Decreto 11.182/2022
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.1582022
Decreto 11.764/2023
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
Decreto 11.970/2024
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
Decreto 12.052/2024
-
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Legislação Federal Básica e Normas Regulamentares - Receita Federal do Brasil
PARADA FILHO, Américo Garcia. "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 07/10/2013. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=links-ipi. Acessado quarta-feira, 3 de setembro de 2025.