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Leis Ordinárias de 1964

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1964 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 4.595/1964 - DOU 31.12.64 -Ed.Extra - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional. 
  2. Lei 4.594/1964 - DOU 05.01.1965 - Regula a profissão de corretor de seguros.
  3. Lei 4.593/1964 - DOU 05.01.1965 - Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do Nordeste.
  4. Lei 4.592/1964 - DOU 31.12.1964 - Aprova o Plano Nacional de Viação.
  5. Lei 4.591/1964 - DOU 21.12.1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  6. Lei 4.590/1964 - DOU 31.12.1964 - Dispõe sobre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei 3.752, de 14de abril de 1960.
  7. Lei 4.589/1964 - DOU 17.12.1964 - Extingue, a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  8. Lei 4.588/1964 - DOU 17.12.1964 - Altera, sem aumento de despesa, a Lei 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17- Territórios Federais.
  9. Lei 4.587/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000, 00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.
  10. Lei 4.586/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiçado Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - o crédito especial de Cr$23.418.880, 00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à instalação e adaptação de sua sede.
  11. Lei 4.585/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$66.679.000, 00 (sessenta e seis milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em reforço à dotação do Orçamento vigente.
  12. Lei 4.584/1964 - DOU 17.12.1964 - Concede , pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada.
  13. Lei 4.583/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$125.251.270, 60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do material do mesmo Ministério.
  14. Lei 4.582/1964 - DOU 17.12.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônicas de Valinhos, em Valinhos, e Empresa Telefônica Araraense S/A, em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, em Goiás, Estado de Goiás.
  15. Lei 4.581/1964 - DOU 17.12.1964 - Dispõe sobre a venda das casas residenciais que integram a “Vila Demóstenes Rockert’’ em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
  16. Lei 4.580/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.502.419, 80 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta de verba de obras.
  17. Lei 4.579/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.360.000, 00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
  18. Lei 4.578/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$5.422.893, 50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinquenta centavos), para atender a despesas com pessoal civil , salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua Secretaria.
  19. Lei 4.577/1964 - DOU 17.12.1964 - Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.
  20. Lei 4.576/1964 - DOU 15.12.1964 - Define a competência julgadora de recursos fiscais.
  21. Lei 4.575/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$24.804.500, 00, para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
  22. Lei 4.574/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$90.000.000, 00 (noventa milhões de cruzeiros) para atender às despesas urgentes de pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
  23. Lei 4.573/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$2.507.880, 00 (dois milhões, quinhentos e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros), em reforço de subconsignação que especifica.
  24. Lei 4.572/1964 - DOU 17.12.1964 - Estende à União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei2.339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
  25. Lei 4.571/1964 - DOU 17.12.1964 - Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em conseqüência de acidentes verificados em serviço.
  26. Lei 4.570/1964 - DOU 17.12.1964 - Transfere verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.
  27. Lei 4.569/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a doar a Cooperativa Agrícola Samborjense Ltda, com sede na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terrenos de seu domínio patrimonial, sob a administração da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
  28. Lei 4.568/1964 - DOU 17.12.1964 - Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
  29. Lei 4.567/1964 - DOU 17.12.1964 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024, 90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S/A pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sobre os preços de compra da borracha nacional.
  30. Lei 4.566/1964 - DOU 17.12.1964 - Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Rio Grandense.
  31. Lei 4.565/1964 - DOU 17.12.1964 - Altera o art. 4º da Lei 3.643/1959 (pagamento de débito de cafeicultores).
  32. Lei 4.564/1964 - DOU 14.12.1964 - Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Rede Ferroviária Federal S/A.
  33. Lei 4.563/1964 - DOU 14.12.1964 - Institui o Conselho Nacional de Transportes.
  34. Lei 4.562/1964 - DOU 14.12.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S/A
  35. Lei 4.561/1964 - DOU 14.12.1964 - Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde.
  36. Lei 4.560/1964 - DOU 14.12.1964 - Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959, o abono provisório de que trata a Lei 3.531, de 19 de janeiro de 1959.
  37. Lei 4.559/1964 - DOU 14.12.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, no Estado de Minas Gerais.
  38. Lei 4.558/1964 - DOU 16.12.1964 - Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
  39. Lei 4.557/1964 - DOU 36.12.1964 - Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação.
  40. Lei 4.556/1964 - DOU 18.12.1964 - Isenta do Imposto do Selo o contrato e de mais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.).
  41. Lei 4.555/1964 - DOU 18.12.1964 - Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito Federal.
  42. Lei 4.554/1964 - DOU 18.12.1964 - Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
  43. Lei 4.553/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$34.800.000, 00 às verbas que especifica.
  44. Lei 4.552/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República -Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$10.000.000, 00.
  45. Lei 4.551/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$2.500.000, 00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.
  46. Lei 4.550/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000, 00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições.
  47. Lei 4.549/1964 - DOU 16.12.1964 - Concede , pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, imposto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico.
  48. Lei 4.548/1964 - DOU 16.12.1964 - Extingue a Agência de Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei 1.473-B, de 24 de novembro de 1951.
  49. Lei 4.547/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$750.000.000, 00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia.
  50. Lei 4.546/1964 - DOU 16.12.1964 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, .
  51. Lei 4.545/1964 - DOU 14.12.1964 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal.
  52. Lei 4.544/1964 - DOU 15.12.1964 - Orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.
  53. Lei 4.543/1964 - DOU 16.12.1964 - Isenta do imposto de importação equipamento industrial.
  54. Lei 4.542/1964 - DOU 16.12.1964 - Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$25.000.000, 00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da aplicação do Decreto Legislativo 40, de 20 de agosto de 1964.
  55. Lei 4.541/1964 - DOU 16.12.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e de mais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
  56. Lei 4.540/1964 - DOU 11.12.1964 - Dispõe sobre a elaboração e execução de Planos Quadrienais de Obras para a implantação do Plano Nacional de Viação.
  57. Lei 4.539/1964 - DOU 16.12.1964 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
  58. Lei 4.538/1964 - DOU 15.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$833.570.000, 00 para atendera compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior.
  59. Lei 4.537/1964 - DOU 11.12.1964 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiçado Trabalho.
  60. Lei 4.536/1964 - DOU 15.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.221.025, 50, para atender às despesas que especifica.
  61. Lei 4.535/1964 - DOU 14.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000, 00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinado à Rodovia Belém-Brasília.
  62. Lei 4.534/1964 - DOU 14.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos e domínio pleno ou útil de área de terreno localizada no Morro de Jabaquara, no Município de Santos.
  63. Lei 4.533/1964 - DOU 15.12.1964 - Altera a Lei 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas.
  64. Lei 4.532/1964 - DOU 10.12.1964 - Dá a denominação de “Campo Fontenelle” ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.
  65. Lei 4.531/1964 - DOU 10.12.1964 - Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União.
  66. Lei 4.530/1964 - DOU 14.12.1964 - Extingue a Comissão de Reparações de Guerra.
  67. Lei 4.529/1964 - DOU 10.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$11.400.000.000, 00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas que especifica.
  68. Lei 4.528/1964 - DOU 10.12.1964 - Isenta aos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, equipamento telefônico destinado à Empresa Telefônica de Uberaba S/A
  69. Lei 4.527/1964 - DOU 10.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$600.000, 00, para atender a despesas com a concessão de um prêmio pecuniário de Cr$150.000, 00 a cada um dos quatro jardineiros empregados do Cemitério Militar Brasileiro em Pistóia.
  70. Lei 4.526/1964 - DOU 10.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a concede r isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S/A, para importação de material destinado a Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.
  71. Lei 4.525/1964 - DOU 10.12.1964 - Revoga o Decreto-Lei 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sobre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada.
  72. Lei 4.524/1964 - DOU 10.12.1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina Siderúrgica
  73. Lei 4.523/1964 - DOU 10.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$27.700.000, 00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.
  74. Lei 4.522/1964 - DOU 10.12.1964 - Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
  75. Lei 4.521/1964 - DOU 10.12.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos -Estado de Minas Gerais.
  76. Lei 4.520/1964 - DOU 09.12.1964 - Altera o §1º do Art. 4º da Lei 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
  77. Lei 4.519/1964 - DOU 07.12.1964 - Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste.
  78. Lei 4.518/1964 - DOU 07.12.1964 - Dispõe sobre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.
  79. Lei 4.517/1964 - DOU 07.12.1964 - Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938.
  80. Lei 4.516/1964 - DOU 04.12.1964 - Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculados ao Ministério da Fazenda.
  81. Lei 4.515/1964 - DOU 04.12.1964 - Dispõe sobre a Zona de Proteção de Aeroportos.
  82. Lei 4.514/1964 - DOU 04.12.1964 - Modifica dispositivo do Decreto-Lei 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
  83. Lei 4.513/1964 - DOU 04.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional doBem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores.
  84. Lei 4.512/1964 - DOU 02.12.1964 - Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central piloto para beneficiamento de chá.
  85. Lei 4.511/1964 - DOU 02.12.1964 - Dispõe sobre o meio circulante.
  86. Lei 4.510/1964 - DOU 02.12.1964 - Reorganiza a Casa da Moeda.
  87. Lei 4.509/1964 - DOU 30.11.1964 - Altera dispositivos da Lei 4.122, de 27 de agosto de 1962, que constitui à Siderúrgica de Santa Catarina S/A
  88. Lei 4.508/1964 - DOU 30.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$18.079.505, 80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde , a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.
  89. Lei 4.507/1964 - DOU 30.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$6.000.000.000, 00, para atender ao pagamento do pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
  90. Lei 4.506/1964 - DOU 30.11.1964 - Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
  91. Lei 4.505/1964 - DOU 30.11.1964 - Dispõe Sobre o Imposto do Selo.
  92. Lei 4.504/1964 - DOU 30.11.64 -Ed.Extra - Dispõe sobre o Estatuto da Terra. 
  93. Lei 4.503/1964 - DOU 30.11.1964 - Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação.
  94. Lei 4.502/1964 - DOU 30.11.64 -suplemento - Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. 
  95. Lei 4.501-A/1964 - DOU 01.12.1964 - Retifica a Lei 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.
  96. Lei 4.501/1964 - DOU 01.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$36.000.000, 00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à verba que especifica.
  97. Lei 4.500/1964 - DOU 01.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$1.580.200, 00 em reforço de dotação que especifica.
  98. Lei 4.499/1964 - DOU 01.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$28.145.795, 40, à verba que especifica.
  99. Lei 4.498/1964 - DOU 01.12.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito suplementar de Cr$226.403.500, 00 à verba que especifica.
  100. Lei 4.497/1964 - DOU 30.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$20.000.000, 00 (vinte milhões de cruzeiros), à verba que especifica.
  101. Lei 4.496/1964 - DOU 30.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$1.038.400, 00 (um milhão, trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao pagamento da indenização de vida a José Vasco Junior pelas benfeitorias realizadas em terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz.
  102. Lei 4.495/1964 - DOU 27.11.1964 - Enquadra os atuais professores fundadores em cargos de Professor do ensino superior.
  103. Lei 4.494/1964 - DOU 30.11.1964 - Regula a Locação de Prédios Urbanos.
  104. Lei 4.493/1964 - DOU 30.11.1964 - Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União.
  105. Lei 4.492/1964 - DOU 27.11.1964 - Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústria de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna a equipamentos para a produção de energia elétrica.
  106. Lei 4.491/1964 - DOU 23.11.1964 - Altera disposições da Lei 3.780/1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas.
  107. Lei 4.490/1964 - DOU 25.11.1964 - Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial no montante de Cr$62.091.094.800, 00, para os fins que especifica.
  108. Lei 4.489/1964 - DOU 24.11.1964 - Altera o art. 114 da Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  109. Lei 4.488/1964 - DOU 24.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$40.000.000, 00, à verba que especifica.
  110. Lei 4.487/1964 - DOU 24.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000, 00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República do Senegal.
  111. Lei 4.486/1964 - DOU 23.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$17.005.578, 00 (dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) à verba que especifica.
  112. Lei 4.485/1964 - DOU 23.11.1964 - Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.
  113. Lei 4.484/1964 - DOU 20.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$250.340.000, 00 (duzentos e cinquenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como reforço das verbas que enumera.
  114. Lei 4.483/1964 - DOU 24.11.1964 - Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, .
  115. Lei 4.482/1964 - DOU 19.11.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares da construção naval.
  116. Lei 4.481/1964 - DOU 24.11.1964 - Altera disposições das Leis 4.357/1964 e Lei 4.388, de 28 de agosto de 1964.
  117. Lei 4.480/1964 - DOU 24.11.1964 - Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
  118. Lei 4.479/1964 - DOU 16.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$278.690.500, 00 (duzentos e setenta e oito milhões seiscentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo Horizonte Itabira Peçanha.
  119. Lei 4.478/1964 - DOU 17.11.1964 - Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
  120. Lei 4.477/1964 - DOU 16.11.1964 - Modifica os arts. 1º e 3º da Lei 3.058/1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  121. Lei 4.476/1964 - DOU 17.11.1964 - Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
  122. Lei 4.475/1964 - DOU 17.11.1964 - Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.
  123. Lei 4.474/1964 - DOU 17.11.1964 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
  124. Lei 4.473/1964 - DOU 17.11.1964 - Dispõe sobre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional.
  125. Lei 4.472/1964 - DOU 17.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$402.322.243, 10, em reforço à dotação que especifica.
  126. Lei 4.471/1964 - DOU 16.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$65.000.000, 00 para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.
  127. Lei 4.470/1964 - DOU 16.11.1964 - Revoga o art. 8º da Lei 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal.
  128. Lei 4.469/1964 - DOU 16.11.1964 - Dá nova redação ao art. 56 da Lei 3.654, de 1959, que dispõe sobre a criação e organização do Quadro de material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro Técnico da Ativa.
  129. Lei 4.468/1964 - DOU 16.11.1964 - Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$5.000.000.000, 00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados.
  130. Lei 4.467/1964 - DOU 16.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia -o crédito especial de Cr$10.000.000.000, 00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília).
  131. Lei 4.466/1964 - DOU 16.11.1964 - de termina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas.
  132. Lei 4.465/1964 - DOU 12.11.1964 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
  133. Lei 4.464/1964 - DOU 11.11.1964 - Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes.
  134. Lei 4.463/1964 - DOU 10.11.1964 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República.
  135. Lei 4.462/1964 - DOU 11.11.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria.
  136. Lei 4.461/1964 - DOU 11.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.000, 00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée Guinle.
  137. Lei 4.460/1964 - DOU 11.11.1964 - Concede pensão especial de Cr$ 13.500, 00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na Base Naval de Natal.
  138. Lei 4.459/1964 - DOU 11.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000, 00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.
  139. Lei 4.458/1964 - DOU 11.11.1964 - Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei 2.661, de 3de dezembro de 1965, que dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal.
  140. Lei 4.457/1964 - DOU 10.11.1964 - Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior.
  141. Lei 4.456/1964 - DOU 10.11.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
  142. Lei 4.455/1964 - DOU 10.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 797.904.300, 00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério.
  143. Lei 4.454/1964 - DOU 10.11.1964 - Dispõe sobre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País.
  144. Lei 4.453/1964 - DOU 10.11.1964 - Concede isenção dos imposto de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética -COPERBO - destinados à instalação e montagem de uma unidade de produção de butadieno e uma de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial, no Município de Cabo, Estado de Pernambuco.
  145. Lei 4.452/1964 - DOU 09.11.1964 - Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
  146. Lei 4.451/1964 - DOU 06.11.1964 - Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
  147. Lei 4.450/1964 - DOU 06.11.1964 - Dispõe sobre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
  148. Lei 4.449/1964 - DOU 03.11.1964 - Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, .
  149. Lei 4.448/1964 - DOU 30.10.1964 - Regula as promoções de Oficiais do Exército.
  150. Lei 4.447/1964 - DOU 04.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000, 00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente dos Estados Unidos da América.
  151. Lei 4.446/1964 - DOU 30.10.1964 - Altera a alínea j do art. 3º da Lei 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Forças Armadas em tempo de paz.
  152. Lei 4.445/1964 - DOU 04.11.1964 - Altera disposições da Lei 3.682/1959, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960.
  153. Lei 4.444/1964 - DOU 03.11.1964 - Dá o nome de “Senador Fernandes Távora” à ponte sobre o Rio Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
  154. Lei 4.443/1964 - DOU 03.11.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$14.600.000, 00 (quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros)destinados a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos Códigos Federais.
  155. Lei 4.442/1964 - DOU 30.10.1964 - Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
  156. Lei 4.441/1964 - DOU 30.10.1964 - Altera o art. 14 da Lei 3.750, de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de saúde Pública.
  157. Lei 4.440/1964 - DOU 29.10.1964 - Institui o Salário-Educação.
  158. Lei 4.439/1964 - DOU 29.10.1964 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União.
  159. Lei 4.438/1964 - DOU 22.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 70.000.000, 00 (setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações.
  160. Lei 4.437/1964 - DOU 23.10.1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
  161. Lei 4.436/1964 - DOU 23.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 226.131.375, 40 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).
  162. Lei 4.435/1964 - DOU 23.10.1964 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
  163. Lei 4.434/1964 - DOU 22.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 50.000.000, 00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP).
  164. Lei 4.433/1964 - DOU 22.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600, 00, para atender às despesas que especifica.
  165. Lei 4.432/1964 - DOU 22.10.1964 - Isenta do imposto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S/A, com sede em São Paulo - S. P.
  166. Lei 4.431/1964 - DOU 22.10.1964 - Retifica, sem ônus, a Lei 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1964.
  167. Lei 4.430/1964 - DOU 22.10.1964 - Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola.
  168. Lei 4.429/1964 - DOU 19.10.1964 - Autoriza a Associação civil “Lar Proletário” a transferir, à Fundação Leão XIII, o imóvel situado à Rua Ricardo Machado, no Rio de Janeiro.
  169. Lei 4.428/1964 - DOU 16.10.1964 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de Empresas concessionárias de serviços públicos que menciona.
  170. Lei 4.427/1964 - DOU 19.10.1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em conseqüência de ferimentos recebidos na Campanha da Itália.
  171. Lei 4.426/1964 - DOU 12.10.1964 - Dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor.
  172. Lei 4.425/1964 - DOU 09.10.1964 - Cria o imposto único, sobre os minerais do País; dispõe sobre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração".
  173. Lei 4.424/1964 - DOU 13.10.1964 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercícios findos.
  174. Lei 4.423/1964 - DOU 13.10.1964 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei 3.917/1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores).
  175. Lei 4.422/1964 - DOU 02.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904, 70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em reforço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio;Consignação 1.1.00 - Pessoal civil. Subconsignação 1.1.01 e1.1.04 do orçamento vigente (Lei 4.295-63).
  176. Lei 4.421/1964 - DOU 04.10.1964 - Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica.
  177. Lei 4.420/1964 - DOU 01.10.1964 - Concede pensão especial de Cr$6.720, 00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Ministério da Marinha.
  178. Lei 4.419/1964 - DOU 01.10.1964 - Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).
  179. Lei 4.418/1964 - DOU 01.10.1964 - Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei 4.184, de 17 de dezembro de 1962.
  180. Lei 4.417/1964 - DOU 01.10.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000, 00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
  181. Lei 4.416/1964 - DOU 30.09.1964 - Prorroga a vigência da Lei 1.300/1950 (Lei do Inquilinato).
  182. Lei 4.415/1964 - DOU 29.09.1964 - Altera a Lei 3.917/1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.
  183. Lei 4.414/1964 - DOU 29.09.1964 - Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
  184. Lei 4.413/1964 - DOU 29.09.1964 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis.
  185. Lei 4.412/1964 - DOU 29.09.1964 - Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Porto de Nova Iorque.
  186. Lei 4.411/1964 - DOU 29.09.1964 - Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157, 10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.
  187. Lei 4.410/1964 - DOU 29.09.1964 - Institui prioridade para os feitos eleitorais.
  188. Lei 4.409/1964 - DOU 29.09.1964 - Concede pensão especial de Cr$3.000, 00 a Maria Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém José Alves Ferreira, morto por afogamento quando em serviço.
  189. Lei 4.408/1964 - DOU 28.09.1964 - Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 25.000.000, 00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  190. Lei 4.407/1964 - DOU 17.09.1964 - Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.
  191. Lei 4.406/1964 - DOU 28.09.1964 - Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná.
  192. Lei 4.405/1964 - DOU 28.09.1964 - Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 980.000.000, 00, para fins que especifica.
  193. Lei 4.404/1964 - DOU 18.09.1964 - Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro Residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
  194. Lei 4.403/1964 - DOU 24.09.1964 - Dispõe sobre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.
  195. Lei 4.402/1964 - DOU 21.09.1964 - Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universitária, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público.
  196. Lei 4.401/1964 - DOU 21.09.1964 - Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União.
  197. Lei 4.400/1964 - DOU 09.09.1964 - Altera a Lei 3.890-A/1961.
  198. Lei 4.399/1964 - DOU 11.09.1964 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade , modificados pela Lei 570/1948.
  199. Lei 4.398/1964 - DOU 11.09.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814, 30 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.)e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados
  200. Lei 4.397/1964 - DOU 11.09.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefone na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
  201. Lei 4.396/1964 - DOU 11.09.1964 - Estende ao Município de Barroso a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
  202. Lei 4.395/1964 - DOU 11.09.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário -Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$18.002.427, 00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.
  203. Lei 4.394/1964 - DOU 11.09.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000, 00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S/A, pelo Tesouro Nacional.
  204. Lei 4.393/1964 - DOU 04.09.1964 - Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.
  205. Lei 4.392/1964 - DOU 11.09.1964 - Altera o artigo 136, da Lei 3.807/1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.
  206. Lei 4.391/1964 - DOU 11.09.1964 - Revalida a autorização para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000, 00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei 4.106, de 26de julho de 1962.
  207. Lei 4.390/1964 - DOU 11.09.1964 - Altera a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962.
  208. Lei 4.389/1964 - DOU 31.08.1964 - Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
  209. Lei 4.388/1964 - DOU 31.08.1964 - Modifica a legislação dos impostos de consumo e do selo.
  210. Lei 4.387/1964 - DOU 03.09.1964 - Estabelece a idade -limite de permanência, no serviço ativo, dos oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria de Guarda e dos outros Tenentes Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
  211. Lei 4.386/1964 - DOU 02.09.1964 - Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
  212. Lei 4.385/1964 - DOU 11.09.1964 - Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
  213. Lei 4.384/1964 - DOU 11.09.1964 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
  214. Lei 4.383/1964 - DOU 03.09.1964 - Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão “inter-vivos’’ por aquisições de imóveis no Distrito Federal.
  215. Lei 4.382/1964 - DOU 11.09.1964 - Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.
  216. Lei 4.381/1964 - DOU 11.09.1964 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000, 00 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude público, Orós, no Estado do Ceará.
  217. Lei 4.380/1964 - DOU 11.09.1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.
  218. Lei 4.379/1964 - DOU 24.08.1964 - Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde , no Estado de Goiás (BR-19) e Campo Grande , no Estado de Mato Grosso (BR-16).
  219. Lei 4.378/1964 - DOU 26.08.1964 - Revoga a Lei 388/1948, que dispõe sobre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Forças Armadas.
  220. Lei 4.377/1964 - DOU 03.09.1964 - Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.
  221. Lei 4.376/1964 - DOU 03.09.1964 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
  222. Lei 4.375/1964 - DOU 03.09.1964 - Lei do Serviço Militar.
  223. Lei 4.374/1964 - DOU 07.08.1964 - Altera disposições da Lei 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das Atividades relacionadas com o carvão mineral.
  224. Lei 4.373/1964 - DOU 14.08.1964 - Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
  225. Lei 4.372/1964 - DOU 10.08.1964 - Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão localizados os serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria.
  226. Lei 4.371/1964 - DOU 07.08.1964 - Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$11.882.465.000, 00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.
  227. Lei 4.370/1964 - DOU 07.08.1964 - Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal.
  228. Lei 4.369/1964 - DOU 07.08.1964 - Concede pensão especial de Cr$3.000, 00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira de marcadora de Limites, falecido em conseqüência de enfermidade adquirida em serviço.
  229. Lei 4.368/1964 - DOU 07.08.1964 - Institui o “Dia Nacional dos Bancários”.
  230. Lei 4.367/1964 - DOU 07.08.1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel.
  231. Lei 4.366/1964 - DOU 07.08.1964 - Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável.
  232. Lei 4.365/1964 - DOU 28.08.1964 - Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
  233. Lei 4.364/1964 - DOU 28.07.1964 - Modifica a Lei 4.156/1962, que altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
  234. Lei 4.363/1964 - DOU 28.07.1964 - Autoriza a criação da Escola de Arquitetura na Universidade do Ceará.
  235. Lei 4.362/1964 - DOU 22.07.1964 - Modifica o Art. 4º da Lei 3.737/1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os canais de ondas curtas e médias da RádioMinistério da Educação e Cultura, com os respectivos equipamentos e instalações.
  236. Lei 4.361/1964 - DOU 24.07.1964 - Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
  237. Lei 4.360/1964 - DOU 28.07.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$50.000.000.00 (cinquenta milhões de cruzeiros) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio.
  238. Lei 4.359/1964 - DOU 22.07.1964 - Inclui no Art. 14 da Lei 2.976/1956, os Municípios de Pelotas e Rio Grande , no Estado do Rio Grande do Sul.
  239. Lei 4.358/1964 - DOU 22.07.1964 - Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei 3.198/1941.
  240. Lei 4.357/1964 - DOU 17.07.1964 - Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda
  241. Lei 4.356/1964 - DOU 17.07.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$196.368.800.00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) em reforço à dotação do Orçamento vigente.
  242. Lei 4.355/1964 - DOU 17.07.1964 - Dá nova redação ao art. 25, da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
  243. Lei 4.354/1964 - DOU 17.07.1964 - Revoga o Decreto-Lei 5.298/1943, que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de Ajudantes de Ordens.
  244. Lei 4.353/1964 - DOU 15.07.1964 - Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.
  245. Lei 4.352/1964 - DOU 13.07.1964 - Dispõe sobre a Campanha Nacional da Merenda Escolar.
  246. Lei 4.351/1964 - DOU 17.07.1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica.
  247. Lei 4.350/1964 - DOU 14.07.1964 - Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-Lei 98, de 23 de dezembro de 1937.
  248. Lei 4.349/1964 - DOU 17.07.1964 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das Empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
  249. Lei 4.348/1964 - DOU 03.07.1964 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
  250. Lei 4.347/1964 - DOU 03.07.1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma “Bomba de Cobalto” e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.
  251. Lei 4.346/1964 - DOU 26.06.1964 - Prorroga, até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei 1.300/1960.
  252. Lei 4.345/1964 - DOU 26.06.1964 - Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo.
  253. Lei 4.344/1964 - DOU 23.06.1964 - Cria o cargo de Ministério Extraordinário.
  254. Lei 4.343/1964 - DOU 03.07.1964 - Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , sobre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana.
  255. Lei 4.342/1964 - DOU 19.06.1964 - Modifica a Lei 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do selo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de lázaros.
  256. Lei 4.341/1964 - DOU 15.06.1964 - Cria o Serviço Nacional de Informações
  257. Lei 4.340/1964 - DOU 15.06.1964 - Regula a execução do art. 3º da Lei n. 458/1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do montepio militar.
  258. Lei 4.339/1964 - DOU 17.06.1964 - Altera o artigo01 da Lei 2.586, de 5 de Setembro de 1955, que reestrutura o Quadro de Oficiais-Intendentes do Exercito.
  259. Lei 4.338/1964 - DOU 04.06.1964 - Fica o dia 25de maio como a data comemorativa do trabalhador rural.
  260. Lei 4.337/1964 - DOU 03.06.1964 - Regula a Declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, VII, da Constituição Federal.
  261. Lei 4.336/1964 - DOU 03.06.1964 - Altera dispositivos do Código do Processo Penal.
  262. Lei 4.335/1964 - DOU 04.06.1964 - Altera o art.870 do Código do Processo civil.
  263. Lei 4.334/1964 - DOU 04.06.1964 - Autoriza permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão.
  264. Lei 4.333/1964 - DOU 04.06.1964 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
  265. Lei 4.332/1964 - DOU 04.06.1964 - Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.
  266. Lei 4.331/1964 - DOU 04.06.1964 - Dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
  267. Lei 4.330/1964 - DOU 03.06.1964 - Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
  268. Lei 4.329/1964 - DOU 30.04.1964 - Dispõe sobre o prazo para Declaração do Imposto de Renda.
  269. Lei 4.328/1964 - DOU 30.04.1964 - Instituo o novo Código de Vencimentos dos Militares
  270. Lei 4.327/1964 - DOU 30.04.1964 - Promove a General de Exército o General de Divisão Olímpio Mourão Filho.
  271. Lei 4.326/1964 - DOU 27.04.1964 - Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos.
  272. Lei 4.325/1964 - DOU 20.04.1964 - Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos.
  273. Lei 4.324/1964 - DOU 15.04.1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, .
  274. Lei 4.323/1964 - DOU 13.04.1964 - Cria a Escola Agrotécnica “Antônio Versiani Athayde ”, no Estado de Minas Gerais, .
  275. Lei 4.322/1964 - DOU 08.04.1964 - Dispõe sobre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e concede r ingresso em território nacional a estrangeiros.
  276. Lei 4.321/1964 - DOU 08.04.1964 - Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.
  277. Lei 4.320/1964 - DOU 23.03.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  278. Lei 4.319/1964 - DOU 20.03.1964 - Cria o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana.