FISCALIZAÇÃO - ÍNDICE
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RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (artigos 505 a 547) (Revisado em
28-03-2024)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 505 a 508)
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (artigos 509 a 520)
Normas Gerais (artigos 509 a 512)
Retenção de Livros e Documentos (artigo 513)
Lacração de Arquivos e Documentos (artigo 514)
Assistência do Responsável pelo Estabelecimento (artigo 515)
Termos relativos aos Procedimentos Fiscais (artigo 516)
Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros (artigos 517)
Instituições Financeiras (artigo 518)
Requisição de Força Policial (artigos 519 a 520)
CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA (artigo 521)
CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA (artigos 522 a 525)
Elementos Subsidiários (artigo 522)
Quebras (artigo 523)
Diferenças Apuradas (artigo 524)
Declarações Aduaneiras (artigo 525)
CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (artigos 526 a 540)
Elementos Passíveis de Apreensão (artigo 526)
Busca e Apreensão Judicial (artigo 527)
Joias e Relógios (artigo 528)
Mercadorias Estrangeiras (artigo 529)
Perdimento (artigos 530 a 532)
Restituição das Mercadorias (artigos 533 a 534)
Mercadorias Não Retiradas (artigo 535)
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas (artigo 536)
Destinação de Produto (artigos 537 a 538)
Cigarros (artigo 539)
Depositário Falido (artigo 540)
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (artigo 541)
Regimes Especiais de Fiscalização (artigo 541)
CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS (artigos 542 a 545)
Guarda (artigos 542 a 544)
Extravio (artigo 545)
CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (artigos 546 a 547)