU 07.04.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233/2001 e da Lei 11.046/2004. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  31. Medida Provisória 245/2005 - DOU 07.04.2005 - Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  32. Medida Provisória 244/2005 - DOU 05.04.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.136/2005.
  33. Medida Provisória 243/2005 - DOU 31.03.2005 - Edição extra - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Prejudicada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  34. Medida Provisória 242/2005 - DOU 28.03.2005 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Rejeitada pelo Ato Presidente do Senado Federal.
  35. Medida Provisória 241/2005 - DOU 04.03.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.130/2005.
  36. Medida Provisória 240/2005 - DOU 02.03.2005 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º , 6º , 7º e 8º da Medida Provisória 232/2004. Prejudicada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
  37. Medida Provisória 239/2005 - DOU 21.02.2005 - Acrescenta artigo à Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Convertida na Lei 11.132/2005.
  38. Medida Provisória 238/2005 - DOU 02.02.2005 - Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão. Convertida na Lei 11.129/2005.
  39. Medida Provisória 237/2005 - DOU 28.01.2005 - Edição extra - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 11.131/2005.
  40. Medida Provisória 236/2005 - DOU 27.01.2005 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.115/2005.
  41. Medida Provisória 235/2005 - DOU 14.01.2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. Convertida na Lei 11.128/2005.
  42. Medida Provisória 234/2005 - DOU 11.01.2005 - Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil. Convertida na Lei 11.127/2005.

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