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Leis Ordinárias de 1962

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1962 (Revisada em 29-01-2021)

  1. Lei 4.197/1962 - DOU 16.01.1963 - Concede ao jornalista João Castaldi de i Ruccillo, a pensão de Cr$ 20.000, 00 mensais por serviços prestados à Nação no Setor de Jornalismo.
  2. Lei 4.196/1962 - DOU 16.01.1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissor apara radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Cásper Líbero, em São Paulo
  3. Lei 4.195/1962 - DOU 16.01.1963 - Concede a isenção de imposto de importação para os equipamentos industriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.
  4. Lei 4.194/1962 - DOU 16.01.1963 - Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S/A Rádio Tupi.
  5. Lei 4.193/1962 - DOU 31.12.1962 - Orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
  6. Lei 4.192/1962 - DOU 11.01.1963 - Aplica aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal e Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região Disposições das Leis números3.780/1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960.
  7. Lei 4.191/1962 - DOU 28.12.1962 - Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
  8. Lei 4.190/1962 - DOU 16.01.1963 - Dispõe sobre o meio circulante.
  9. Lei 4.189/1962 - DOU 16.01.1963 - Concede isenção da licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.
  10. Lei 4.188/1962 - DOU 16.01.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000, 00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal.
  11. Lei 4.187/1962 - DOU 16.01.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000, 00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associação Sergipana de Imprensa.
  12. Lei 4.186/1962 - DOU 16.01.1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000, 00 para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes.
  13. Lei 4.185/1962 - DOU 16.01.1963 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000, 00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrela danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.
  14. Lei 4.184/1962 - DOU 16.01.1963 - Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.
  15. Lei 4.183/1962 - DOU 18.12.1962 - Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
  16. Lei 4.182/1962 - DOU 18.12.1962 - Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
  17. Lei 4.181/1962 - DOU 24.12.1962 - Retifica, sem ônus, a Lei 3.682/1959, que estima a Receita e fixa a despesa da União, para o exercício de 1960.
  18. Lei 4.180/1962 - DOU 24.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200, 00, para atender as despesas da Comissão de Repartições de Guerra, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1960.
  19. Lei 4.179/1962 - DOU 24.12.1962 - denomina “Palácio Alberto de Britto Pereira” o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
  20. Lei 4.178/1962 - DOU 24.12.1962 - Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
  21. Lei 4.177/1962 - DOU 20.12.1962 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
  22. Lei 4.176/1962 - DOU 20.12.1962 - Cria o “Condomínio Rural do Piuí”.
  23. Lei 4.175/1962 - DOU 11.12.1962 - Transfere cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura para igual Quadro do Ministério da Aeronáutica.
  24. Lei 4.174/1962 - DOU 24.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00, destinado a auxiliar a execução do Plano Qüinqüenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  25. Lei 4.173/1962 - DOU 24.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00, destinado a auxiliar a execução do Plano Qüinqüenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  26. Lei 4.172/1962 - DOU 24.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285, 00para custear as despesas daquela Corte.
  27. Lei 4.171/1962 - DOU 12.12.1962 - Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.
  28. Lei 4.170/1962 - DOU 24.12.1962 - Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia.
  29. Lei 4.169/1962 - DOU 11.12.1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
  30. Lei 4.168/1962 - DOU 10.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$652.378.677, 30 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.
  31. Lei 4.167/1962 - DOU 10.12.1962 - Revigora o crédito especial de terminado pela Lei 3.842, de 15de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre -Estado da Guanabara.
  32. Lei 4.166/1962 - DOU 10.12.1962 - Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso Ido artigo 7, tudo da Lei 1.533/1951, que altera disposições do Código do Processo civil relativas ao mandado de segurança.
  33. Lei 4.165/1962 - DOU 10.12.1962 - Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000, 00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
  34. Lei 4.164/1962 - DOU 10.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$10.000.000, 00, destinado à construção do Hospital Santa Maria no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
  35. Lei 4.163/1962 - DOU 17.12.1962 - Cria a Auditoria da 10ª Região Militar.
  36. Lei 4.162/1962 - DOU 17.12.1962 - Altera a redação da letra “l”, do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938).
  37. Lei 4.161/1962 - DOU 10.12.1962 - Altera o item 4do art. 9º e o art. 19 do Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.
  38. Lei 4.160/1962 - DOU 10.12.1962 - Prorroga a vigência da Lei 1.300/1950 (Lei do Inquilinato)
  39. Lei 4.159/1962 - DOU 04.12.1962 - Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul à Universidade do Rio Grande do Sul, e autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial.
  40. Lei 4.158/1962 - DOU 06.12.1962 - Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal.
  41. Lei 4.157/1962 - DOU 06.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000, 00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como reforço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962
  42. Lei 4.156/1962 - DOU 30.11.1962 - Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
  43. Lei 4.155/1962 - DOU 30.11.1962 - Estabelece normas para a restituição da receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras.
  44. Lei 4.154/1962 - DOU 30.11.1962 - Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
  45. Lei 4.153/1962 - DOU 30.11.1962 - Altera a legislação do Imposto de Consumo.
  46. Lei 4.152/1962 - DOU 10.12.1962 - denomina Comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos, de Belém do Pará.
  47. Lei 4.151/1962 - DOU 07.12.1962 - Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus Federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
  48. Lei 4.150/1962 - DOU 11.01.1963 - Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
  49. Lei 4.149/1962 - DOU 06.12.1962 - Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000, 00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria.
  50. Lei 4.148/1962 - DOU 07.12.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000, 00 para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo.
  51. Lei 4.147/1962 - DOU 28.09.1962 - Altera a redação do art. 2º da Lei 541, de 15 de dezembro de 1948.
  52. Lei 4.146/1962 - DOU 28.09.1962 - Concede pensão especial de Cr$20.000, 00 (vinte mil cruzeiros) a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.
  53. Lei 4.145/1962 - DOU 28.09.1962 - Concede pensão especial de Cr$30.000, 00 (trinta mil cruzeiros)mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.
  54. Lei 4.144/1962 - DOU 28.09.1962 - Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o art. 17 da Lei 3.381/1958 (que concedeu às Empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e de mais taxas aduaneiras).
  55. Lei 4.143/1962 - DOU 28.09.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
  56. Lei 4.142/1962 - DOU 28.09.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 18.000.000, 00, para atender às obras de assistência à população do Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
  57. Lei 4.141/1962 - DOU 28.09.1962 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio de Janeiro.
  58. Lei 4.140/1962 - DOU 22.09.1962 - Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-Lei5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
  59. Lei 4.139/1962 - DOU 28.09.1962 - Autoriza a concessão da subvenção de Cr$ 2.000.000, 00 (dois milhões de cruzeiros) à Liga Bahiana Contra a Mortalidade Infantil para manutenção do Hospital Martagão Gesteira.
  60. Lei 4.138/1962 - DOU 19.09.1962 - Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
  61. Lei 4.137/1962 - DOU 12.09.1962 - Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico.
  62. Lei 4.136/1962 - DOU 13.11.1962 - Concede pensão especial de Cr$5.000, 00 mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.
  63. Lei 4.135/1962 - DOU 21.11.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$3 0.791.905, 30, para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional.
  64. Lei 4.134/1962 - DOU 13.11.1962 - Abre o crédito especial de Cr$5.000.000, 00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequeno Jornaleiro, no Estado da Guanabara.
  65. Lei 4.133/1962 - DOU 13.11.1962 - Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo civil.
  66. Lei 4.132/1962 - DOU 11.09.1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
  67. Lei 4.131/1962 - DOU 27.09.1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.
  68. Lei 4.130/1962 - DOU 03.09.1962 - Dá nova redação aos §§1º e 4º do art. 32, da Lei 3.807/1960, (Lei Orgânica da Previdência Social)
  69. Lei 4.129/1962 - DOU 05.09.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$6.000.000, 00, destinado a auxiliar o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque , Estado de Santa Catarina; o Colégio Coração de Maria, de Santos, Estado de São Paulo; o Liceu Feminino Santista de Santos, Estado de São Paulo; o Instituto de Assistência Social, Formação e Cultura, de Tubarão, Santa Catarina; a Escola Normal Regional, de Leopoldo Bulhões, e a Escola Normal Rural de Urutaí, ambas no Estado de Goiás.
  70. Lei 4.128/1962 - DOU 03.09.1962 - Regula o Exercício do Magistério da Marinha
  71. Lei 4.127/1962 - DOU 03.09.1962 - Dispõe sobre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
  72. Lei 4.126/1962 - DOU 03.09.1962 - Altera disposições da Lei 3.780/1960, relativas à classe de Ascensorista.
  73. Lei 4.125/1962 - DOU 03.09.1962 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.
  74. Lei 4.124/1962 - DOU 03.09.1962 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiçado Trabalho.
  75. Lei 4.123/1962 - DOU 05.09.1962 - Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.
  76. Lei 4.122/1962 - DOU 03.09.1962 - Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S/A (SIDESC), .
  77. Lei 4.121/1962 - DOU 03.09.1962 - Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
  78. Lei 4.120/1962 - DOU 11.09.1962 - Dispõe sobre a execução orçamentária no exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei 3.994 de 9 de dezembro de 1961.
  79. Lei 4.119/1962 - DOU 05.09.1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
  80. Lei 4.118/1962 - DOU 19.09.1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear.
  81. Lei 4.117/1962 - DOU 05.10.1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  82. Lei 4.116/1962 - DOU 27.08.1962 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
  83. Lei 4.115/1962 - DOU 22.08.1962 - Introduz alterações na Lei 4.109/1962.
  84. Lei 4.114A/1962 - DOU 30.08.1962 - Transfere à União a responsabilidade da dívida de Cr$ 110.000.000, 00, e respectivos juros, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, de São Paulo.
  85. Lei 4.114/1962 - DOU 30.08.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde , o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00, para construção do Hospital do Jornalista.
  86. Lei 4.113/1962 - DOU 30.08.1962 - Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000, 00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio Francisco Carvalhal.
  87. Lei 4.112/1962 - DOU 02.08.1962 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
  88. Lei 4.111/1962 - DOU 02.08.1962 - Isenta de impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefones Bahia S/A - TEBASA.
  89. Lei 4.110/1962 - DOU 02.08.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S/A - T.V.Continental.
  90. Lei 4.109/1962 - DOU 30.07.1962 - Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional.
  91. Lei 4.108/1962 - DOU 30.07.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o crédito especial de Cr$ 7.700.000, 00, para atender à despesa de adaptação de novas e daquele Tribunal.
  92. Lei 4.107/1962 - DOU 30.07.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.000, 00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.
  93. Lei 4.106/1962 - DOU 27.07.1962 - Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara.
  94. Lei 4.105/1962 - DOU 26.07.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela RádioClube de Pernambuco S.A
  95. Lei 4.104-A/1962 - DOU 02.08.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S/A, para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.
  96. Lei 4.104/1962 - DOU 26.07.1962 - Fim o prazo de aplicação das disposições da Lei 4.015, de 16de dezembro de 1951 (reengojamento desargentos do Exército não possuidores do Curso de Aperfeiçoamento desargentos).
  97. Lei 4.103-A/1962 - DOU 02.08.1962 - Dispõe sobre aCaixa de Assistência dos Advogados
  98. Lei 4.103/1962 - DOU 23.07.1962 - Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
  99. Lei 4.102/1962 - DOU 26.07.1962 - Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia; cria oFundo Nacional de Investimento Ferroviário.
  100. Lei 4.101/1962 - DOU 26.07.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000.00 destinado àscomemorações do cinqüentenário da Fundação de Canoinhas, SantaCatarina.
  101. Lei 4.100/1962 - DOU 26.07.1962 - Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da Uniãopara 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério daJustiça e Negócios Interiores, visando a permitir o custeio dopessoal do Departamento Federal de Segurança Pública incumbidodos serviços de policiamento local de Brasília.
  102. Lei 4.099/1962 - DOU 26.07.1962 - Concede pensão especial de Cr$ 6.000, 00 a Benedito MunizCardoso, ex-condutor de malas do Departamento dos Correios e Telégrafos.
  103. Lei 4.098-A/1962 - DOU 06.08.1962 - Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalhoda 4ª, Região, em Pôrto Alegre.
  104. Lei 4.098/1962 - DOU 26.07.1962 - Dispensa de inspeção médica periódica os funcionários públicosaposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de serviço.
  105. Lei 4.097/1962 - DOU 26.07.1962 - Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos daJustiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns.3.780 e 3.826, de 1960.
  106. Lei 4.096/1962 - DOU 19.07.1962 - “Altera dispositivos da Lei 2.220, de 10 de julho de 1934, que dispõe sobre a taxa a que ficamsujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos ”.
  107. Lei 4.095/1962 - DOU 18.07.1962 - Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios.
  108. Lei 4.094/1962 - DOU 20.07.1962 - Modifica o §1º do art. 168 do Código do Processo civil (Decreto-Lei 1.608/1939)
  109. Lei 4.093/1962 - DOU 20.07.1962 - Concede pensão especial de Cr$30.000, 00 mensais a D. Geni SilvaVivacqua.
  110. Lei 4.092/1962 - DOU 20.07.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 21.876.000, 00, destinado a atender àdespesa com a aquisição do material necessário ao equipamento daposição de operação resultante da instalação de Central Rádio emBrasília.
  111. Lei 4.091/1962 - DOU 20.07.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 885.343, 90, para pagamento do períodocompreendido entre 01 de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, a gratificação adicional, aosservidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª RegiãoMilitar.
  112. Lei 4.090/1962 - DOU 26.07.1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
  113. Lei 4.089/1962 - DOU 20.07.1962 - Transforma o Departamento Nacional de Obras desaneamento emAutarquia, e dá outras providências.
  114. Lei 4.088/1962 - DOU 20.07.1962 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ªRegiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria osTribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue asatuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente dasJuntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife;.
  115. Lei 4.087/1962 - DOU 09.07.1962 - Autoriza acompra das ações do Banco de Crédito da Amazônia S/A, pertencentes ao Governo Americano.
  116. Lei 4.086/1962 - DOU 09.07.1962 - Dispõe sobre a incorporação, ao Patrimônio da União, de bens daFaculdade de Direito de Sergipe.
  117. Lei 4.085/1962 - DOU 03.07.1962 - Dispõe sobre as medidas necessárias ao funcionamento de Escolade Engenharia Industrial.
  118. Lei 4.084/1962 - DOU 02.07.1962 - Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seuexercício.
  119. Lei 4.083/1962 - DOU 27.06.1962 - Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar eserviços auxiliares.
  120. Lei 4.082/1962 - DOU 27.06.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000, 00, para atender as despesasde correntes de tratamento, ambulatório e hospitalização dosex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nosnosocômios do Exército.
  121. Lei 4.081/1962 - DOU 27.06.1962 - Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000, 00 mensais a RitaGonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor FederalRicardo Corrêa Pitanga.
  122. Lei 4.080/1962 - DOU 27.06.1962 - Dá nova redação aos Artigos2º, 6º e 7º da Lei 3.226/1957, que dispõesobre a constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S/A, emCuriúva, Estado do Paraná.
  123. Lei 4.079/1962 - DOU 27.06.1962 - Concede a pensão mensal de Cr$ 20.000, 00 à senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex-engenheiro João LourençoConstantino.
  124. Lei 4.078/1962 - DOU 27.06.1962 - Isenta do imposto de importação, materiais destinados àinstalação de estações de televisão a serem importados pelaRádio Rio Ltda
  125. Lei 4.077/1962 - DOU 27.06.1962 - Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.
  126. Lei 4.076/1962 - DOU 27.06.1962 - Regula o exercício da profissão de geólogo.
  127. Lei 4.075/1962 - DOU 27.06.1962 - Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bande iraNacional não destinados ao comércio.
  128. Lei 4.074/1962 - DOU 27.06.1962 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importadospela Companhia Telefônica Alta Paulista.
  129. Lei 4.073/1962 - DOU 25.06.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.000.000.000, 00 para as obras de duplicação da rodoviaPresidente Dutra.
  130. Lei 4.072/1962 - DOU 20.06.1962 - Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01 de maiode 1943.
  131. Lei 4.071-A/1962 - DOU 22.06.1962 - Dispõe sobre gratificaçãomensal, aos Oficiais do Registro civil.
  132. Lei 4.071/1962 - DOU 22.06.1962 - Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam ausinas de açúcar ou destilarias.
  133. Lei 4.070-A/1962 - DOU 22.06.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500, 00, destinado às despesas de desapropriação dos imóveis necessários à construção da ligaçãoferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.
  134. Lei 4.070/1962 - DOU 22.06.1962 - Eleva o Território do Acre à categoria de Estado.
  135. Lei 4.069-B/1962 - DOU 22.06.1962 - Asseguraisenção do imposto de renda e adicional de renda às indústriasde beneficiamento e de artefatos de borracha, e às de beneficiamento e tecelagem de juta, localizadas na Amazônia.
  136. Lei 4.069-A/1962 - DOU 27.06.1962 - Cria a Fundação Universidade do Amazonas.
  137. Lei 4.069/1962 - DOU 12.06.1962 - Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impostode Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e obrigações doTesouro Nacional e da outras providências.
  138. Lei 4.068-A/1962 - DOU 18.06.1962 - Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas noDecreto-Lei 3.768, a partir da vigência da Lei 1.050, de 1950, aos extranumerários mensalistas, diaristas outarefeiros julgados incapazes por motivo de acidente noexercício de suas atribuições, de doença profissional ou pormoléstia especificada em lei.
  139. Lei 4.068/1962 - DOU 15.06.1962 - Declara comerciais as Empresas de construção.
  140. Lei 4.067/1962 - DOU 08.06.1962 - Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos daJustiça dos Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns.3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960.
  141. Lei 4.066/1962 - DOU 24.05.1962 - Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ourecibo de quitação contratual, firmado por empregado.
  142. Lei 4.065/1962 - DOU 24.05.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$ 30.000.000, 00 para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.
  143. Lei 4.064/1962 - DOU 24.05.1962 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais
  144. Lei 4.063/1962 - DOU 24.05.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina, Beraldo, de Juiz de Fora, bem como a Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.
  145. Lei 4.062/1962 - DOU 24.05.1962 - Autoriza o Poder Executivo aabrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especialde Cr$ 5.000.000, 00, como auxílio à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.
  146. Lei 4.061/1962 - DOU 18.06.1962 - Altera o art.01 da Lei 3.205/1957, que reestruturou oscargos de Tesoureiros do Serviço Público Federal.
  147. Lei 4.060/1962 - DOU 11.05.1962 - Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples ecompostos destinados à aplicação em Atividades agrícolas.
  148. Lei 4.059/1962 - DOU 11.05.1962 - Dispõe sobre os depósitos que os bancos de vem manter no Banco doBrasil S/A à Ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito.
  149. Lei 4.058/1962 - DOU 11.05.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação eObras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000, 00, destinado à pavimentação de créditos rodoviários da BR-4, (Rio-Bahia) e da BR-13 (Transnordestina).
  150. Lei 4.057/1962 - DOU 07.05.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educaçãoe Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000, 00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado às obras e equipamentos daEscola Politécnica de Campina Grande , Estado da Paraíba.
  151. Lei 4.056/1962 - DOU 04.05.1962 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
  152. Lei 4.055/1962 - DOU 16.04.1962 - Altera Lei 2.944 de 8 de novembro de 1956, que permite aoBanco Nacional o Desenvolvimento Econômico o ajuste de empréstimos com autarquias estatuais que tenham a seu cargo planos de eletrificação, e da outras providências.
  153. Lei 4.054/1962 - DOU 09.04.1962 - Dispõe sobre aefetivação de servidores interinos
  154. Lei 4.053/1962 - DOU 16.03.1962 - Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente eLícia Costa Perlingeiro.
  155. Lei 4.052/1962 - DOU 16.03.1962 - Estende aos servidores da Superintendência do Serviço de Profilaxia da Lepra, no Estado de Goiás, os benefícios das Leis1.765/1952 e 2.412, de 01 de fevereirode 1955.
  156. Lei 4.051/1962 - DOU 30.03.1962 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação eCultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000, 00 em favor dosInstitutos Históricos e Geográficos dos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Pará.
  157. Lei 4.050/1962 - DOU 23.02.1962 - Reestrutura o Quadro de Dentistas do Exército, modificando a Lei 2.414, de 8 de fevereiro de 1955.
  158. Lei 4.049/1962 - DOU 01.03.1962 - Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis 3.780 e 3.826, de 1960.