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Leis Ordinárias de 1981

LEIS ORDINÁRIAS DE 1981

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 6.977/1981 - DOU 23.12.81 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$13.833.334.000,00, e dá outras providências.
  2. Lei 6.976/1981 - DOU 15.12.81 - Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973.
  3. Lei 6.975/1981 - DOU 15.12.81 - Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.
  4. Lei 6.974/1981 - DOU 15.12.81 - Altera dispositivo da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
  5. Lei 6.973/1981 - DOU 15.12.81 - Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que específica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.
  6. Lei 6.972/1981 - DOU 15.12.81 - Acrescenta dispositivo à Lei 6.849, de 12 de novembro de 1980, que “fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.”
  7. Lei 6.971/1981 - DOU 15.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
  8. Lei 6.970/1981 - DOU 11.12.81 - Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
  9. Lei 6.969/1981 - DOU 11.12.81 - Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
  10. Lei 6.968/1981 - DOU 10.12.81 - Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
  11. Lei 6.967/1981 - DOU 10.12.81 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), e dá outras providências.
  12. Lei 6.966/1981 - DOU 10.12.81 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  13. Lei 6.965/1981 - DOU 10.12.81 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
  14. Lei 6.964/1981 - DOU 10.12.81 - Altera disposições da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
  15. Lei 6.963/1981 - DOU 10.12.81 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982.
  16. Lei 6.962/1981 - DOU 10.12.81 - Estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1982.
  17. Lei 6.961/1981 - DOU 4.12.81 - Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.”
  18. Lei 6.960/1981 - DOU 26.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
  19. Lei 6.959/1981 - DOU 26.11.81 - Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  20. Lei 6.958/1981 - DOU 24.11.81 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e dá outras providências.
  21. Lei 6.957/1981 - DOU 24.11.81 - Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
  22. Lei 6.956/1981 - DOU 24.11.81 - Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
  23. Lei 6.955/1981 - DOU 19.11.81 - Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".
  24. Lei 6.954/1981 - DOU 19.11.81 - Dispõe sobre aproveitamento de pessoal na Universidade Federal de Juiz de Fora.
  25. Lei 6.953/1981 - DOU 19.11.81 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.
  26. Lei 6.952/1981 - DOU 10.11.81 - Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
  27. Lei 6.951/1981 - DOU 10.11.81 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
  28. Lei 6.950/1981 - DOU 6.11.81 - Altera a Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
  29. Lei 6.949/1981 - DOU 29.10.81 - Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
  30. Lei 6.948/1981 - DOU 29.9.81 - Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
  31. Lei 6.947/1981 - DOU 18.9.81 - Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
  32. Lei 6.946/1981 - DOU 18.9.81 - Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
  33. Lei 6.945/1981 - DOU 16.9.81 - Institui a Taxa de Limpeza, Pública no Distrito Federal dá outras providências.
  34. Lei 6.944/1981 - DOU 16.9.81 - Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
  35. Lei 6.943/1981 - DOU 16.9.81 - Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
  36. Lei 6.942/1981 - DOU 16.9.81 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
  37. Lei 6.941/1981 - DOU 16.9.81 - Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
  38. Lei 6.940/1981 - DOU 10.9.81 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica.
  39. Lei 6.939/1981 - DOU 10.9.81 - Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
  40. Lei 6.938/1981 - DOU 2.9.81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  41. Lei 6.937/1981 - DOU 1º.9.81 - Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.
  42. Lei 6.936/1981 - DOU 19.7.81 - Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
  43. Lei 6.935/1981 - DOU 15.7.81 - Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a renunciar créditos de financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
  44. Lei 6.934/1981 - DOU 15.7.81 - Altera a Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
  45. Lei 6.933/1981 - DOU 15.7.81 - Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973.
  46. Lei 6.932/1981 - DOU 9.7.81 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
  47. Lei 6.931/1981 - DOU 8.7.81 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  48. Lei 6.930/1981 - DOU 8.7.81 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pala Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
  49. Lei 6.929/1981 - DOU 8.7.81 - Concede pensão especial a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI e dá outras providências.
  50. Lei 6.928/1981 - DOU 8.7.81 - Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  51. Lei 6.927/1981 - DOU 8.7.81 - Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  52. Lei 6.926/1981 - DOU 3.7.81 - Institui o “Dia Nacional do Aposentado” a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.
  53. Lei 6.925/1981 - DOU 30.6.81 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
  54. Lei 6.924/1981 - DOU 30.6.81 - Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
  55. Lei 6.923/1981 - DOU 30.6.81 - Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
  56. Lei 6.922/1981 - DOU 19.6.81 - Cria cargos no Grupo-Polícia Federal, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
  57. Lei 6.921/1981 - DOU 17.6.81 - Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
  58. Lei 6.920/1981 - DOU 5.6.81 - Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
  59. Lei 6.919/1981 - DOU 3.6.81 - Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
  60. Lei 6.918/1981 - DOU 3.6.81 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  61. Lei 6.917/1981 - DOU 2.6.81 - Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.
  62. Lei 6.916/1981 - DOU 2.6.81 - Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.
  63. Lei 6.915/1981 - DOU 2.6.81 - Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  64. Lei 6.914/1981 - DOU 29.5.81 - Revoga o art. 18 do Decreto-lei 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
  65. Lei 6.913/1981 - DOU 28.5.81 - Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
  66. Lei 6.912/1981 - DOU 28.5.81 - Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
  67. Lei 6.911/1981 - DOU 28.5.81 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
  68. Lei 6.910/1981 - DOU 28.5.81 - Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei 1.650, de 19 dezembro de 1978.
  69. Lei 6.909/1981 - DOU 28.5.81 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá CODEASA, e dá outras providências.
  70. Lei 6.908/1981 - DOU 28.5.81 - Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
  71. Lei 6.907/1981 - DOU 22.5.81 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
  72. Lei 6.906/1981 - DOU 22.5.81 - Fixa, os valores de vencimento ou salário do Grupo - Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
  73. Lei 6.905/1981 - DOU 12.5.81 - Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
  74. Lei 6.904/1981 - DOU 30.4.81 - Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
  75. Lei 6.903/1981 - DOU 30.4.81 - Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  76. Lei 6.902/1981 - DOU 28.4.81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
  77. Lei 6.901/1981 - DOU 15.4.81 - Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.
  78. Lei 6.900/1981 - DOU 15.4.81 - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  79. Lei 6.899/1981 - DOU 9.4.80 - Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
  80. Lei 6.898/1981 - DOU 1º.4.81 - Altera o art. 242 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  81. Lei 6.897/1981 - DOU 31.3.81 - Autoriza a alienação de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
  82. Lei 6.896/1981 - DOU 31.3.81 - Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.