início > legislação Ano XXII - 23 de setembro de 2021


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LEIS ORDINÁRIAS DE 2020

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2020 - MAIS RECENTES (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 14.116/2020 - DOU 31/12/2020 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
  2. Lei 14.115/2020 - DOU 29/12/2020 - Edição extra - Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei 14.043/2020
  3. Lei 14.114/2020 - DOU 29/12/2020 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
  4. Lei 14.113/2020 - DOU 25/12/2020 - Edição extra - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494/2007; e dá outras providências.
  5. Lei 14.112/2020 - DOU 24/12/2020 - Edição extra - Altera a Lei 11.101/2005, a Lei 10.522/2002 e a Lei 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Vigora a partir de 24/01/2021
  6. Lei 14.111/2020 - DOU 24/12/2020 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  7. Lei 14.110/2020 - DOU 21/12/2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
  8. Lei 14.109/2020 - DOU 17/12/2020 - Altera a Lei 9.472/1997 e a Lei 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) .
  9. Lei 14.108/2020 - DOU 17/12/2020 - Altera a Lei 12.715/2012 e a Lei 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
  10. Lei 14.107/2020 - DOU 4/12/2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
  11. Lei 14.106/2020 - DOU 27/11/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
  12. Lei 14.105/2020 - DOU 25/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  13. Lei 14.104/2020 - DOU 25/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.
  14. Lei 14.103/2020 - DOU 20/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  15. Lei 14.102/2020 - DOU 20/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  16. Lei 14.101/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  17. Lei 14.100/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  18. Lei 14.099/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  19. Lei 14.098/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
  20. Lei 14.097/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
  21. Lei 14.096/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
  22. Lei 14.095/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
  23. Lei 14.094/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
  24. Lei 14.093/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S.A., da Transpetro Internacional B.V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
  25. Lei 14.092/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  26. Lei 14.091/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
  27. Lei 14.090/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
  28. Lei 14.089/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  29. Lei 14.088/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  30. Lei 14.087/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  31. Lei 14.086/2020 - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.
  32. Lei 14.085/2020 - DOU 18/11/2020 - Altera a Lei 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
  33. Lei 14.084/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
  34. Lei 14.083/2020  - DOU 18/11/2020 - Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei 13.978/2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
  35. Lei 14.082/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
  36. Lei 14.081/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  37. Lei 14.080/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 14.079/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
  39. Lei 14.078/2020  - DOU 18/11/2020 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
  40. Lei 14.077/2020  - DOU 11/11/2020 - Edição extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  41. Lei 14.076/2020  - DOU 29/10/2020 - Altera as Leis: Lei 9.440/1997, Lei 9.826/1999 e Lei 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
  42. Lei 14.075, de 22/10/2020  - DOU 23/10/2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis: Lei 13.982/2020 e Lei 14.058/2020.
  43. Lei 14.074/2020 - DOU 15/10/2020 - Altera a Lei 13.844/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
  44. Lei 14.073/2020 - DOU 15/10/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020; e altera a Lei 9.615/1998 e a Lei 13.756/2018.
  45. Lei 14.072/2020 - DOU 15/10/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação
  46. Lei 14.071/2020 - DOU 14/10/2020 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
  47. Lei 14.070/2020 - DOU 14/10/2020 - Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
  48. Lei 14.069/2020 - DOU 2/10/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
  49. Lei 14.068/2020 - DOU 2/10/2020 - Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
  50. Lei 14.067/2020  - DOU 2/10/2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.
  51. Lei 14.066/2020- DOU 01/10/2020 - Altera a Lei 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração).
  52. Lei 14.065/2020- DOU 01/10/2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020; e altera a Lei 13.979/2020.
  53. Lei 14.064/2020- DOU 30/09/2020 - Altera a Lei 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
  54. Lei 14.063/2020- DOU 24/09/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096/1995, a Lei 5.991/1973 e a Medida Provisória 2.200-2/2001.
  55. Lei 14.062/2020- DOU 24/09/2020 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
  56. Lei 14.061/2020- DOU 24/09/2020 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei 13.992/2020; e dá outras providências.
  57. Lei 14.060/2020- DOU 24/09/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945/2009.
  58. Lei 14.059/2020- DOU 23/09/2020 - Altera a Lei 9.264/1996, a Lei 11.134/2005, a Lei 11.361/2006 e  a Lei 13.328/2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
  59. Lei 14.058/2020 - DOU 18/09/2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020/2020.
  60. Lei 14.057/2020 - DOU 14/09/2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020; e altera a Lei 7.689/1988 e a Lei 8.212/1991.
  61. Lei 14.056/2020 - DOU 11/09/2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
  62. Lei 14.055/2020 - DOU 11/09/2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
  63. Lei 14.054/2020 - DOU 11/09/2020 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
  64. Lei 14.053/2020 - DOU 09/09/2020 - Altera a Lei 6.088/1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
  65. Lei 14.052/2020 - DOU 09/09/2020 - Altera a Lei 9.427/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
  66. Lei 14.051/2020 - DOU 08/09/2020 -  Edição extra - Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
  67. Lei 14.050/2020 - DOU 27/08/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  68. Lei 14.049/2020 - DOU 27/08/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  69. Lei 14.048/2020 - DOU 25/08/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340/2016 e a Lei 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
  70. Lei 14.047/2020 - DOU 25/08/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera a Lei 9.719/1998, a Lei 7.783/1989, a Lei 12.815/2013, a Lei 7.565/1986 e a Lei 10.233/2001.
  71. Lei 14.046/2020 - DOU 25/08/2020 - Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  72. Lei 14.045/2020 - DOU 21/08/2020 - Altera a Lei 13.99/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e a Lei 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
  73. Lei 14.044/2020 - DOU 20/08/2020 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1/2001.
  74. Lei 14.043/2020 - DOU 20/08/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei 9.430/1996 e a Lei 13.999/2020; e dá outras providências.
  75. Lei 14.042/2020 - DOU 20/08/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087/2009 e a Lei 13.999/2020; e dá outras providências.
  76. Lei 14.041/2020 - DOU 19/08/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  77. Lei 14.040/2020 - DOU 19/08/2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020; e altera a Lei 11.947/2009.
  78. Lei 14.039/2020 - DOU 18/08/2020 - Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei 9.2951946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
  79. Lei 14.038/2020 - DOU 18/08/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
  80. Lei 14.037/2020 - DOU 17/08/2020 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  81. Lei 14.036/2020 - DOU 14/08/2020 - Altera a Lei 14.017/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6,/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
  82. Lei 14.035/2020 - DOU 12/08/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  83. Lei 14.034/2020 - DOU 06/08/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565/1986, a Lei  6.009/1973, a Lei 12.462/2011, a Lei 13.319/2016, a Lei 13.499/2017 e a Lei 9.825/1999.
  84. Lei 14.033/2020 - DOU 05/08/2020 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
  85. Lei 14.032/2020 - DOU 05/08/2020 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
  86. Lei 14.031/2020 - DOU 29/07/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
  87. Lei 14.030/2020 - DOU 29/07/2020 - Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764/1971, a Lei 6.404/1976 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil); e dá outras providências.
  88. Lei 14.029/2020 - DOU 29/07/2020 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
  89. Lei 14.028/2020 - DOU 28/07/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
  90. Lei 14.027/2020 - DOU 21/07/2020 - Altera a Lei 5.768/1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
  91. Lei 14.026/2020 - DOU 16/07/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  92. Lei 14.025/2020 - DOU 15/07/2020 - Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
  93. Lei 14.024/2020 - DOU 10/07/2020 - Altera a Lei 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
  94. Lei 14.023/2020 - DOU 09/07/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 .
  95. Lei 14.022/2020 - DOU 08/07/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  96. Lei 14.021/2020 - DOU 08/07/2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
  97. Lei 14.020/2020 - DOU 07/07/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979/2020; altera a Lei 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004 e 8.177/1991 e dá outras providências.
  98. Lei 14.019/2020 - DOU 03/07/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  99. Lei 14.018/2020 - DOU 30/06/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
  100. Lei 14.017/2020 - DOU 30/06/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
  101. Lei 14.016/2020 - DOU 24/06/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
  102. Lei 14.015/2020 - DOU 16/06/2020 - Altera a Lei 13.460/2017 e a Lei 8.987/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
  103. Lei 14.014/2020 - DOU 12/06/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
  104. Lei 14.013/2020 - DOU 12/06/2020 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
  105. Lei 14.012/2020 - DOU 12/06/2020 - Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco .
  106. Lei 14.011/2020 - DOU 12/06/2020 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera a Lei 6.015/1973, 9.636/1998, 13.240/2015, 13.259/2016, e 10.204/2001, e o Decreto-Lei 2.398/1987; revoga dispositivos da Leis 9.702/1998, 11.481/2007 e 13.874/2019; e dá outras providências.
  107. Lei 14.010/2020 - DOU 12/06/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
  108. Lei 14.009/2020 - DOU 04/06/2020 - Altera o art. 125 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
  109. Lei 14.008/2020 - DOU 03/06/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
  110. Lei 14.007/2020 - DOU 03/06/2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143/1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei 5.143/1966; e dá outras providências.
  111. Lei 14.006/2020 - DOU 29/05/2020 - Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
  112. Lei 14.005/2020 - DOU 27/05/2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  113. Lei 14.004/2020 - DOU 27/05/2020 - Altera a Lei 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
  114. Lei 14.003/2020 - DOU 26/05/2020 - Edição extra - Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
  115. Lei 14.002/2020 - DOU 25/05/2020 - Altera a Lei 11.371/2006 e a Lei 12.249/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825/1999,  a Lei 11.356/2006 e a Lei 12.462/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181/1991; e dá outras providências.
  116. Lei 14.001/2020 - DOU 22/05/2020 - Edição extra - Altera a Lei 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
  117. Lei 14.000/2020 - DOU 20/05/2020 - Altera a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
  118. Lei 13.999/2020 - DOU 19/05/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera a Lei 13.636/2018, a Lei 10.735/2003 e a Lei 9.790/1999.
  119. Lei 13.998/2020 - DOU 15/05/2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
  120. Lei 13.997/2020 - DOU 07/05/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  121. Lei 13.996/2020 - DOU 06/05/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei 9.264/1996.
  122. Lei 13.995/2020 - DOU 06/05/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
  123. Lei 13.994/2020 - DOU 27/04/2020 - Altera a Lei 9.099/1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
  124. Lei 13.993/2020 - DOU 24/04/2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
  125. Lei 13.992/2020 - DOU 23/04/2020 - Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  126. Lei 13.991/2020 - DOU 20/04/2020 - Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  127. Lei 13.990/2020 - DOU 20/04/2020 - Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
  128. Lei 13.989/2020 - DOU 16/04/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
  129. Lei 13.988/2020 - DOU 14/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464/2017 e a Lei 10.522/2002.
  130. Lei 13.987/2020 - DOU 07/04/2020 - Edição extra - Altera a Lei 11.947/2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
  131. Lei 13.986/2020 - DOU 07/04/2020 - Edição extra - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera  a Lei 8.427/1992, a Lei 8.929/1994, a Lei 11.076/2004, a Lei 10.931/2004, a Lei 12.865/2013, a Lei 5.709/1971, a Lei 6.634/1979, a Lei 6.015/1973, a Lei 7.827/1989, a Lei 8.212/1991, a Lei 10.169/2000, a Lei 11.116/2005, a Lei 12.810/2013, a Lei 13.340/2016, a Lei 13.576/2017 e o Decreto-Lei 167/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728/1965 e da Lei 13.476/2017 e do Decreto-Lei 13/1966; do Decreto-Lei 14/1966; e do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
  132. Lei 13.985/2020 - DOU 07/04/2020 - Edição extra - Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
  133. Lei 13.984/2020 - DOU 03/04/2020 - Edição extra-B - Altera o art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial .
  134. Lei 13.983/2020 - DOU 03/04/2020 - Edição extra-B - Altera a Lei 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
  135. Lei 13.982/2020 - DOU 02/04/2020 - Edição extra A - Altera a Lei 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979/2020.
  136. Lei 13.981/2020 - DOU 24/03/2020 - Altera a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
  137. Lei 13.980,/2020 - DOU 12/03/2020 - Altera a Lei 11.664/2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
  138. Lei 13.979/2020 - DOU 07.02.2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  139. Lei 13.978/2020 - DOU 20.01.2020 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
  140. Lei 13.977/2020 - DOU 09.01.2020 - Altera a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
  141. Lei 13.976/2020 - DOU 08.01.2020 - Altera a Lei 6.189/1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
  142. Lei 13.975/2020 - DOU 08.01.2020 - Altera a Lei 6.567/1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
  143. Lei 13.974/2020 - DOU 08.01.2020 - Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613/1998.