início > legislação Ano XXII - 3 de março de 2021


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Lei Nº 3.831, de 28 de novembro de 1960
TÍTULO:Lei Nº 3.831, de 28 de novembro de 1960.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 3.831, de 28.11.60, Publicada no DOU de 28.11.60.
ASSUNTO:Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Motuca, Estado de Mato Grosso.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3831.htm



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