início > legislação Ano XX - 16 de junho de 2019



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Lei Nº 6.910, de 27 de maio de 1981
TÍTULO:Lei Nº 6.910, de 27 de maio de 1981.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 6.910, de 27.5.81,Publicada no DOU de 28.5.81.
ASSUNTO:Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6910.htm



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