início > legislação Ano XXII - 20 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.204, de 5 de Dezembro de 2005
TÍTULO:Lei N.º 11.204, de 5 de Dezembro de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 6/12/2005.
ASSUNTO:Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm



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