Emenda Constitucional nº 49/2006

TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 49/2006.
SUB-TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 49, de 8 de fevereiro de 2006. Publicado no DOU 09/02/2006. .
ASSUNTO	:	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm

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