início > legislação Ano XXII - 23 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.127, de 28 de Junho de 2005
TÍTULO:Lei N.º 11.127, de 28 de Junho de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/6/2005.
ASSUNTO:Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11127.htm



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