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Leis Ordinárias de 1960

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1960 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 3.865/1960 - DOU 27.12.1960 - Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952).
  2. Lei 3.864-A/1961 - DOU 27.01.1961 - Cria as Escolas Agrícolas de Bambuí e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais.
  3. Lei 3.864/1960 - DOU 27.12.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$. 8.000.000, 00, para auxiliar a construção do “Dormitório do Estudante”. em Manaus, Estado do Amazonas.
  4. Lei 3.863-A/1961 - DOU 27.01.1961 - Modifica dispositivos da Lei 2.686/1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei 1.181, de 17 de agosto de 1950.
  5. Lei 3.863/1960 - DOU 27.01.1960 - Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida Lei.
  6. Lei 3.862-A/1961 - DOU 27.01.1961 - Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei 3.317/1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.
  7. Lei 3.862/1960 - DOU 27.12.1960 - denomina Aeroporto Bartolomeu Lisandre o atual AeroportoMunicipal de Campos.
  8. Lei 3.861/1960 - DOU 27.12.1960 - Concede auxílio especial às Jornadas Médico-Cirúrgicas, de Uruguaiana.
  9. Lei 3.860/1960 - DOU 27.12.1960 - Aprova o plano de coordenação das Atividades relacionadas com o carvão mineral.
  10. Lei 3.859/1960 - DOU 27.12.1960 - Autoriza a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000, 00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação de vida aos desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.
  11. Lei 3.858/1960 - DOU 23.12.1960 - Cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais.
  12. Lei 3.857/1960 - DOU 23.12.1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico.
  13. Lei 3.856/1960 - DOU 21.12.1960 - Transforma em estabelecimentos Federais de ensino superior aFaculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, de Uberaba, e a Faculdade de Direito de Sergipe.
  14. Lei 3.855/1960 - DOU 21.12.1960 - Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados doRio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo;.
  15. Lei 3.854/1960 - DOU 21.12.1960 - Federaliza a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, .
  16. Lei 3.853/1960 - DOU 21.12.1960 - Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais.
  17. Lei 3.852/1960 - DOU 20.12.1960 - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$500.000.00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.
  18. Lei 3.851/1960 - DOU 20.12.1960 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
  19. Lei 3.850/1960 - DOU 20.12.1960 - Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445, 20 para atender às indenizações de correntes dos danos causados pelo extravasamento das águas do açude Orós, no Estado do Ceará.
  20. Lei 3.849/1960 - DOU 21.12.1960 - Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina.
  21. Lei 3.848/1960 - DOU 20.12.1960 - Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  22. Lei 3.847/1960 - DOU 19.12.1960 - Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.
  23. Lei 3.846/1960 - DOU 18.12.1960 - Transforma em estabelecimento Federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.
  24. Lei 3.845/1960 - DOU 16.12.1960 - Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida.
  25. Lei 3.844/1960 - DOU 16.12.1960 - Altera a Lei do Inquilinato.
  26. Lei 3.843/1960 - DOU 16.12.1960 - Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, de sligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto.
  27. Lei 3.842/1960 - DOU 16.12.1960 - Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$17.000.000, 00, destinado a auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente sediará no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabara.
  28. Lei 3.841/1960 - DOU 16.12.1960 - Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista.
  29. Lei 3.840/1960 - DOU 15.12.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000 000, 00, destinado e atender as despesas com as solenidades de instalação do Governo Federal na nova Capital do País.
  30. Lei 3.839/1960 - DOU 15.12.1960 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000, 00, para ocorrer às despesas com material , serviços e, instalações da Justiça do Distrito Federal.
  31. Lei 3.838/1960 - DOU 15.12.1960 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S/A
  32. Lei 3.837/1960 - DOU 15.12.1960 - Isenta do imposto de importação material importado pela firmaAlimonda Irmãos S/A
  33. Lei 3.836/1960 - DOU 14.12.1960 - Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados
  34. Lei 3.835/1960 - DOU 13.12.1960 - Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.
  35. Lei 3.834-C/1960 - DOU 20.12.1960 - Cria a Universidade Federal de Goiás.
  36. Lei 3.834-B/1960 - DOU 15.12.1960 - Equipara os profissionais de Agrimensura diplomados no regime do Decreto 20.178 de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na forma da Lei 3.144, de 20 de maio de 1957.
  37. Lei 3.834-A/1960 - DOU 15.12.1960 - Autoriza o Poder Executivo aabrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 125.580.000, 00 (cento e vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que sereporta.
  38. Lei 3.834/1960 - DOU 10.12.1960 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1961
  39. Lei 3.833/1960 - DOU 10.12.1960 - Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
  40. Lei 3.832/1960 - DOU 03.12.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000, 00, para atender as despesas com a terminação das obras de várias rodovias e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
  41. Lei 3.831/1960 - DOU 28.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação eObras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000, 00 eCr$ 100.000.000, 00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras desaneamento e aproveitamento do Riodas Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos edesapropriações para captação e aproveitamento das águas do RioMotuca, Estado de Mato Grosso.
  42. Lei 3.830-A/1960 - DOU 29.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000, 00 eCr$ 100.000.000, 00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras desaneamento e aproveitamento do Riodas Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos edesapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Mutuca, Estado de Mato Grosso.
  43. Lei 3.830/1960 - DOU 28.11.1960 - Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.
  44. Lei 3.829/1960 - DOU 26.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.
  45. Lei 3.828/1960 - DOU 24.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério daAgricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000, 00, paraauxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal.
  46. Lei 3.827/1960 - DOU 24.11.1960 - Concede a pensão especial de Cr$.. 20.000, 00 mensais aojornalista Rolando Pedreira.
  47. Lei 3.826/1960 - DOU 24.11.1960 - Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civisdo Poder Executivo.
  48. Lei 3.825/1960 - DOU 24.11.1960 - Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageirosdo Departamento dos Correios e Telégrafos.
  49. Lei 3.824/1960 - DOU 24.11.1960 - Torna obrigatória a destoca e conseque nte limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
  50. Lei 3.823/1960 - DOU 24.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8000.000, 00, para atender a despesas com obras e instalações doEntreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.
  51. Lei 3.822/1960 - DOU 24.11.1960 - Dispõe sobre a edição da obra “Iconografia das Serpentes doBrasil”, do cientista Afrânio do Amaral.
  52. Lei 3.821/1960 - DOU 24.11.1960 - Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dosBancários.
  53. Lei 3.820/1960 - DOU 21.11.1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.
  54. Lei 3.819/1960 - DOU 14.11.1960 - Concede a pensão mensal de. Cr$ 3.000, 00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro FranciscoDiogo Pereira de Vasconcelos.
  55. Lei 3.818/1960 - DOU 14.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário –Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 213.300, 00, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a1958.
  56. Lei 3.817/1960 - DOU 14.11.1960 - Isenta de impostos de importação e de consumo materiaisimportados por Aços Vilares S/A, destinados à sua Usina de SãoCaetano do Sul.
  57. Lei 3.816/1960 - DOU 14.11.1960 - Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católicado Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados peloGoverno Federal.
  58. Lei 3.815/1960 - DOU 14.11.1960 - Autoriza o Poder Executivo à abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 2.900.000, 00, para atender aocumprimento da Lei 2.003, de 2 de outubro de 1953.
  59. Lei 3.814/1960 - DOU 14.11.1960 - Retifica, sem ônus, a Lei 3.682/1959, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960.
  60. Lei 3.813/1960 - DOU 25.09.1960 - Institui o prêmio literário de lmiro Gouveia.
  61. Lei 3.812/1960 - DOU 21.09.1960 - Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de SãoPaulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu de Arte Modernado Estado da Bahia e Escola de Teatro Leopoldo Fróes, Rio Grande do Sul.
  62. Lei 3.811/1960 - DOU 21.09.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério daAgricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000.00 para ocorrer às despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de lbiapaba.
  63. Lei 3.810/1960 - DOU 21.09.1960 - Modifica o art. 1º da Lei 3.619 de 26 de agôsto de 1959.
  64. Lei 3.809/1960 - DOU 08.09.1960 - Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatroexercícios, a importância de Cr$ 300.000.000, 00, parapavimentação do trecho Ponta Grossa à Foz do Iguaçú;.
  65. Lei 3.808/1960 - DOU 06.09.1960 - Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeiraao Estado da Guanabara até o montante de Cr$3.000.000.000, 00para aquisição de equipamentos, realização de obras einstalações a cargo de seu Governo.
  66. Lei 3.807/1960 - DOU 05.09.1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. 
  67. Lei 3.806/1960 - DOU 06.08.1960 - Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejasdo Mosteiro de São Bento de Olinda e N. S. dos Prazeres de MonteGuararapes.
  68. Lei 3.805/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 30.000.000, 00, para auxiliar a FundaçãoAbrigo do Cristo Rede ntor.
  69. Lei 3.804/1960 - DOU 06.08.1960 - Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a construção de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.
  70. Lei 3.803/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00, destinado aos hospitaismantidos pelo Instituto de Assistência Hospitalar do Estado doPiauí.
  71. Lei 3.802/1960 - DOU 06.08.1960 - denomina “Dom Pedro II” a nova ponte que liga os Estados daBahia e Alagoas.
  72. Lei 3.801/1960 - DOU 06.08.1960 - Concedo pensão especial de Cr$.. 40.000, 00 (quarenta mil cruzeiros) a Dª Antônia Colombino Souza Naves, viúva do SenadorAbilon de Souza Naves e filhos. . . .
  73. Lei 3.800/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – JustiçaEleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de.......... Cr$ 250.000.00, para pagamento de substituições.
  74. Lei 3.799/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$500.000, 00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas, do Congresso Nacional dos Empregados Vende dores e Viajantes edos Representantes Comerciais.
  75. Lei 3.798/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério daAeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000, 00, destinado à modernização e Desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção no vôo da Diretoria das Rotas Aéreas.
  76. Lei 3.797/1960 - DOU 06.08.1960 - Concede subvenção anual de Cr$500.000, 00 à Academia Brasileirade Filologia.
  77. Lei 3.796/1960 - DOU 06.08.1960 - Isenta de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxasalfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pelaTelefônica Jundiaí S/A
  78. Lei 3.795/1960 - DOU 06.08.1960 - denomina Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos de Santa Rita e Campina Grande , no Estado da Paraíba.
  79. Lei 3.794/1960 - DOU 06.08.1960 - Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.
  80. Lei 3.793/1960 - DOU 06.08.1960 - Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (pêsobruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocesede Pôrto Alegre.
  81. Lei 3.792/1960 - DOU 06.08.1960 - Concede a pensão especial de... Cr$ 20.000, 00 mensais àviúva e filhos menores do ex-de putado Federal Coaraci GentilMonteiro Nunes.
  82. Lei 3.791/1960 - DOU 06.08.1960 - Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa aoInstituto Joaquim Nabuco
  83. Lei 3.790/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00 para socorrer as vítimasda tromba d'água ocorrida no município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
  84. Lei 3.789/1960 - DOU 06.08.1960 - Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000, 00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferênciapara Brasília.
  85. Lei 3.788/1960 - DOU 06.08.1960 - Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploraçãode Petróleo União S/A, para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.
  86. Lei 3.787/1960 - DOU 06.08.1960 - Transforma o atual Pôsto Zootécnico de Olhos d’Agua do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, em PôstoAgropecuário de segundo tipo.
  87. Lei 3.786/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário –Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$150.000.000, 00, para atender a despesas com a transferência doSupremo Tribunal Federal para Brasília.
  88. Lei 3.785/1960 - DOU 06.08.1960 - Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000, 00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferênciapara Brasília.
  89. Lei 3.784/1960 - DOU 06.08.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o créditoespecial de Cr$ 15.000.000, 00, para atender aos flagelados daenchente em Cande lária, Estado do Rio Grande do Sul.
  90. Lei 3.783/1960 - DOU 01.08.1960 - Dispõe sobrevencimentos dos militares.
  91. Lei 3.782/1960 - DOU 17.07.1960 - Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia.
  92. Lei 3.781/1960 - DOU 17.07.1960 - Transfere, por quatro anos, a vigência da letra e do art. 21 Lei2.657, de 01 de dezembro de 1955 (Lei de Promoções dosOficiais do Exército).
  93. Lei 3.780-D/1960 - DOU 19.07.1960 - Modifica o item I do art. 3ºda Lei 2656, de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobresubvenção às Associações Rurais Municipais.
  94. Lei 3.780-C/1960 - DOU 19.07.1960 - Autoriza o Poder Executivo aabrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especialde Cr$ 130.000.000, 00, para atender às despesas com a manutençãodo Restaurante Central dos Estudantes.
  95. Lei 3.780-B/1960 - DOU 19.07.1960 - Dá ao aeroporto da cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de "Aeroporto VicenteDutra".
  96. Lei 3.780-A/1960 - DOU 19.07.1960 - Autoriza o Poder Executivo aabrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$150.000.000, 00, destinado ao combate ao cancro cítrico nosEstados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás.
  97. Lei 3.780/1960 - DOU 12.07.1960 - Dispõe sobre aClassificação de Cargos do Serviço civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes.
  98. Lei 3.779/1960 - DOU 25.06.1960 - Consede o domínio útil de um terreno de marinha e outroacrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  99. Lei 3.778/1960 - DOU 25.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000, 00, destinado ao plano de levantamento geo-econômico do Estado do Amazonas.
  100. Lei 3.777/1960 - DOU 25.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$. 5.000.000, 00 para ocorrer a despesas do VI Congresso Inter-Americano de Cardiologia.
  101. Lei 3.776/1960 - DOU 17.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00 para socorrer as vítimasda tromba d’água ocorrida na cidade de Monte Alegre Estado doPará.
  102. Lei 3.775/1960 - DOU 17.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com uma casa àPrefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de SãoPaulo.
  103. Lei 3.774/1960 - DOU 17.06.1960 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808, 00para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempode serviço a que têm direito os funcionários do Tribunal de Contas.
  104. Lei 3.773/1960 - DOU 07.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000, 00 para asobras da ligação rodoviário Corinto a Juazeiro.
  105. Lei 3.772/1960 - DOU 07.06.1960 - Dispõe sobre servidores do Departamento Nacional de Educação, doInstituto Nacional de Estudos Pedagógicos, do DepartamentoNacional de Obras Contra as Sêcas e da Comissão do Vale do SãoFrancisco.
  106. Lei 3.771/1960 - DOU 07.06.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00 (vinte milhões de cruzeiros). como auxílio à Associação de Assistência a Criançade feituosa.
  107. Lei 3.770/1960 - DOU 07.06.1960 - Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultoresamparados pela Lei 3.551, de 13 de fevereiro de 1.959, .
  108. Lei 3.769/1960 - DOU 06.06.1960 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
  109. Lei 3.768/1960 - DOU 04.06.1960 - Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
  110. Lei 3.767/1960 - DOU 10.05.1960 - Concede pensão mensal de Cr$ 3.000, 00 a Zeilah do Nascimento, Francisconi, viúva de Ernesot Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios.
  111. Lei 3.766/1960 - DOU 10.05.1960 - Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex–soldado José Augusto de Azevedo.
  112. Lei 3.765/1960 - DOU 04.05.1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares.
  113. Lei 3.764/1960 - DOU 28.04.1960 - Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil
  114. Lei 3.763/1960 - DOU 28.04.1960 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia).
  115. Lei 3.762/1960 - DOU 28.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro.
  116. Lei 3.761/1960 - DOU 28.04.1960 - Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios daLei 1.134, de 14 de junho de 1950.
  117. Lei 3.760/1960 - DOU 28.04.1960 - Concede a pensão especial de Cr$ 40.000, 00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
  118. Lei 3.759/1960 - DOU 28.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348, 00, para pagamento de funcionários.
  119. Lei 3.758/1960 - DOU 28.04.1960 - Regula isenções do imposto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
  120. Lei 3.757/1960 - DOU 28.04.1960 - Retifica a Lei 3.487/1958, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
  121. Lei 3.756/1960 - DOU 27.04.1960 - Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte.
  122. Lei 3.755/1960 - DOU 26.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo o abrir ao Poder Judiciário – Justiçado Distrito Federal – Tribunal de Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000, 00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.
  123. Lei 3.754/1960 - DOU 18.04.1960 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília.
  124. Lei 3.753/1960 - DOU 18.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.000.000, 000, 00, destinado à pavimentação da rodovia Rio-Bahia.
  125. Lei 3.752/1960 - DOU 12.04.1960 - Dita normaspara a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
  126. Lei 3.751/1960 - DOU 13.04.1960 - Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal
  127. Lei 3.750/1960 - DOU 18.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial desaúde Pública.
  128. Lei 3.749/1960 - DOU 12.04.1960 - Concede pensão de Cr$ 5.000, 00 mensais a Aderaldo Ferreira de Araújo.
  129. Lei 3.748/1960 - DOU 12.04.1960 - Concede pensão mensal de Cr$ 3.000, 00 a Vinda Joana Nery, viúva do ex-servidor público Adalto Domingos Nery.
  130. Lei 3.747/1960 - DOU 12.04.1960 - Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
  131. Lei 3.746/1960 - DOU 12.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500000, 00 para auxiliar a Federação das Cooperativas de Produtores de Mate a realizar o II Congresso Brasileiro de Cooperativismo Ervateiro.
  132. Lei 3.745/1960 - DOU 12.04.1960 - Isenta dos Impostos de importação e de consumo os materiais portados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada.
  133. Lei 3.744/1960 - DOU 04.04.1960 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000.000, 00 para prosseguimento das obras do novo prédio do Colégio Municipal Pelotense, de Pelotas.
  134. Lei 3.743/1960 - DOU 04.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 50.000.000, 00, para auxílio à Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer.
  135. Lei 3.742/1960 - DOU 04.04.1960 - Dispõe sobre o auxílio Federal em casos de prejuízos causadospor fatores naturais.
  136. Lei 3.741/1960 - DOU 04.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00, para auxiliaras despesas com as comemorações do centenário de Itajaí, em Santa Catarina.
  137. Lei 3.740/1960 - DOU 04.04.1960 - Releva a prescrição de direito á reforma, por incapacidade física, do ex-sargento do Exército lzaias Alcântara.
  138. Lei 3.739/1960 - DOU 04.04.1960 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agência telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos.
  139. Lei 3.738/1960 - DOU 04.04.1960 - Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasiamalígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
  140. Lei 3.737/1960 - DOU 29.03.1960 - Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$800.000.000, 00 para atender as despesas com a sua transferênciapara Brasília; e cuidado Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional.
  141. Lei 3.736/1960 - DOU 29.03.1960 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais
  142. Lei 3.735/1960 - DOU 16.03.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000, 00, paraa conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.
  143. Lei 3.734/1960 - DOU 09.03.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000, 00, destinado aauxiliar a restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto do Rio de Janeiro.
  144. Lei 3.733/1960 - DOU 09.03.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000, 00, destinado àregularização de despesas da Superintendência das Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional.
  145. Lei 3.732/1960 - DOU 07.03.1960 - Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Químicas Resende S.A
  146. Lei 3.731/1960 - DOU 07.03.1960 - Concede pensão especial de...Cr$ 3.000, 00 mensais a MariaPiacentini.
  147. Lei 3.730/1960 - DOU 07.03.1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.000.000, 00, destinado ao pagamento de despesas de Comissão Nacional da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
  148. Lei 3.729/1960 - DOU 07.03.1960 - Revigora o prazo da lei que de termina a tradução do livro “que mde u Asas ao Homem”, de Henrique Dumont Villares.
  149. Lei 3.728/1960 - DOU 23.02.1960 - Inclui trechosrodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei 302, de 1948; e no Decreto-Lei 8.463, de 1945.
  150. Lei 3.727/1960 - DOU 15.02.1960 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação eCultura, dispõe sobre os bens da Faculdade de Farmácia eOdontologia de Natal e Federaliza a Escola de Química daUniversidade do Paraná.
  151. Lei 3.726/1960 - DOU 12.02.1960 - Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para darprioridade aos créditos trabalhistas.